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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00058432420208260590_448f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000608398

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005843-24.2020.8.26.0590, da Comarca de Itanhaém, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado CARLOS JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

OTAVIO ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 16849

Agravo em Execução nº 0005843-24.2020.8.26.0590

Comarca : Itanhaém

Agravante : Ministério Público

Agravado : CARLOS JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA FILHO

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público

Sentenciado condenado a penas de privação de liberdade e pecuniária Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime prisional independentemente do pagamento da pecuniária Ministério Público que postula a reforma da decisão a fim de que seja determinado ao Juízo de Primeiro Grau que verifique a possibilidade do adimplemento, ainda que de forma parcelada, da referida pena, como condição para o deferimento da progressão de regime prisional

Natureza jurídico-penal da sanção pecuniária imposta ao sentenciado (cf. artigo , XLVI, c, da Constituição Federal) que adjetiva a sua exigência como atividade de interesse público, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário simplesmente dispensar o sentenciado do seu cumprimento, salvo diante da comprovação de absoluta incapacidade econômica Entendimento do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental em Execução Penal nº 12-DF)

Determinação para que o Juízo das Execuções intime o sentenciado para, em dez dias, efetuar o pagamento da multa, solicitar o seu parcelamento ou demonstrar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de regressão do regime prisional Pedido de submissão do sentenciado a exame criminológico com avaliação psiquiátrica que não comporta acolhimento Agravo parcialmente provido.

Inconformado com a decisão proferida às fls. 18/21 pelo i. Juiz

de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém, por meio da qual foi

deferido pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo

sentenciado supramencionado, contra ela se insurgiu o i. Promotor de

Justiça oficiante à fl. 1, arrazoando o recurso às fls. 2/16.

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Narra o i. Promotor de Justiça que o d. Magistrado de Primeiro Grau deferiu a progressão ao regime semiaberto a favor de CARLOS, independentemente do pagamento da pena de multa que que lhe fora imposta concomitantemente à pena corporal.

Afirma o i. Recorrente que tal decisão não pode prevalecer, porque o adimplemento da multa é condição necessária para a obtenção da progressão de regime prisional, consoante interpretação do artigo 114, II, da Lei de Execução Penal e entendimento do Supremo Tribunal Federal lançado quando do julgamento do Agravo Regimental na progressão de regime na Execução Penal nº 12-DF. Ressalta que o “inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente”. Aduz ainda que não há comprovação do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto porque CARLOS, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, é “indivíduo portador de personalidade violenta, agressiva, hostil, desajustada e voltada à delinquência, além de se tratar de reincidente e ostentar conturbado histórico prisional, com registro de nova prisão após ser beneficiado com progressão de regime anteriormente concedida, ocasião na qual tornou a delinquir”, sendo necessário submete-lo a exame criminológico.

Com base nos argumentos acima destacados, o i. Representante do Ministério Público postula a cassação da decisão judicial “que deferiu a progressão ao regime semiaberto, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado, para o fim de determinar a análise, pelo juízo de piso, quanto ao adimplemento da pena de multa cumulativamente imposta, para que seja condicionada eventual progressão de regime ao seu efetivo e integral pagamento, assim

Agravo de Execução Penal nº 0005843-24.2020.8.26.0590 3

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como para, em caso de novo pedido de progressão, se realizar exame criminológico com psiquiatras do IMESC”.

O agravo tramitou regularmente, tendo sido contra-arrazoado às fls. 108/119. À fl. 120 superou-se a fase de reexame, com a ratificação da decisão hostilizada.

A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto ao pagamento da multa como condição para progressão de regime prisional (fls. 128/132).

É o relatório.

O agravo comporta parcial provimento.

CARLOS cumpre pena corporal com término previsto para 23.10.2025, decorrente de condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Ele estava usufruindo de regime fechado quando requereu a progressão para o regime semiaberto.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que seria necessário o prévio pagamento da pecuniária para obtenção da progressão de regime prisional pretendida.

Mesmo sem o pagamento, o d. Juízo da origem deferiu o benefício ao sentenciado, nos seguintes termos (fls. 19/23) [sem destaque no original]:

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Assim, indefiro o pleito ministerial e passo a analisar o pedido de progressão ao regime semiaberto.

É o caso de se deferir o pedido de progressão de regime, tendo em vista os pareceres acostados nas fls. 15/26.

Anoto, de início, que a Lei nº 10.792/03 trouxe profundas mudanças na Lei de Execução Penal. Dentre essas alterações se destaca a do artigo 112, que exigia cumprimento de lapso temporal da pena e mérito do sentenciado para concessão dos benefícios legalmente previstos. Esse mérito era aquilatado por meio de exames criminológicos ou pareceres das Comissões Técnicas de Classificação.

Agora, essas avaliações foram eliminadas, bastando o cumprimento do determinado lapso temporal e o bom comportamento carcerário.

No caso, em que pese a dispensa legal, foi realizada avaliação do reeducando pelos profissionais que atuam no próprio estabelecimento prisional (psicólogo e assistente social).

A avaliação é favorável à progressão almejada.

Não há que se falar em realização de exame criminológico completo, por médico psiquiatra, como pretende a representante do Ministério Público, pois, ainda que o exame criminológico não tenha contado com a participação de uma comissão interdisciplinar nos exatos termos elencados no art. , da Lei de Execucoes Penais, observa-se que a avaliação social e psicológica realizadas não padecem de qualquer vício, pois contaram com a atuação de profissionais do próprio estabelecimento prisional em que o reeducando cumpre pena, dentre eles, assistente social, psicólogo e diretores técnicos da Unidade Prisional, os quais, valendo-se da proximidade mantida com o reeducando, puderam aferir com maior profundidade suas reais condições psicossociais.

Na fl. 22, a assistente social relatou que o sentenciado possui planos futuros pautados na família e no trabalho.

A psicóloga, na fl. 24, relatou que o sentenciado vem atendendo satisfatoriamente as exigências institucionais, sem apresentar, até o momento, faltas disciplinares e que faz plano para o futuro condizente com sua capacidade de realização.

No relatório em conjunto de fl. 16, os profissionais técnicos lotados na penitenciária concluíram que o sentenciado apresenta ÓTIMO comportamento e demonstra fazer jus à progressão pretendida.

Observo, assim, que não há razão plausível para considerar que os pareceres da comissão técnica da penitenciária, que é composta por vários profissionais, entre eles psicólogo, assistente social, diretores técnicos responsáveis pelas diversas áreas relacionadas à sua segurança e disciplina, além do trabalho e educação, que lidam direta e diariamente com o sentenciado, não sejam suficientes para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. Muito pelo contrário. A meu ver, o contato direto e assíduo que os profissionais que atuam na unidade prisional mantêm com o detento viabiliza maior aproximação ao perfil de conduta de cada sentenciado.

(...)

Consigno, ainda, que a simples qualificação do crime como grave não é fator determinante para o indeferimento do pedido. Não se entenda, com isso, que deve ser ignorado por completo o tipo de crime praticado pelo sentenciado ao decidir-se pedido de progressão de regime, pois, em alguns casos, a natureza do crime e o modo como foi praticado pode trazer indício de desordens de personalidade antissociais (psicopatia ou sociopatia). No entanto, somente atentar para o tipo de crime praticado a fim de se aferir a aptidão, ou não, para a progressão de regime me parece contrário aos princípios que norteiam a execução da pena, em especial a sua individualização executória. Afinal, assim proceder é concluir que todo e qualquer homicida, ou traficante, ou roubador, jamais atentará para o mal praticado e reformulará sua conduta, o que não se pode admitir, já que o ser humano está em constante transformação.

Como se sabe, a pena imposta ao sentenciado tem como objetivo, além dos aspectos retributivo e preventivo, a reeducação e ressocialização, de modo que negar a progressão de regime tão somente com fundamento na gravidade do crime praticado, ainda mais quando há laudos social e psicológico favoráveis ao sentenciado, revela-se conduta contrária aos princípios que norteiam a execução da pena.

Como já dito, o sentenciado possui “BOM” comportamento carcerário.

Entendo, assim, em que pese a gravidade do crime praticado, que o sentenciado reúne méritos para a progressão de regime pleiteada.

Revelando o sentenciado condições pessoais que fazem presumir sua adaptação ao novo regime prisional e ante o que consta dos autos, não há como evitar a almejada progressão.

(...)

Entendimento em contrário vai de encontro ao intuito do instituto que visa a beneficiar com o cumprimento da pena em regime mais brando o apenado que demonstre estar apto e ser merecedor da benesse.

(...)

De qualquer forma, o regime semiaberto poderá ser revogado se o reeducando

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não corresponder à confiança depositada.

Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido do sentenciado Carlos

José Pinheiro de Souza Filho (...) de PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de

cumprimento de pena (...).

Pois bem.

A matéria ora examinada se o inadimplemento da pena de

multa pode impedir a progressão de regime prisional foi debatida no

Plenário do Supremo Tribunal Federal em 8.4.2015, quando do

julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na

Execução Penal nº 12 Distrito Federal (Ag. Reg. EP nº 12-DF), sob a

relatoria do Min. ROBERTO BARROSO.

Naquela ocasião, os Ministros da Suprema Corte firmaram o

1

entendimento de que a multa prevista no artigo 51 do Código Penal ,

mesmo após a edição da Lei nº 9.268/96, manteve sua natureza

jurídica de pena, de sanção criminal.

A esse respeito, destacou o Min. ROBERTO BARROSO:

[ ] A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena,

de sanção criminal. Em rigor, sequer poderia cogitar em fazê-lo, uma vez que o art. 5º,

XLVI, da Constituição, ao cuidar da individualização da pena, faz menção expressa à multa,

ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal.

Coerentemente, o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou

expressamente a multa (art. 32, III).

[ ] Como tenho sustentado em diversas manifestações, o sistema punitivo no

Brasil encontra-se desarrumado. E cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos limites de sua

competência, contribuir para sua rearrumação. Nas circunstâncias brasileiras, o direito

penal deve ser moderado, mas sério. Moderado significa evitar a expansão desmedida do

seu alcance, seja pelo excesso de tipificações, seja pela exacerbação desproporcional de

penas. Sério significa que sua aplicação deve ser efetiva, de modo a desempenhar o papel

dissuasório da criminalidade, que é da sua essência.

[ ] Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar

papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão que, nas condições atuais, é

relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização , cabe à multa o papel

1

Após o advento da Lei nº 9.268/96, parte da doutrina passou a defender que a multa penal, como “dívida de valor”, assumiu feição exclusivamente tributária, inclusive no que respeita à legitimidade para a sua cobrança, que teria sido transferida aos Procuradores do Estado. Esse entendimento, porém, não vingou. A Lei nº 9.268/96 não ensejou qualquer modificação no art. 164, da Lei de Execução Penal, no que se refere à possibilidade jurídica de execução pelos órgãos ali mencionados e nem mesmo incluiu a Fazenda Pública como órgão executivo da pena. Logo, adotar entendimento diverso e estender à Fazenda Pública essa atribuição causaria inegáveis transtornos nos vários incidentes próprios da execução penal. Esse entendimento foi expressamente afirmado pelo Plenário do Tribunal Federal em 13.12.2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150. É importante assinalar, também, que ao empregar a expressão “dívida de valor”, o legislador visou colocar um ponto final na controvérsia existente a respeito da atualização monetária da multa penal, que passou a ser decorrência natural da aplicação, quanto à sua execução da pena de multa, da Lei nº 6.830/80.

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retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores

potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no

julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em

parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido.

[ ] À vista das premissas acima estabelecidas, chego às seguintes conclusões

parciais: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de

criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de

prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa

deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente

paga.

No que diz respeito à progressão de regime prisional, ficou também assentado que “a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime não se restringe ao referido art. 112 da LEP, tendo em vista que elementos outros podem, e devem, ser considerados pelo julgador na delicada tarefa de individualização da resposta punitiva do Estado, especialmente na fase executória. Afinal, tal como previsto na Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, 'a progressão deve ser uma conquista do condenado pelo seu mérito', 'compreendido esse vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução' (...)” [sem destaque no original].

Aqui o cerne da questão.

Para a obtenção de progressão de regime prisional não basta simplesmente preencher os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, sendo imprescindível que o sentenciado demonstre possuir merecimento para tal benefício, satisfazendo todos os requisitos previstos no ordenamento jurídico.

É certo que a importância do adimplemento da multa é mais facilmente constatada quando se leva em conta os crimes contra a Administração Pública, como anotado pelo Min. ROBERTO BARROSO (Ag. Reg. EP nº 12-DF), no seguinte sentido [sem destaque no original]:

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[ ] Todavia, especialmente em matéria de crimes contra a Administração

Pública como também nos crimes de colarinho branco em geral , a parte

verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza

pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de

inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos. A decisão

que se tomar aqui solucionará não apenas o caso presente, mas servirá de sinalização

para todo o país acerca da severidade com que devem ser tratados os crimes contra o

erário.

[ ] Nessas condições, não é possível a progressão de regime sem o

pagamento da multa fixada na condenação. Assinale-se que o condenado tem o dever

jurídico e não a faculdade de pagar integralmente o valor da multa. Pensar de

modo diferente seria o mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal

expressamente concebida pela Constituição, nos termos do art. , inciso XLVI, alínea

c. De modo que essa espécie de sanção penal exige cumprimento espontâneo por

parte do apenado, independentemente da instauração de execução judicial. É o que

também decorre do art. 50 do Código Penal, ao estabelecer que “a multa deve ser

paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”.

Mas dispensa maiores divagações, porque reside no campo das

obviedades, o fato de que as sanções pecuniárias, embora revestindose de maior eficácia inibidora em relação aos autores de crimes contra

a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, não foram

instituídas pelo legislador penal em relação às outras espécies de

delitos como mera expressão simbólica da reprovação estatal em face

do ilícito praticado.

De fato, a função criminológica da pena pecuniária não se

restringe exclusivamente à finalidade de compensação do erário

público pela sangria imanente aos crimes que o afetam, tendo também

por escopo atuar como elemento dissuasório em face do autor dos

crimes cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio dos particulares,

espécie em relação a qual, aliás, se verifica o maior índice de

2

reincidência .

Ainda de maior relevo é destacar que, uma vez reservada a

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atividade persecutória penal ao monopólio estatal, não cabe dúvida de que o desinteresse dos aplicadores da lei (sob qualquer pretexto) em buscar o adimplemento das penas de multa, mais do que configurar postura ilegítima ante a lei e o interesse público, configura grave incentivo aos mecanismos informais (é dizer, os não autorizados por

3

lei ) de autotutela dos bens jurídicos acolhidos pelo Direito Penal (vingança privada, exercício arbitrário das próprias razões etc.).

Desse modo, porque as sanções penais de quaisquer espécies constituem emanações estatais ineludíveis, cuja exigência pelo Estadojuiz não se submete a critérios de oportunidade e/ou conveniência, salvo nas situações expressamente contempladas pela lei (arts. 44 e 77 do Código Penal, por exemplo), não é concebível que o juiz atue de modo a contribuir para sua obliteração sob o fundamento de dificuldades estruturais momentâneas (excesso de trabalho, carência de recursos humanos etc.), dado que isso implica renúncia tácita à perseguição dos próprios fins do Direito Penal.

E tanto é assim que as normas dos artigos 36, caput, do Código Penal e 114, II, da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão do regime prisional semiaberto ao aberto, estabelecem que o sentenciado somente ingressará no último se demonstrar “autodisciplina e senso de responsabilidade”, o que pressupõe o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas na decisão condenatória, inclusive a de pagamento de multa, ficando sujeito à regressão de regime prisional caso deixe de adimpli-la, podendo fazêlo (art. 36 § 2º, CP, cc. art. 118, § 1º, LEP).

3 Como sabido, em situações excepcionais, a lei autoriza a autotutela. Assim, por exemplo, o direito de retenção do possuidor de bo -fé em face de benfeitorias necessárias feitas no imóvel (art. 1.219 do Cód. Civil), o desforço imediato (art. 1.210 do CC); o penhor legal (art. 1.470 do CC); as excludentes de antijuridicidade do art. 23 do Código Penal; o direito do particular efetuar a prisão em flagrante delito (art. 301 do Cod. de Proc. Penal) etc.

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Esse entendimento tem sido adotado nesta C. 7ª Câmara Criminal, conforme se verifica das seguintes ementas:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de Regime - Deferimento - Recurso Ministerial -Falta de comprovação da satisfação dos valores devidos a título de multa - Procedência -Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal - Recurso provido - (TJSP - Agravo de Execução

Penal 0001714-25.2020.8.26.0509; Relator Alberto Anderson Filho; 7ª Câmara de Direito Criminal;

Foro de Araçatuba - 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude; Data

do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de regime prisional deferida sem o pagamento

de multa Decisão cassada Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou

entendimento de que o pagamento da pena de multa constitui condição prévia para a progressão -Agravo provido. (TJSP - Agravo de Execução Penal 0001563-57.2020.8.26.0154; Relator Freitas

Filho; 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento:

22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020)

Frise-se, ademais, que o caráter de imperatividade da multa penal relaciona-se essencialmente à sua exigência pelo Estado, pelos motivos já aqui mencionados, não ao efetivo pagamento, que pode deixar de ocorrer quando demonstrada a hipossuficiência do devedor ou a impossibilidade de realizá-lo por justa causa 4 .

E a dispensa do pagamento, nessas situações, em nada afeta a intangibilidade da obrigação penal, mas apenas a compatibiliza com o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos dos Estados Democráticos de Direito claramente adotados pela Constituição Federal de 1988 (v. art. 1º, inc. III) 5 .

Mas a falta de capacidade econômica não pode ser simplesmente presumida. Constitui prerrogativa do órgão do Ministério Público requerer o pagamento da multa penal e, caso invocada essa incapacidade, comprovar que o sentenciado possui recursos suficientes para o cumprimento da obrigação.

De fato, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal

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Federal, em 13.12.2018, quando do julgamento da ADI 3.150, é o

Parquet o primeiro legitimado para a cobrança da multa na Vara de

Execução Penal. Confira-se a seguinte ementa:

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO

PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou

dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da Constituição

Federal 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do

Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em

face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara

de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo

interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão

“aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no

que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação

prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação

das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da

pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos

artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente

intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução

criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual,

conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a

observância do rito da Lei 6.830/1980.

No caso concreto, em que não foi praticado qualquer ato

tendente à execução da pena de multa, inexistindo elementos que

permitam extrair conclusão sobre a eventual incapacidade do

sentenciado em satisfazer essa obrigação penal, cabe ao r. juízo a quo

determinar nesse sentido antes de simplesmente dispensa-lo do

pagamento.

6

Para tanto, à luz do art. 538-A, caput e § 4º, das NSCGJ ,

deverá o Juízo das Execuções determinar a intimação do sentenciado

CARLOS para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da pena

pecuniária objeto referida nestes autos, solicite o seu parcelamento

(art. 50 do Cód. Penal) ou demonstre a impossibilidade absoluta de

fazê-lo, sob pena de regressão do regime prisional (art. 36 § 2º, CP, cc.

art. 118, § 1º, LEP). Somente se invocada a hipossuficiência ou

qualquer outra justa causa para o não pagamento, sem que o i. 6

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. (...) § 4º As decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução e não no processo de execução que trata da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

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Representante do Ministério Público, intimado, produza prova em

sentido contrário, é que se terá por esclarecida essa questão,

exsurgindo daí fundamento apto a ensejara exoneração do

sentenciado quanto à essa obrigação penal.

Por outro lado, não comporta acolhimento o pedido do i.

Promotor de Justiça no sentido de que o sentenciado seja submetido a

exame criminológico, instruído com parecer psiquiátrico.

O objetivo da realização do exame criminológico é, sobretudo, a

obtenção de subsídios [de natureza diversa: médicos, sociais,

comportamentais etc.] voltados a auxiliar o juízo na formação da

opinião acerca da conveniência da progressão entre os regimes de

cumprimento da pena corporal, o que prescinde sem prejuízo de que

possa contê-la da opinião de médico-psiquiátrico.

Ademais, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça o entendimento segundo o qual a falta de avaliação psiquiátrica

não enseja sequer nulidade do exame criminológico. Confira-se [sem

destaque no original]:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.

EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. EXIGÊNCIA, PELO TRIBUNAL, DE

COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR PSIQUIATRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO

IDÔNEA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O avanço para

julgamento 'in limine' de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII,

b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação

jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e

a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos

para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. 2. Se o

sentenciado foi progredido ao regime semiaberto com lastro em boletim informativo e

exame criminológico favorável, é ilegal cassar o benefício por ausência de laudo

psiquiátrico, somente em razão da gravidade abstrata dos crimes e de sua reincidência. A

complementação da perícia por especialista de saúde mental tem de ser justificada em

dados concretos ocorridos durante a execução penal, que sinalizem dúvida sobre distúrbio

psíquico do apenado. Não é inválida a avaliação muldisciplinar realizada por outros

profissionais habilitados. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC 578.679/SP,

Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe

26/08/2020)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

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ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME.

NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO

DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO. INEXIGIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONCRETAMENTE MOTIVADO. PARECER

PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO. (...) II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o

reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom

comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal, com

redação dada pela Lei n. 10.792/2003, podendo as instâncias ordinárias, excepcionalmente,

diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização de exame

criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, desde que essa

decisão seja adequadamente motivada. (...) III - Na hipótese, o juiz da execução indeferiu o

pedido de progressão de regime do ora paciente com base em avaliação desfavorável

realizada por perito psicólogo. A eg. Corte estadual, por sua vez, entendeu que o fato de o

exame criminológico não haver contado com a participação de médico psiquiatra não seria

causa de nulidade do r. decisum singular, estando devidamente fundamentada a opção

pela não progressão, por ora, do apenado em perícia oficial desfavorável. IV - Este Superior

Tribunal de Justiça vem entendendo que a ausência de laudo psiquiátrico em exame

criminológico não é causa de nulidade da perícia e da decisão indeferitória do benefício da

execução em questão, sendo o bastante para subsidiar a decisão do juiz singular quanto ao

mérito do sentenciado as avaliações psicológicas e os laudos de assistente social, que

também são perícias oficiais (precedentes). O que se exige é que a manifestação do juiz da

execução esteja devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos

ao se decidir no sentido do não preenchimento do requisito subjetivo de determinado

benefício pelo apenado. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 364.776/MS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

Assim, por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao

agravo interposto pelo Ministério Público, para determinar a intimação

do sentenciado CARLOS para que, no prazo de 10 dias, efetue o

pagamento da pena pecuniária objeto referida nestes autos, solicite o

seu parcelamento (art. 50 do Cód. Penal) ou demonstre a

impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de regressão do regime

prisional (art. 36 § 2º, CP, cc. art. 118, § 1º, LEP). Anote-se que,

somente se invocada a hipossuficiência ou qualquer outra justa causa

para o não pagamento, sem que o i. Representante do Ministério

Público, intimado, produza prova em sentido contrário, é que se terá

por esclarecida essa questão, exsurgindo daí fundamento apto a

ensejara exoneração do sentenciado quanto à essa obrigação penal.

Comunique-se.

OTAVIO ROCHA

Relator

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