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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Claudia Caputo Bevilacqua Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10081613620208260016_2aab7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1008161-36.2020.8.26.0016

Registro: 2021.0000083728

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1008161-36.2020.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que são recorrentes/recorridos ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S.A. e JULIO MARIA DE OLIVEIRA, é recorrido ABREUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO (Presidente) E RENATO DE ABREU PERINE.

São Paulo, 30 de julho de 2021

Cláudia Caputo Bevilacqua Vieira

Relatora

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1008161-36.2020.8.26.0016

1008161-36.2020.8.26.0016 - Fórum Central Juizado Especial Cível

Recorrente/Recorrido, Recorrente/RecorridoJulio Maria de Oliveira, Itaú Unibanco Banco

Múltiplo S.A.

RecorridoAbreutur Viagens e Turismo Ltda

Voto nº 688

Sentença. Nulidade. Julgamento "extra petita". É nula a sentença "extra petita" em desacordo com a causa de pedir delineada na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Retorno dos autos à Origem para novo julgamento. Recurso do autor provido e prejudicado o do réu.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais), no prazo de 12 meses a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A que é parte ilegítima para responder a presente demanda, cabendo à companhia de viagens disponibilizar as passagens ou devolver o crédito que recebeu, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços deste recorrente (apenas responsável por promover o repasse do valor aprovado no ato da compra, sendo certo que o crédito não está mais com o réu e tampouco há ingerência para remarcar passagens). Menciona também que viabiliza apenas a forma de pagamento da compra efetuada no estabelecimento, devendo a empresa que comercializa as passagens responder pelo adimplemento (devolução ou remarcação), tendo esta recebido os valores.

O autor também interpôs recurso inominado, aduzindo a existência de equívocos

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Processo nº: 1008161-36.2020.8.26.0016

na sentença, já que não desistiu da viagem, o cancelamento foi feito pela própria companhia aérea e não foram estornadas apenas as parcelas 2 e 3, perfazendo o valor de R$ 4.450,00 cada uma, jamais pleiteando a devolução de R$ 31.150,00 (parcelas 4 a 10 estornadas), sem se olvidar que a 1ª parcela não é objeto da presente demanda, de modo que a condenação é nula, sendo nítida a hipótese de sentença extra petita, com relação à primeira parcela. Não sendo este o entendimento, relatou que houve falha na prestação de serviço de ambos os recorridos, pois não efetuaram o estorno da 2ª e 3ª parcelas e impuseram ao recorrente o ônus de verificar a extensão da responsabilidade de cada fornecedor, devendo ser condenados no pagamento do montante de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), de forma solidária, já que a viagem foi cancelada pela companhia aérea e não tinha como saber no momento da compra que uma pandemia mundial se instalaria. No mais, afirmou que enfrentou um verdadeiro pesadelo com o ocorrido, não obtendo êxito em diversas tentativas administrativas de solucionar o ocorrido, gerando um dano moral indenizável, com a falta de estorno do crédito utilizado para aquisição das passagens aéreas. Requer a nulidade da sentença, com a remessa do feito para novo julgamento ou a reforma da sentença, com a devolução de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), sem qualquer dedução, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

Recursos tempestivos, preparados e respondidos (fls. 353/365, 372/380 e 382/385).

É o relatório.

O recurso inominado do autor comporta provimento, restando prejudicado o recurso do polo passivo.

A r. sentença proferida deve ser anulada, haja vista que lançada aos autos em efetivo julgamento promovido de forma "extra petita".

Conforme se observa do todo processado, o autor ajuizou ação indenizatória contra o polo passivo, alegando, em síntese, que a viagem foi cancelada pela companhia aérea (e não pelo consumidor) e as parcelas 2 e 3 da compra, pelo cartão de crédito, encontram-se

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Processo nº: 1008161-36.2020.8.26.0016

pendentes e suspensas junto ao banco.

Assim sendo, conforme se percebe através da petição inicial ( item b de fls. 11 ), o requerente busca apenas o estorno dos valores correspondentes à segunda e terceira parcelas do cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), bem como a condenação do polo passivo ao pagamento de indenização por dano moral pelo desvio produtivo, no valor exato das parcelas remanescentes de devolução.

Não formulou o autor qualquer pedido, no tocante à primeira parcela da transação (concordou, na verdade, com a devolução, pela via administrativa, pelo prazo previsto na MP n. 948/20), além de que confirmou o estorno parcial da quantia de R$ 31.150,00 (trinta e um mil e cento e cinquenta reais – item "3" de fls. 02 )

No entanto, a r. sentença, ao apreciar a questão, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o polo passivo, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais), considerando a desistência por parte do consumidor/com dedução de taxa administrativa (quando na verdade ocorreu o cancelamento pela companhia aérea), referente à primeira parcela paga pelo consumidor, que não é objeto do presente feito.

Com efeito, pela leitura da exordial, em momento algum o autor pediu a restituição do valor pago, no tocante à primeira parcela da compra. Anote-se que, ao contrário do sustentado, à fl. 183 consta apenas o estorno da importância de R$ 31.150,00 e juros (parcelas 4 a 10), não guardando nenhuma relação com a segunda e terceira parcelas (que integram o pedido inicial).

Logo, cabia à Magistrada se restringir à análise somente do estorno das parcelas 2 e 3, bem como do dano moral (conforme expresso pedido constante no item b de fls. 11), o que não ocorreu no caso concreto.

Neste contexto, resultou caracterizada nítida violação ao princípio da correlação,

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Processo nº: 1008161-36.2020.8.26.0016

implicando na anulação da r. sentença, com o retorno do feito para Vara de Origem, para o adequado enfrentamento pelo Juízo da matéria questionada pelas partes, observados os limites dos pedidos (parcelas 2 e 3 e dano moral, em razão do cancelamento da viagem pela empresa aérea).

Registre-se que a sentença "extra petita" é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (fora do pedido).

A este respeito: "É nula a sentença que, afastando-se dos limites da demanda, não aprecia a causa posta, decidindo-a em função de dados não discutidos no processo." (REsp. 29.099-9-GO, Rel. Min. Dias Trindade).

Dá-se, pois, provimento ao recurso inominado do autor para o fim de reconhecer a sentença como "extra petita" e determinar o retorno dos autos à Origem para que outra seja proferida, em virtude da ocorrência de nulidade, restando prejudicado o recurso do réu.

É como voto.

CLAUDIA CAPUTO BEVILACQUA VIEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255577537/recurso-inominado-civel-ri-10081613620208260016-sp-1008161-3620208260016/inteiro-teor-1255577557

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Sentença. Nulidade. Julgamento "extra petita". É nula a sentença "extra petita" em desacordo com a causa de pedir delineada na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Retorno dos autos à Origem para novo julgamento. Recurso do autor provido e prejudicado o do réu.