jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21683680620218260000_46afc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000607685

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168368-06.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., são agravados BBT CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA e NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO GOSSON (Presidente) E CAMPOS MELLO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168368-06.2021.8.26.0000

VOTO Nº 32.288

AGRAVANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.

AGRAVADOS: BBT CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA E NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

COMARCA DE SÃO PAULO - 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

MM. JUIZ DE DIREITO: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC)

EXAURIMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC PROVIDÊNCIA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROV. Nº 18/2012). CABIMENTO DA MEDIDA, COMPATÍVEL COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A SER VIABILIZADA POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DECISÃO REFORMADA

RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de tempestivo e preparado agravo de

instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto

contra a r. decisão de fls. 1.312 dos autos de origem que indeferiu o

pedido de expedição de ofício ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos

Compartilhados (CENSEC) visando à obtenção de cópia de todas as

escrituras públicas das quais porventura tenha participado os executados.

Inconformado, recorre o exequente para obter a

reforma da decisão. Aduz que, uma vez exauridas as medidas ordinárias

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

de localização de bens dos devedores passíveis de penhora, deve ser admitido, com amparo nos arts. 139, IV, e 438, I, do CPC, e em prestígio à efetividade da execução, a expedição de ofício à CENSEC, sobretudo quando a obtenção das informações reunidas pelo órgão depende de decisão judicial, conforme Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive de forma a abreviar o considerável tempo que seria exigido da parte para buscar todas as serventias extrajudiciais disponíveis.

O recurso foi processado no ordinário efeito devolutivo, dispensadas as informações, bem como o contraditório recursal art. 1.019, II, do CPC -- dada a baixa probabilidade de sucesso da diligência, pois o processo tem sido marcado pela total inércia dos agravados, que, embora citados, não compareceram aos autos desde o ajuizamento da execução, há mais de sete anos --, remetidos os autos diretamente para julgamento em sessão virtual permanente, registrandose, ao ensejo, a ausência de previsão legal para sustentação oral na hipótese.

É o relatório.

2. Admito o recurso, pois a decisão recorrida foi proferida em execução de título extrajudicial, podendo ser impugnada de imediato e em separado por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC).

3. Verte dos autos que foram inúmeras as tentativas frustradas de localizar bens suficientes dos devedores ao longo dos mais de sete anos pelos quais tramita a demanda em busca da satisfação do saldo devedor oriundo da cédula de crédito bancário

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

celebrada entre as partes, hoje em valor superior a cinco milhões de reais.

Nesse passo, preservado o entendimento do

eminente Magistrado, o recurso comporta provimento.

O art. 297 c/c art. 139, IV do CPC consagra a atipicidade das medidas necessárias à efetivação do direito, de forma que “o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões 1 ”.

Assim, uma vez observada a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º do CPC), o juiz pode invocar qualquer medida considerada adequada para dar efetividade, aplicação e concretude às normas da ordem jurídica.

No caso, infrutíferas as demais tentativas ordinárias, que englobam pesquisas via SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SUSEP, PREVIC, CETIP, dentre outras, a expedição de ofício ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados se revela razoável, à luz do princípio da máxima efetividade da execução, a fim de viabilizar o pleno exercício do direito que o credor detém perante o devedor.

O acesso às informações reunidas pelo CENSEC não se encontra à disposição direta da parte, conforme se colhe dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, estando a reclamar solicitação formal pelo Poder Judiciário:

1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 231.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.

Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.

Trata-se, portanto, de medida excepcional, mas que se mostra cabível no caso concreto, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda sem se tenha logrado penhorar bens suficientes para satisfação da obrigação.

Nesse sentido, registra-se a jurisprudência do Tribunal e particularmente desta c. Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA AUTORIZAR A CONSULTA REQUERIDA PELO EXEQUENTE, TENDO EM VISTA QUE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CENSEC DEPENDE DA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OU DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM OS ARTS. 10 E 19 DO PROVIMENTO Nº 18 DO CNJ. CONSTATAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE JÁ REALIZOU DIVERSAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO POR MEIO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, PENHORA DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA, E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CORRETORAS DE INVESTIMENTO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. TJSP - A.I. 2024737-04.2021.8.26.0000 rel. Des. Alberto Gosson - 22ª Câmara de Direito Privado j. 24/03/2021.

Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. R. decisão reformada. Recurso provido. TJSP A.I. 2043692-20.2020.8.26.0000 rel. Des. Roberto Mac Cracken - 22ª Câmara de Direito Privado j. 27/10/2020.

Ainda: TJSP A.I. 2091538-96.2021.8.26.0000- rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior - 23ª Câmara de Direito Privado j. 21/07/2021; TJSP A.I. 2132061-53.2021.8.26.0000 rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado j. 15/07/2021; TJSP A.I. 2107030-31.2021.8.26.0000 rel. Hélio Nogueira - 23ª Câmara de Direito Privado j. 23/06/2021; TJSP A.I. 2029936-07.2021.8.26.0000 rel. Des. Soares Levada - 34ª Câmara de Direito Privado j. 29/04/2021.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

EDGARD ROSA, Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255580773/agravo-de-instrumento-ai-21683680620218260000-sp-2168368-0620218260000/inteiro-teor-1255580793

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2132061-53.2021.8.26.0000 SP 2132061-53.2021.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – PESQUISA DE ATOS NOTARIAIS – SISBAJUD COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – Admissibilidade – …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043692-20.2020.8.26.0000 SP 2043692-20.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. R. decisão reformada. Recurso provido.