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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21291053520198260000_7d3a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000608385

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129105-35.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA, é agravado ARCHEL ENGENHARIA E INCORPORADORA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos, sem efeito modificativo, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

JACOB VALENTE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 33062

EDEC.Nº: 2129105-35.2019.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA.

EBDO. :ARCHEL ENGENHARIA E INCORPORADORA

RECURSO - Embargos de Declaração Determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de novo julgamento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados (REsp nº 1917088/SP) Embargos acolhidos para analisar expressamente os temas repetidos no presente recurso integrativo, sem, contudo, modificação no resultado do julgamento do agravo de instrumento – Decisão embargada que está absolutamente alinhada com posicionamento jurisprudencial, inclusive do Egrégio STJ – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

1) Cuida-se de embargos de declaração

opostos pela agravante ao acórdão de fls. 713/726,

sustentando que há no v. acórdão embargado, erro material

decorrente de premissas equivocadas (possibilidade de

cancelamento dos cartões de crédito da embargada,

pesquisas pelo sistema Bacen CSS e expedição ofício para

Receita Federal apresentar dossiê integrado) e omissão

quanto às violações aos artigos 4º, 6º, 139, inciso IV,

art. 835 e 1.022, incisos II e III, todos do Código de

Processo Civil. Prequestiona a matéria (fls. 765/780 do

agravo).

O v. acórdão datado de 30 de janeiro de

2020, desta E. Câmara, rejeitou anteriores embargos, nos

seguinte termos:

De nenhuma mácula se ressente o acórdão

embargado.

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Nada há para ser esclarecido, considerando que a decisão embargada cuidou de analisar os temas expostos nos autos, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que entendeu viável, não havendo contradição, obscuridade nem omissão passíveis de ensejar a correção do decisum.

Não são, portanto, os embargos de declaração, meio hábil ao reexame da causa.

Como dito no acórdão embargado: “(...), a medida pretendida, bloqueio e cancelamento de cartões de crédito, configura medida extrema que não se justifica no caso em questão, não se mostrando útil a real satisfação do crédito da Construtora exequente e, também não guarda relação direta a patrimônio que possa vir a solver a dívida exequenda. Não tem, assim, sentido falar-se em bloqueio ou restrição de uso ou qualquer outra providência prejudicial à utilização ou ao porte de documento pessoal do devedor de identificação ou de permissão para qualquer atividade lícita. Logo, absolutamente impróprio o pleito acima mencionado” (fls. 718).

“Inviável, também, a expedição de ofício ao 'CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional', nos moldes pretendidos pela agravante. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime de lavagem de dinheiro” (fls. 721/723).

“Igualmente, não é possível o deferimento da expedição de ofício a fim de acesso

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aos dados constantes das demais bases mantidas pela Receita Federal, consolidados no chamado 'dossiê integrado'. Trata-se, no caso, de compilado de informações mantido pela Receita Federal do Brasil que a respeito das mais diversas operações registradas nas bases de dados daquele órgão, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras. Vêse, pois, que o acesso a tal ferramenta implica violação dos sigilos fiscal e bancário da pessoa ao permitir amplo e irrestrito acesso aos registros da Receita Federal. Trata-se de medida desproporcional e de eficácia duvidosa. Diante de tais circunstâncias, os mecanismos já colocados à disposição da agravante, tais como os sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud, dentre outros, mostramse suficientes e mais apropriados para a busca de bens penhoráveis em nome da agravada, de sorte que apenas diante do insucesso daquelas, poder-se-á adotar outras providências” (fls. 723/724).

No caso, os argumentos relevantes ao julgamento foram devidamente enfrentados pela Turma Julgadora e, por isso, a mera falta de localização de bens, por si só, não justifica a adoção das medidas acima pretendidas.

Para fins de resolução do objeto do agravo de instrumento é suficiente a fundamentação dada no acórdão, sendo desnecessária a menção a todos as argumentações que os embargantes imaginam pertinentes.

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Sopesadas as razões recursais, é

evidente a pretensão de reexame do mérito recursal.

Cabe acrescentar que o objetivo dos

embargos de declaração, mesmo para fins de

prequestionamento, é suprir, se existentes,

omissões, contradições ou obscuridades no julgado,

nos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de

Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese

vertente.

Dessa forma, constatando-se a ausência

de quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso

integrativo, a rejeição dos embargos é medida que

se impõe ” (fls. 782/786 do agravo).

A Construtora embargante interpôs recurso especial (fls. 794/796, do agravo), nº 1917088-SP (2021/0013154-0), que foi provido a fim de reconhecer que houve omissão no julgado e determinou o retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 765/780 (s-STJ), enfrentando as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, a saber: (a) bloqueio/cancelamento de cartões de crédito em nome da ora embargada; (b) pesquisa no convênio “BACEN CCS” (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) em nome da executada, ora embargada, para que se possa esclarecer quais contas bancárias movimenta na qualidade de procuradora, determinando-se desde já o bloqueio e a penhora dessas contas em valores suficientes para a quitação do valor ora executado; (c) expedição de ofício para a Receita Federal apresentar o dossiê integrado da embargada (fls. 765/780, do agravo).

Transcorrendo 'in albis' o prazo para

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resposta (fls. 801) .

É o relatório do necessário.

2) Pois bem. Diante da decisão proferida no REsp nº 1917088/SP, passa-se a analisar os vícios apontados pela Construtora embargante, cuja nova apreciação foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em relação à possibilidade do bloqueio dos cartões de crédito da executada, não se divisa qualquer benefício ao processo, não se revelando útil e razoável em vista do pretendido adimplemento da obrigação.

Na verdade, a consequência é de tirar qualquer crédito que ainda possa lhe restar, causandolhes dificuldades na vida privada.

Ora, a consequência, muito além de meras medidas atípicas tendentes à satisfação da execução já que não se presta à obtenção de recursos financeiros ou bens penhoráveis para satisfação do crédito é violação do princípio da dignidade, dificultando ainda mais a subsistência do devedor. A pretensão não é razoável, mas exagerada e desproporcional.

Confira-se posicionamento do C. STJ:

No tocante à ofensa ao artigo 139,

inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte

Superior firmou-se no sentido de que as medidas

atípicas de satisfação do crédito não podem

extrapolar os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o

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princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ ” (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. Não fosse o bastante, em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que 'as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo

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fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta

em excessos ' (HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão

Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/8/2019)”

(REsp 1802611/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe

10/10/2019).

No tocante à pretendida pesquisa pelo sistema Bacen-CCS, como dito no v. acórdão embargado, visa facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

Referido cadastro foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A, da Lei nº 9.613/98:

O principal objetivo do CCS é

auxiliar nas investigações financeiras conduzidas

pelas autoridades competentes, mediante requisição

de informações pelo Poder Judiciário (ofício

eletrônico), ou por outras autoridades, quando

devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado

graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco

Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas

investigações financeiras conduzidas pelas

autoridades competentes, mediante requisição de

informações pelo Poder Judiciário (ofício

eletrônico), ou por outras autoridades, quando

devidamente legitimadas. O Cadastro não contém

dados de valor, de movimentação financeira ou de

saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento

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ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu

dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº

9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco

Central “manterá registro centralizado formando o

cadastro geral de correntistas e clientes de

instituições financeiras, bem como de seus

procuradores ”.

Tal pesquisa deve ser executada apenas diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na lei acima mencionada, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pela embargada.

Veja-se julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO

CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO

NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto

no Convênio de Cooperação Institucional firmado

entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de

Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS,

diferentemente de outros sistemas informatizados

(INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização

restrita a um fim específico, não estando

disponível ao acesso direto do magistrado, mas

sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua

utilização para verificar a existência de saldos

de contas ou aplicações financeiras do executado.

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Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau

na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de

Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS não

indica a existência de saldos de contas ou

aplicações financeiras, na medida em que é

instrumento de combate a ilícitos penais (Leis nº

9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação

de Créditos. ” (REsp nº 1.560.410/RS Relatora

Ministra REGINA HELENA COSTA j. em 31.03.2016).

Finalmente, quanto ao 'dossiê integrado', a medida é extremamente abrangente, atingindo informações protegidas pelo sigilo fiscal e bancário.

Não há nos autos, repita-se, indício de fraude perpetrada pela parte executada que poderia ensejar a realização de medida tão gravosa.

Ademais, o Tribunal de Justiça oferece acesso às declarações dos executados por meio do sistema 'Infojud', meio mais adequado e menos gravoso à parte recorrida para acesso às informações desejadas pela Construtora embargante.

Bem assim, o exequente pode se valer do SISBAJUD, que sucedeu o BACEN-JUD, que é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços,

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sem risco de afronta indevida aos sigilos fiscal e bancário.

Apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes ou fraudes financeiras, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil, o que, como visto, e s.m.j., não é o caso dos autos.

Confira-se a respeito, julgado desta E. Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS

JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA

FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em

face de decisão pela qual foi indeferida a

expedição de ofício para obtenção de informações

do agravado junto a bases de dados mantidas pela

Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc,

DOI, Dossiê Integrado, dentre outras)

possibilidade em relação às declarações de

operações imobiliárias (DOI) e de imposto

territorial Rural (DITR) descabimento de acesso

ao chamado dossiê integrado da Receita Federal

medida que se mostra inapropriada e

desproporcional base de dados que reúne

informações compiladas sobre as mais diversas

operações registradas na Receita Federal, tais

como procedimentos fiscais, operações de cartão

de crédito, declarações de rendas de pessoas

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físicas e jurídicas, alterações de propriedades

imobiliárias, operações de comércio exterior,

dentre outras escopo da execução civil atendido

pelas demais ferramentas de busca à disposição do

credor decisão reformada parcialmente apenas

para o fim de deferimento do requerimento de

pesquisas a respeito de eventuais declarações

sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações

de imposto sobre a propriedade territorial rural

(DITR) agravo parcialmente provido ” (AI

2216840-43.2018.8.26.0000, rel. Castro Figliolia,

julg. 24/04/2019).

No mesmo sentido, o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, CMN, CNPC e Banco Central, visando a obtenção das informações em nome dos agravantes. Expedição de ofício à Receita Federal solicitando “dossiê integrado” deve ser indeferida por violar sigilo bancário e fiscal dos executados. Ofícios ao Banco Central e ao CMN. Não cabimento. Sistema Bacenjud é suficiente para localizar bens em nome dos agravantes, considerando que a busca alcança as instituições do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), nos termos do Regulamento do BacenJud de 12/12/2018. Não se mostra necessária a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), vez que já foi expedido ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP),

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objetivando localizar saldos investidos em fundos de previdência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (destacamos – Agravo de Instrumento nº 2207139-87.2020.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. O des. Ramon Mateo Júnior, julg. em 01/03/2021).

Outro julgado recentíssimo no mesmo sentido, cuja ementa, na parte relativa ao tema, é a seguinte:

"EXECUÇÃO Adoção de medidas coercitivas atípicas Expedição de ofício à Receita Federal para solicitação de 'Dossiê Integrado' Não cabimento Medida que viola o sigilo bancário e fiscal do devedor Existência de meio mais adequado e menos ofensivo para solicitação de informações desta natureza (Infojud) Recurso nesta parte improvido" (Agr. de Instrumento nº 2142222-59.2020.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. O des. J.B. Franco de Godói, julg. em 04/02/2021).

Até mesmo o E. STJ tem entendimento nesse sentido, como se vê na recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Raul Araújo no Agravo em Recurso Especial nº 1728825-SP (2020/0174322-7), do seguinte teor:

“Trata-se de agravo de LUMIERE VEICULOS LIMITADA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da

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Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Execução de titulo executivo extrajudicial Pesquisa Sistema Infojud Reiteração Créditos e Prêmios - Programa Nota Fiscal Paulista Possibilidade.

1 - A renovação do pedido de pesquisa pelo sistema Infojud exige demonstração de que decorrido prazo razoável.

2 É possível acolher pedido de pesquisa acerca da existência de créditos ou prêmios, oriundos do programa nota fiscal paulista, uma vez que se cuida de informação protegida pelo sigilo fiscal.

Recurso parcialmente provido." (e-STJ fl. 97).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 103/105). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 438, inciso I, 772, inciso III e 797 do CPC, e divergência jurisprudencial, por não ter sido determinada a expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens em nome da recorrida e de sua representante legal nas bases de dados não pesquisáveis através do Infojud.

Sustenta, em síntese, que diversos foram os meios empregados pela recorrente a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome da recorrida e de sua representante legal no processo de origem, todavia todos restaram infrutíferos.

Não houve contrarrazões ao recurso especial (

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e-STJ fl. 126) É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem, no que pertine ao pleito de expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens em nome da recorrida e de sua representante legal nas bases de dados não pesquisáveis através do Infojud, expressamente consignou o seguinte:

"Consoante decidido pela Colenda 12a Câmara de Direito Privado desta Corte, em 24 de abril de 2019, no Agravo de instrumento nº

2216840-43.2018.8.26.0000, de

relatoria do Desembargador Castro Figliolia:

"(....) não é possível o deferimento da expedição de ofício a fim de acesso aos dados constantes das demais bases mantidas pela Receita Federal, consolidados no chamado dossiê integrado.

Trata-se de compilado de informações mantido pela Receita Federal do Brasil que a respeito das mais diversas operações registradas nas bases de dados daquele órgão, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras.

Vê-se, pois, que o acesso a tal ferramenta implica violação dos sigilos fiscal e bancário da pessoa ao permitir amplo e irrestrito acesso aos registros da Receita Federal. No escopo da execução civil, sem que haja quaisquer indícios de crime ou

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fraude por parte do executado, tratase de medida desproporcional e de eficácia duvidosa.

Diante de tais circunstâncias, os mecanismos já colocados à disposição da agravante, tais como os sistemas lnfojud, Renajud, Bacenjud, dentre outros, mostram-se suficientes e mais apropriados para a busca de bens penhoráveis em nome do agravado.

Apenas excepcionalmente,

sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes ou fraudes financeiras, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil.

No caso dos autos, conforme anotado, não foram trazidas quaisquer evidências a indicar a necessidade da pretendida investigação"." (e-STJ, fls. 104/405).

O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de que apenas excepcionalmente e diante da insuficiência dos demais mecanismos colocados à disposição do exequente é que se justifica a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil em busca de bens penhoráveis .

Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

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1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008).

2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002).

3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1386116/MS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011) .

“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.

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1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.

2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010)

Ademais, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, de que, no caso concreto, não foram trazidas quaisquer evidências a indicar a necessidade da pretendida medida, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.

2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita

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Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO.

1. Carecem do necessário prequestionamento as matérias constantes dos arts. 399, I, do CPC, 54 da Lei 3.470/58 e 198 do CTN, uma vez não debatidas pelo Tribunal de origem.

2. Apesar da oposição de dois embargos de declaração pela recorrente, estes não versaram acerca

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dos mencionados dispositivos legais, reputados violados nas razões do especial. Incidência das súmulas 282 e 356/STF.

3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano.

4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(súmula 283/STF).

5. Para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado no sentido da necessidade e utilidade da prova grafotécnica e da expedição de ofício à Receita Federal, seria necessária a incursão na seara fáticoprobatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ.

6. Não é possível compelir o magistrado a abdicar da produção de provas reputadas necessárias à elucidação dos fatos. O juiz, no sistema do livre convencimento motivado, é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 402.479/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 06/10/2010)

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Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020 (Publ. 12/11/2020).

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator” (destacamos).

Não se perca de vista, por fim, que no processo de execução civil se busca a constrição dos bens presentes e futuros do devedor (cf. CPC, art. 789).

Em suma, atendendo à determinação de julgar novamente os embargos, apreciam-se as alegações acerca dos vícios apontandos pela Construtora embargante, finalidade para a qual se acolhem os embargos , aprofundando a análise expressa dos temas renovados no recurso integrativo, sem, contudo, reflexo ou alteração no resultado do julgamento do agravo .

Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

JACOB VALENTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255576611/agravo-de-instrumento-ai-21291053520198260000-sp-2129105-3520198260000/inteiro-teor-1255576631

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