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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Lidia Conceição
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20091539620188260000_18ff6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000608898

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009153-96.2018.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravado RIGOR ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E WALTER BARONE.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

LIDIA CONCEIÇÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2009153-96.2018.8.26.0000

Comarca: Campinas 5ª Vara Cível

Processo nº: 1035636-71.2014.8.26.0114

Agravante: Banco do Brasil S/A

Agravada: Rigor Alimentos Ltda - Falida

Juiz: Renata Manzini

Voto nº 26.897

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de adiantamento de câmbio. Executada em recuperação judicial, posteriormente convolada em falência. Pedido do exequente para a conversão da demanda em “Restituição”. Possibilidade. Citação não realizada. Artigo 329, inciso I, do CPC. Regras do procedimento comum que se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Artigos 318, § único, e 771, § único, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

Vistos.

Cuida-se de agravo de

instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 98 (na

origem) que, nos autos da “execução de título

extrajudicial”, se reportou a r. decisão anterior (fls. 93, na

origem) que havia rejeitado o pedido do exequente para

convolação da demanda em pedido de “restituição”.

Inconformado, sustenta o Bancoexequente, ora agravante, em síntese, “que tão logo

publicado o despacho requerendo esclarecimentos,

protocolou petição com pedidos, e foi surpreendido com tal

decisão. Aduz ser cabível seu pleito de convolação da

execução em Restituição, porque impor-lhe a propositura de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nova medida judicial implica o pagamento de novas e altas custas processuais, o que seria injusto, pois, não deu causa a tal situação. Pleiteia, por isso, a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do feito, convolando a Execução em Restituição” (fls. 25/26).

Recurso tempestivo (fls. 99 na

origem), preparado (fls. 11/12), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual, processado com a concessão do efeito suspensivo (fls. 25/26) e respondido (fls. 39/33).

Anotada a ocorrência de erro

material na r. decisão colacionada às fls. 40/43, proferida em desacordo com o julgado, ocasião em que se afastou a prescrição (fls. 56/58), aventada em r. decisão anterior da Exma. Relatora Desembargadora Denise Andréa Martins Retamero.

Novas manifestações das partes às

fls. 61/62 e 66/68, no sentido de que o crédito já habilitado pelo agravante nos autos da ação de falência da agravada é de natureza quirografária e que não se confunde com aquele perseguido na ação originária.

É o relatório.

Primeiramente, superada a

discussão acerca da intempestividade do recurso (fls. 67), conforme o V. Acórdão de fls. 39, que determinou o retorno

Agravo de Instrumento nº 2009153-96.2018.8.26.0000 -Voto nº 26.897 3

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dos autos “à Relatora para apreciação do mérito”.

No mais, cuida-se de execução de

título extrajudicial lastreada em contratos de adiantamento de câmbio “nº 11/004403, no valor de face em moeda estrangeira de US$500.000,00 (quinhentos mil dólares) e o de n.º 11/006506, no valor de face também em moeda estrangeira de US$1.770.000,00 (um milhão, setecentos e setenta mil dólares)” (fls. 05).

A demanda fora proposta à época

em que a executada estava em recuperação judicial (fls. 03, item “3”, na origem)

Ocorre que durante o trâmite da

ação (prosseguimento nos termos do artigo 49, § 4º, da lei nº 11.101/05 1), a recuperação judicial fora convolada em falência (fls. 89/92, na origem).

Nesse diapasão, o exequenteagravante postulou pela conversão da demanda em “pedido de restituição”, na forma dos artigos 85 e 86, inciso II, ambos da lei nº 11.101/05 (fls. 87/88, na origem), o que fora indeferido pelo MM. Juízo.

No entanto, sem embargo do

convencimento externado em Primeiro Grau, denota-se que o pedido do agravante fora deduzido antes da citação da executada-agravada que sequer ocorreu (fls. 84, na origem).

Daí que, por expressa disposição

1 “§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.”

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legal, (artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil), se afigura possível o aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir na forma perpetrada pelo agravante, “independentemente do consentimento do réu” (idem).

Neste aspecto, cumpre destacar

que as regras afetas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução, à luz dos comandos insculpidos pelos artigos 318, § único, e 771, § único, ambos do Estatuto Processual.

Por essas razões, de rigor a

reforma da r. decisão agravada para se admitir a possibilidade de conversão da demanda executiva conforme requerido pelo agravante (“Pedido de Restituição”) e, por conseguinte, em se tratando de competência absoluta, determinar a redistribuição dos autos originários por dependência à ação de falência da executada-agravada (processo nº 0000023-96.2012.8.26.0301 que tramita perante o MM. Juízo da Vara Única do Foro Distrital de Jarinu).

Em arremate, ressalta-se que os

efeitos desta decisão se restringem à possibilidade da alteração do pedido e da causa de pedir antes da citação da executada. Se haverá, ou não, a efetiva modificação substancial da demanda na forma como pretendida pelo exequente (preenchimento dos requisitos legais a tanto

v.g., artigos 319 e seguintes, do Código de Processo Civil; artigos 85 a 93, da lei nº 11.101/05) é questão que,

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necessariamente, será analisada e apreciada pelo MM. Juízo competente após o recebimento dos autos.

Isto posto, pelo meu voto, DÁ-SE

PROVIMENTO ao recurso, com determinação , nos termos da fundamentação.

LÍDIA CONCEIÇÃO

Relatora

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