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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024192120178260053_d8a68.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000608533

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002419-21.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AUTOMIAMI COMERCIAL LTDA., é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), RENATO DELBIANCO E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

VERA ANGRISANI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 37852

APELAÇÃO Nº 1002419-21.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: AUTOMIAMI COMERCIAL LTDA. EPP

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM JUIZ: DR. JOSÉ GOMES JARDIM NETO

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS incidente sobre venda de veículos usados. Alteração da base de cálculo determinada pelo Decreto Estadual nº 62.246/16. Ofensa a princípios constitucionais não configurada. Art. 155, § 2º, XII, da CF/88, LC nº 24/75 e Convênio nº 33/93. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Apelo conhecido e não provido.

I- Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por AUTOMIAMI COMERCIAL LTDA.

EPP contra ato do SR. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DRTC III. Segundo relato da inicial, a impetrante atua no comércio de veículos, inclusive usados, sendo contribuinte do ICMS. Foi-lhe outorgada a redução da base de cálculo do imposto devido na saída da mercadoria de seu estabelecimento, nos termos do artigo 11, inciso I, do Anexo II do RICMS/SP. Porém, tal dispositivo teve sua redação alterada pelo Decreto nº 62.246/16, de forma a majorar a base de cálculo do tributo, sendo reduzido o benefício destinado ao comércio de veículos usados, de 95% para 90%, pelo que, na prática, o imposto dobrou de valor.

Tal decreto representa clara afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita, expressamente previsto pelo artigo 150, I, da CF/88, bem como ao artigo 97, incisos II e IV, do CTN, uma vez que o aumento de tributo pela majoração de sua base de cálculo apenas poderia ocorrer mediante edição de lei. Haveria também violação direta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda mais em época de crise

Apelação Cível nº 1002419-21.2017.8.26.0053 -Voto nº 37852 2

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econômica.

Pede a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito, evitando assim atos de cobrança e constrição patrimonial, autorizando-se o depósito do montante controvertido para o fim de evitar a incidência de juros e multa e que, com a procedência do pleito, a impetrante tenha de buscar a repetição de valores na via administrativa. Ao final, pugna pelo reconhecimento do direito líquido e certo de não se sujeitar à cobrança/exigência de quaisquer valores a título de ICMS incidente sobre operações de venda de veículos usados, com redução de base de cálculo em apenas 90%, evitando assim quaisquer sanções/restrições/penalidades.

Foi deferida a suspensão mediante o depósito do quantum (fls. 60) e o MP se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (fls. 113/114).

A r. sentença de fls. 221/224 denegou o writ. Opostos embargos de declaração (fls. 229/234), estes foram rejeitados (fls. 332/333).

Inconformada, apela a impetrante buscando a inversão do decisum, repisando os argumentos lançados na inicial (fls. 349/369).

Ofertadas as contrarrazões (fls. 460/470), os autos foram encaminhados a esta E. Corte e distribuídos livremente (fls. 507). Não houve oposição ao julgamento virtual.

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II- Como visto, trata-se de mandamus onde a impetrante, empresa do ramo de comércio de veículos, buscava o reconhecimento de seu direito líquido e certo a não recolher o ICMS devido na saída da mercadoria de seu estabelecimento, com a majoração da base de cálculo determinada pelo Decreto nº 62.246/16, de forma a majorar a base de cálculo do tributo. A redução, que era de 95%, foi modificada para 90%, o que resultou num aumento de 100% do imposto a recolher.

A questão não é nova, já tendo esta E. Corte se manifestado pela validade da majoração trazida pelo decreto citado. Isto porque o art. 155, § 2º, XII, da CF/88 prevê que, em relação ao ICMS, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo certo, como já observado na origem, que a LC nº 24/74 prevê ser possível a concessão de incentivos/benefícios fiscais de ICMS “(...) por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, sendo recepcionada pela Constituição Federal (ADI 2663) (...)”. No caso em tela, o RICMS “(...) teve o artigo 11 do Anexo II, inciso I, alterado pelo Decreto nº 62.246/2016, promulgado em observância do artigo 84-B, inciso II, da Lei Paulista nº 6.374/1989, bem como o Convênio nº 33/1993. Tal convênio fora ratificado pelo Decreto Paulista nº 36.776/1993 e autorizava os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo previsto na cláusula primeira do Convênio nº 15/1981 para até 95%. Simples análise morfológica do advérbio até que traz a ideia de limite, porcentagem máxima a ser respeitada, facultando-se ao ente federado estabelecer valores inferiores sob os mesmos trâmites normativos.

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Logo, não há que se falar em violação do Princípio da Legalidade (...)” 1 . No mesmo sentido 2 :

“MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -REDUÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Impetração objetivando afastar alegado aumento de imposto por decreto, pela majoração da base cálculo do ICMS sobre venda de veículos usados, implementada pelo Decreto nº 62.246/16, que reduziu a faixa de isenção, em ofensa ao princípio da legalidade tributária.

Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada Artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS.

As isenções de ICMS fogem à regra da legalidade, conforme dicção do artigo 155, § 2º, XII, g c/c o art. 150, § 6º, parte final, ambos da Carta Magna, na medida em que os Estados e o Distrito Federal, pretendendo conceder isenções afetas a esse imposto, deverão, previamente, firmar convênios entre si, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.

Convênio ICMS 33/93 firmado, autorizando os Estados a elevar o percentual de 80% de redução da base de cálculo para até 95%, ratificado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 36.776/93.

Decreto 62.246/16, que introduziu alterações no RICMS (Decreto 45.490/00), que observa o Convênio ICMS 33/93.

Redução da base de cálculo determinada por meio de decreto amparado por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e na Lei Estadual nº 6.374/89, de modo que não há qualquer ilegalidade na previsão do Decreto nº 62.246/16. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 1002151-52.2017.8.26.0348, rel. Des. Leonel Costa, j. 26.06.2019)

1 Apelação nº 1006473-41.2017.8.26.0114, rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 25.11.2019.

2

Ainda, apelação nº 1010074-44.2017.8.26.0053, rel. Des. Rubens Rihl, j. 17.07.2018; apelação nº 1010069-22.2017.8.26.0053, rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 10.01.2018.

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A modificação levada a efeito pela norma estadual não configura, s.m.j., ofensa a outros princípios constitucionais, mormente porque, se em números percentuais ocorreu à primeira vista majoração expressiva, na prática o aumento de 5% não pode ser tido como abusivo, tratando-se de exercício regular da competência do ente público dentro de seus critérios de oportunidade e conveniência.

Por derradeiro, considera-se

prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Isto posto, conhece-se e nega-se provimento ao apelo.

VERA ANGRISANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255575668/apelacao-civel-ac-10024192120178260053-sp-1002419-2120178260053/inteiro-teor-1255575688

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