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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001668-59.2020.8.26.0372 SP 0001668-59.2020.8.26.0372

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00016685920208260372_a8e09.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Coleta de resíduos sólidos, operação e manutenção de aterro sanitário. Ação de cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Título executivo não transitado em julgado. Ausência de remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, III). Decisão que acolheu a impugnação, extinguindo o cumprimento (CPC, art. 535, III), arbitrada a verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Honorários advocatícios. Apelante que busca a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. Inviabilidade. Critério que, uma vez observado, resultaria em excessiva e injustificável a remuneração, considerado o expressivo proveito econômico e baixa complexidade do feito. Sentença da fase de conhecimento que também fixou os honorários advocatícios por equidade. Observância dos princípios da boa-fé e da razoabilidade a justificar a excepcional aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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