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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20944921820218260000_9e60b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000608361

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094492-18.2021.8.26.0000, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, é agravado VANASA CONFECÇÕES EIRELI EPP (EM RECUP JUDICIAL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

JACOB VALENTE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 33060

AGRV.Nº: 2094492-18.2021.8.26.0000

COMARCA: VOTUPORANGA

AGTE. : BANCO BRADESCO S/A

AGDOS. : VANASA CONFECÇÕES EIRELI EPP E GERALDO JOSÉ DOS

SANTOS NETO

Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Polícia Federal e ao SINARM para pesquisa de armas de fogo em nome do executado Procedência do inconformismo - Possibilidade de expedição de ofício ao SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal para pesquisa de eventuais armas de fogo registradas em nome do executado agravado, para futura eventual penhora - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo -Necessidade de intervenção judicial Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido.

1) Trata-se de agravo de instrumento

tirado contra decisão de fls. 471, que em ação de

execução de título extrajudicial, indeferiu pedido do

banco de expedição de ofício para busca de arma de fogo

de propriedade do executado, junto ao SINARM, bem como, à

Delegacia da Polícia Federal.

Sustenta o banco que a interposição do

presente recurso, com as razões, se deve ao fato de que o

MM. Juiz 'a quo', equivocadamente, ter indeferido seu

pleito para consultar o sistema SINARM, bem como, para

expedição de ofício à Delegacia da Polícia Federal,

objetivando, em relação a ambos os pleitos, a localização

e futuro pleito de constrição de armas de fogo de

propriedade dos executados. Cumpre esclarecer, que a

execução realiza-se no interesse do credor, conforme

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inteligência do artigo 797, do Código de Processo Civil, de forma que devem ser disponibilizados a ele meios concretos e eficazes para a satisfação de seu crédito. Deve ser assegurado ao exequente o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas e garantias disponibilizadas pelo legislador para a efetivação do adimplemento forçado (fls. 02/04).

Há que se considerar, para o deslinde deste recurso, primeiro, que as armas de fogo são bens passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal, e, segundo, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção da informação atinente a sua propriedade, já que, certamente, o Sinarm e a Polícia Federal não disponibilizam tal informação para pesquisa pelo cidadão comum (fls. 04/05).

Clama pela reforma da decisão agravada (fls. 05).

Recurso formalmente em ordem, processado sem qualquer pedido de efeito excepcional, dispensada resposta da parte contrária, sem advogado constituído nos autos, tendo em vista que houve recente renúncia do mandado (fls. 02 e 474/475).

É o relatório do necessário.

2) Transcreve-se abaixo, teor da decisão hostilizada:

Vistos.

Fls. 462/465: Indefiro o pedido de

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expedição de ofício para busca de arma de fogo, por

ser medida excepcional e consideravelmente gravosa

e, ainda, até o presente momento inexistem elementos

a justificá-las.

Assim, manifeste-se o exequente o que de

direito em termos de prosseguimento.

Prazo: dez (10) dias.

Intime-se ” (fls. 471).

Respeitado o entendimento do magistrado 'a quo', como ressalvado pela instituição financeira: “As armas de fogo são comercializadas, com autorização do Sinarm, em nosso País, ao passo que o registro é feito na Policia Federal, sendo correto afirmar que muitas delas possuem valores expressivos. Referidos bens móveis, têm, pois, valor e assim compõem o acervo patrimonial de inúmeros devedores” (fls. 462/465, autos originários).

Assim sendo, registre-se, que a execução se desenvolve no interesse do credor, respondendo o executado com todo seu patrimônio, nos termos dos arts. 797 e 789 do Código de Processo Civil e, quando frustradas tentativas de constrição, principalmente de ativos financeiros via eletrônica, a parte credora tem o direito de obter em tempo razoável a satisfação da obrigação, nos termos do art. do Código de Processo Civil.

Anote-se, que restaram infrutíferas as demais tentativas de localização de bens do devedor suficientes para a satisfação da obrigação, o que

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autoriza o deferimento da medida.

Ressalte-se que as informações requeridas são sigilosas, de modo que a pretensão do banco agravante não pode ser atendida sem a intervenção judicial, tendo amparo no artigo 438, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: “o juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes”.

Assim, diante da dificuldade do banco na satisfação do seu crédito, oriundo de Cédula de Crédito Bancário inadimplida pelos agravados, que resultaram infrutíferas as pesquisas realizadas até então e, ainda, a possibilidade de penhora de armas de fogo, bem móvel de valor considerável, faz-se necessária a intervenção judicial a fim de se obterem informações junto aos órgãos públicos indicados, mormente por se tratar de informações protegidas por sigilo.

Os precedentes jurisprudenciais abaixo citados enfrentam questão semelhante à dos autos, razão pela qual ilustram este julgamento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Delegacia da Polícia Federal e à SINARM, a fim de obter informações sobre eventual existência de armas registradas em nome dos executados. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são

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protegidas por sigilo, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001. Necessidade de intervenção judicial. Possibilidade da realização da pesquisa por intermédio da INFOSEG. Decisão reformada. Recurso provido ” (AI nº 2085878-24.2021.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Decio Rodrigues, julg. 14/06/2021).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Requerimento de requisição de informes junto à Delegacia de Polícia de controle de armamento, para verificação sobre a eventual existência de bens dessa espécie que seja de propriedade da executada. Dever do Poder Judiciário de concorrer com a prática de atos de caráter administrativo direcionados à concreta efetivação da prestação jurisdicional. Indeferimento da providência em primeiro grau. Insubsistência. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2149363-03.2018.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Flávio, j. 10.9.2018, v.u.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa de armas de fogo em nome do executado agravado. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de expedição de ofício ao SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal para pesquisa de eventuais armas de fogo em nome do executado agravado, para

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posterior eventual pedido de penhora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO ” (AI nº 2104447-73.2021.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Israel Goes dos Anjos, julg. 01/06/2021).

Neste contexto, a reforma da decisão hostilizada, é medida que se impõe.

Dá-se, pois, provimento ao agravo de instrumento interposto.

JACOB VALENTE

Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial - competência recursal – art. 105 do RITJSP – prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado – julgamento anterior da apelação relativa aos embargos à execução opostos na mesma ação de execução – recurso não conhecido, com determinação.
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