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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002419-21.2017.8.26.0053 SP 1002419-21.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024192120178260053_d8a68.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS incidente sobre venda de veículos usados. Alteração da base de cálculo determinada pelo Decreto Estadual nº 62.246/16. Ofensa a princípios constitucionais não configurada. Art. 155, § 2º, XII, da CF/88, LC nº 24/75 e Convênio nº 33/93. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Apelo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255575668/apelacao-civel-ac-10024192120178260053-sp-1002419-2120178260053

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