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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21415960620218260000_cb1d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000607372

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141596-06.2021.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é agravante PALETES CATANDUVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME, é agravado MUNICIPIO DE ELISIÁRIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

ALIENDE RIBEIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21521

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2141596-06.2021.8.26.0000

CATANDUVA

AGRAVANTE: PALETES CATANDUVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO

Juiz de 1ª Instância: José Roberto Lopes Fernandes

Agravo de Instrumento Mandado de Segurança Decisão que indeferiu pedido de liminar que pretendia assegurar a continuidade das atividades da agravante, empresa situada na cidade de Elisiário, independentemente da edição de atos normativos que venham a estabelecer restrições sanitárias em razão do enfrentamento da pandemia da Covid-19

Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pretendida Decisão mantida Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que pretendia assegurar a continuidade das atividades da agravante, empresa situada na cidade de Elisiário, independentemente da edição de atos normativos que venham a estabelecer restrições sanitárias em razão do enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Narra a requerente que ingressou com o mandado de segurança principal a fim de obter provimento jurisdicional que evite a aplicação de futuras penalidades drásticas (interdição, multa, cassação de alvará, dentre outras) em caso do descumprimento de possível decreto que viesse a ser editado na Municipalidade de Elisiário. Salienta que a agravada ainda não editou ato normativo próprio, mas que vem se pautando pelo conteúdo do Decreto Municipal nº 8.040/21, de Catanduva, para endurecer as medidas restritivas aplicadas em seu território. Argumenta que desenvolve atividades industriais no ramo da fabricação de artefatos

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de tanoaria e de embalagens de madeira, além de realizar o comércio varejista, e que

como tal está caracterizada como atividade essencial, nos termos do Decreto

Municipal nº 8.040/21 de Catanduva. Requereu a antecipação da tutela recursal para

que seja reconhecido desde já seu direito de permanecer em funcionamento em caso

de possível decretação de lockdown.

Indeferida a medida cautelar recursal (f. 59/61), o

recurso foi processado sem a apresentação de contraminuta (f. 63).

É o relatório.

O presente recurso foi tirado de decisão que indeferiu o

pedido liminar, nos seguintes termos (f. 47/49):

“Embora este juízo veja com profunda preocupação a questão relativa à necessidade das pessoas exercerem suas atividades econômicas para sobreviverem, é certo que a pandemia do coronavírus se encontra em momento crítico.

As consequências econômicas podem ser graves, mas os decretos estaduais e municipais estão vigentes, já constando precedente do STF que torna explícita a competência concorrente, em termos de saúde, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

SAÚDE CRISE CORONAVÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA

PROVIDÊNCIAS LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341 Distrito Federal

Relator: Min. Marco Aurélio) Com efeito, compete privativamente ao Município legislar sobre os assuntos de interesse local (art. 30, inc.I da Constituição Federal). E, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, cuidar da saúde e assistência pública (art. 29, inc.II da Constituição Federal).

Tem-se assim que o fundamento da impetração não se apresenta relevante o suficiente para obtenção da liminar, uma vez que não demonstra de plano ilegalidade no ato atacado. Aliás nem ato há. E se houver nada obstar olhar e analise específica sobre caso concreto que venha atingir direito da impetrante.

Além disso, não basta o perigo da demora e suas consequências para a impetrante para justificar liminar em mandado de segurança, sendo necessário que, além deste requisito, esteja presente ainda a relevância do fundamento, ou seja, a forte probabilidade de existência do direito alegado.

Verificando que o fundamento não é relevante o bastante para justificá-la, não pode o juiz conceder a liminar baseando-se apenas no risco da demora ou razões de ordem subjetiva quanto ao justo receio.

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Conforme jurisprudência de expressão, “o justo receio” a que alude o artigo 1º da Lei 12.016/09 “para justificar a segurança há de revestir-se dos atributos da objetividade e da atualidade. Naquela, a ameaça deve ser traduzida por fatos e atos, e não por meras suposições, e nesta é preciso que exista no momento, não bastando tenha existido em outros tempos e desaparecido” (RT 631/201)”. Ainda: “Mesmo no mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante. Impõe-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá a atingir o patrimônio jurídico da parte” (STJ RDA 190/171, maioria)” (“apud” THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor”, Ed. Saraiva, 42ª edição, pág.1621)

Sem os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09 não há mesmo respaldo para liminar.

Oportuno registrar que o Brasil atualmente tem números alarmantes de novos casos e mortes diárias (quase 2.000 mortes/dia), sendo que no âmbito local o boletim da Secretaria Municipal de Saúde, atualizado ontem (17/06/2021), indica a ocupação de leitos na seguinte conformidade: na rede pública: UTI: 94% (Hospital Emílio Carlos) e 133% (UPA-COVID) e enfermaria: 118% (Hospital Emílio Carlos) e 133% (UPA-COVID); na rede privada: UTI: 100% e

enfermaria: 112,0% (fonte:

http://www.catanduva.sp.gov.br/wpcontent/uploads/2021/06/boletim_do_coronavi rus_17-06-21.jpeg - acessado em 18/06/2021, às 15:34hs), o que confirma a necessidade da imposição de medidas mais restritivas às atividades.

Ante o exposto, indefiro requerimento de liminar.”

De fato, conforme já consignado em sede de cognição

sumária, como bem apontado pela decisão recorrida, a pretensão da impetrante, ora

agravante, não se volta contra ato concreto que tenha sido praticado ou com relação

ao qual haja indícios seguros de que venha a ser praticado.

Nesse sentido, e como destacado pela própria

agravante, ressalte-se que a cidade de Catanduva “fica cerca de 20 (vinte)

quilômetros do município agravado”, de modo que seu Decreto Municipal nº

8.040/21 não produz efeitos sobre a Municipalidade de Elisiário, que detém

capacidade legislativa própria voltada à edição de atos que venham a determinar

medidas restritivas voltadas ao combate da pandemia.

E, na ausência de apresentação de documentos que

indiquem que a agravada pretenda editar ato normativo similar ao ora mencionado

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(ou mesmo de que vem adotado medidas restritivas sem amparo em norma própria), não há, ao menos do que se verifica na atual fase processual, probabilidade do direito invocado.

Com efeito, como bem decidiu a r. decisão agravada, “tem-se assim que o fundamento da impetração não se apresenta relevante o suficiente para obtenção da liminar, uma vez que não demonstra de plano ilegalidade no ato atacado. Aliás nem ato há. E se houver nada obstar olhar e análise específica sobre caso concreto que venha atingir direito da impetrante” (f. 48).

Meu voto é, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso e manter a r. decisão agravada que deu a correta solução à questão nesta fase processual inicial.

O caso é, assim, de negar provimento ao recurso interposto por Paletes Catanduva Indústria e Comércio de Embalagens Ltda ME no mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Elisiário

(proc. nº 1005180-40.2021.8.26.0132 1ª Vara Cível do Foro de Catanduva, SP).

Resultado do julgamento: negaram provimento ao recurso.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255583866/agravo-de-instrumento-ai-21415960620218260000-sp-2141596-0620218260000/inteiro-teor-1255583887

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