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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_15161324420198260050_15566.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000607245

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1516132-44.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), NUEVO CAMPOS E CARLOS BUENO.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso em sentido estrito n.º 1516132-44.2019.8.26.0050 (digital)

Foro Central Criminal Júri

Recorrente: Lindomar Francisco dos Santos

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

MMª Juíza de Direito: Ana Carolina Munhoz de Almeida

Relator: Francisco Bruno

Voto n.º 38.036

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Teses absolutórias que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Recurso não provido.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Lindomar Francisco dos Santos, contra a r. decisão (fls. 598/604) que o pronunciou, para que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2.º, I, c.c. art. 14, II, ambos do Cód. Penal.

Pugna, em suma, pela absolvição sumária ou impronúncia, sob o fundamento da insuficiência probatória, suscitando, ainda, a excludente da legítima defesa. Pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação da imputação inicial para o crime de lesão corporal e o afastamento da qualificadora do motivo torpe (fls. 611/624).

Respondido o recurso (fls. 628/635), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 648/654).

É o relatório.

Cabe observar, de início, que a decisão de pronúncia não é

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definitiva: tem apenas conteúdo declaratório, deliberando o Juiz sobre a admissibilidade ou não da acusação, para que o réu venha a ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Aliás, na decisão de pronúncia não é recomendável que o magistrado se aprofunde no exame da prova e da culpabilidade, sob pena de, ainda que inadvertidamente, até prejudicar a defesa ou a acusação.

Com tais considerações, passo à análise do recurso interposto pela i. defesa. O recorrente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, I, c.c. art. 14, II, ambos do CP, porque, no dia 03 de maio de 2019, por volta das 17h30, na Rua Carlos Mattiz, n.º 28, Brasilândia, na comarca da Capital, o recorrente, agindo com intenção homicida e impelido por motivo torpe, tentou matar a vítima E. A. S., não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

A materialidade delitiva, para os fins da decisão de pronúncia, está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), prontuário médico (fls. 12/62), fotos (fls. 92/100), laudo de exame do local (fls. 101/105 e 116/120) e laudo de lesão corporal (fls. 254/256), bem como pelas demais provas colhidas.

A tese acusatória que resultou na pronúncia do recorrente é a seguinte: o recorrente e a vítima residem no mesmo terreno e, há algum tempo, nutrem desavenças. Na data dos fatos, após novo desentendimento, o recorrente desferiu um golpe de marreta contra a cabeça da vítima; o delito não se consumou porque o ofendido foi socorrido e recebeu tratamento médico adequado.

A vítima E. A. S. declarou que, na data dos fatos, chegou do serviço e o recorrente já estava quebrando a parede de sua garagem. No local estavam o recorrente e sua esposa (Alzira, que também é sua irmã), a filha de ambos (Natalia) e seu marido (“Fabinho”), que chegou depois. Eles falaram que iriam abrir uma porta e protestou, porque se tratava de sua propriedade. Estava construindo uma garagem no local, mas eles

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quebraram. Pediu para conversar com Fabinho, mas acabou sendo empurrado por ele, assim como por Alzira e Natalia; neste momento, o recorrente veio por trás e lhe deu uma marretada na cabeça. Perdeu a consciência com a agressão e acordou no hospital. Negou ter ameaçado ou de ter avançado contra o recorrente. Estava discutindo com sua irmã, com a Natalia e o Fabinho ao lado. Com a lesão ficou com dificuldades na fala e problemas de memória. Na época tocava saxofone e atualmente não consegue mais. Negou ter avançado contra a Natalia, que estava grávida. Ficou quinze dias hospitalizado, sendo cinco dias em coma. Posteriormente vendeu a residência porque, após os fatos, foi procurado por sua irmã que o ameaçou, juntamente com o PCC. Esclareceu que foi socorrido por um vizinho. Diziam que teria se levantado, bem como andado, mas não se lembra de nada disso. Após a marretada, só se lembra de ter acordado no hospital. Negou ter pegado em alguma marreta. Afirmou que seu pai tinha divido o imóvel e fez a garagem com a autorização dele. Soube posteriormente de alguns vizinhos que a Natalia pediu para que o recorrente terminasse e o matasse. Na hora não ouviu nada disso; não se recorda. Um dos vizinhos é conhecido como “baixinho”. O recorrente não ia abrir uma janela, mas uma porta para abrir uma passagem pela sua garagem. O vizinho impediu o recorrente de continuar com as agressões, pois a Natalia o incentiva a continuar. Disse que Wellington é seu irmão. Confirmou que fez uso de drogas e de álcool há cerca de dez a quinze anos. Na época dos fatos já estava há sete anos na igreja, estudando e tocando música. Ressaltou que, anteriormente aos fatos, flagrou o recorrente com sua ex-mulher; naquela oportunidade apenas mandou a mulher embora da residência. Quanto ao recorrente nada fez. Esclareceu que posteriormente aos fatos, sua irmã chamou alguns criminosos do PCC e o ameaçou; naquela ocasião apenas não aconteceu o pior porque o seu irmão estava presente e começou a gritar, chamando atenção da vizinhança. Após o episódio, decidiu sair da residência. Não compareceu

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ao IML porque não foi orientado e não sabia que tinha que fazer o exame de corpo de delito (fls. 90/91 e mídia).

O recorrente, na fase extrajudicial, disse que o ofendido é seu cunhado e irmão de sua esposa, sendo que ambos residem no mesmo imóvel, que pertence à sua esposa (Alzira); a vítima reside na parte debaixo da edificação. Afirmou que o ofendido é usuário de entorpecente (cocaína, lança-perfume e maconha) e de bebida alcoólicas (pinga e cerveja). A vítima é pessoa difícil de lidar e já teve vários desentendimentos com ela. Foi humilhado pela vítima por diversas vezes, pois ela se julga o dono do imóvel que pertence à sua esposa e, por diversas vezes, ele pediu para que deixasse o local porque estava de favor. Afirmou que sua filha (Natalia) está grávida e, por este motivo, resolveu construir uma edícula no fundo do imóvel. Para que sua filha tenha privacidade, resolveu construir uma porta que teria que ser instalada na garagem da residência do ofendido. Na data dos fatos, aproveitando-se de que o ofendido estava sóbrio, sua esposa foi conversar com ele para pedir autorização para a instalação da porta. Passados uns minutos, ouviu uma discussão na via pública e dirigiu-se ao local, com uma marreta que usava na obra. Em dado momento, o ofendido o ameaçou dizendo que se construísse a porta em sua garagem “muitos cadáveres iriam sair de dentro da sua casa”. Alegou que o ofendido tentou investir contra sua pessoa, com intuito de agredi-lo, para retirar a marreta que estava em sua mão; para se defender da agressão, golpeou a vítima no lado direito da cabeça. Com o impacto a vítima caiu ao solo. Alegou que após a agressão, caminhou por várias ruas e adentrou a uma igreja, e passou a rezar. O ofendido passou por procedimento cirúrgico e está em recuperação; acredita que a lesão não resultou em sequelas. Está arrependido da agressão praticada contra a vítima (fls. 63/67). Em juízo, o acusado negou a acusação. Alegou que resolveu dar um cômodo para sua filha e decidiu abrir uma janela para ela. O ofendido chegou; sua esposa e

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filha foram tentar conversar com ele, porque estava caindo entulhos na residência da vítima. O ofendido foi para sua residência e subiu com algo e deixou na via pública, bem como o ofendia verbalmente. A vítima foi para cima e, quando foi pegar a marreta para agredi-lo, se defendeu, dando uma marretada na cabeça dele. Havia duas marretas no local, uma em sua posse e outra com o ofendido. Afirmou que ninguém tentou agredir a vítima. Ressaltou que o ofendido sempre causou problemas, pois é usuário de drogas. Após o golpe, o ofendido caiu e se levantou; disse que soltou a marreta e saiu andando. Não sabe quem socorreu o ofendido. Negou que um vizinho tenha separado a briga. Sua esposa Alzira não presenciou a agressão, pois ela vinha chegando. Havia desentendimentos com o ofendido porque ele usava drogas e bebia, além de o insultar e ameaçar bater em suas filhas. Posteriormente compareceu à delegacia. Quanto à pergunta do Ministério Público, sobre o fato de ter afirmado que iria abrir uma porta pela garagem do ofendido, sendo que sua esposa e filha foram até pedir autorização, disse que o imóvel é seu. Sua esposa tinha apenas emprestado a garagem para o ofendido e que, na data dos fatos, foi apenas avisar a vítima que iria abrir uma porta e não pedir autorização. Quanto à pergunta do motivo de ter declarado na delegacia que a vítima foi para cima para agredi-lo, com intuito de retirar a marreta em suas mãos, afirmou que estava de frente da vítima. Em nenhum momento alguém disse para matar a vítima (mídia).

A testemunha Wellington Borges da Silva Mansoritch, primo do recorrente, disse que não presenciou os fatos e soube do que aconteceu pelo seu irmão Ércio. Foi lhe informado que o recorrente e o ofendido haviam se desentendido, sendo que o primeiro agrediu o segundo com uma marretada na cabeça. Não sabe o motivo do desentendimento. Foi lhe dito, também, que o ofendido tentou partir para cima, mas levou uma marretada. Acredita que a vítima deixou de usar drogas, pois estava frequentando igreja. Disse que cinco dias após os

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fatos, a vítima apresentava dificuldades na fala. Oito meses depois, aparentemente, o ofendido estava normal, não apresentando sequelas. Não ouviu nada a respeito de que o recorrente iria matar a vítima. Sabe que havia várias discussões no imóvel (fl. 11 e mídia).

A testemunha Alzira Aparecido dos Santos, esposa do recorrente, disse que junto com o recorrente iriam construir um novo cômodo no imóvel, para que sua filha grávida (Natalia) pudesse residir no local. Avisou o ofendido porque ao abrir a parede iria cair entulho na residência dele. A vítima morava na parte de baixo do imóvel e não deixou que abrissem uma janela, dizendo que “iria sair um monte de cadáver da casa”. O ofendido pegou uma marreta de sua residência e a colocou na via pública. O recorrente havia quebrado a janela com uma marreta pequena na mão. Iniciou-se uma discussão. O ofendido avançou contra o recorrente, que acabou a agredindo, com a marreta pequena. Após a agressão, deu um grito e o recorrente ficou parado, em estado de choque. Foi socorrer a vítima, porém, ela não quis sua ajuda e estava andando, bem como se recusou a ir em seu carro. Ela acabou ajudada por um vizinho. Afirmou que a vítima é usuário de drogas e agressivo; disse que sua família foi ameaçada pela vítima há vinte anos. O ofendido acusava o recorrente de olhar para a esposa dele. Ressaltou que a vítima é violenta e já agrediu a esposa dele (fls. 09/10 e mídia).

A testemunha Natalia Aparecida dos Santos, filha do recorrente, disse que estava grávida e havia sido despejada de sua residência, motivo pela qual decidiu morar com seus pais. Eles resolveram construir um cômodo a mais no imóvel. O recorrente começou a quebrar a parede para abrir uma janela e, devido a outros desentendimentos que já tiveram com o ofendido, pediu para que sua genitora o avisasse, pois iria fazer barulho e sujeira. A vítima não deixou e ameaçou dizendo que iria sair um monte de cadáver da casa. Foi conversar com a vítima, mas ela disse que se encostasse nele, iria deixá-la no chão. Após, o ofendido foi à

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sua residência e subiu com uma marreta enrolada num saco preto. Sua genitora pediu para que fosse ver as crianças. Quando voltou, já estavam discutindo. Dado momento, a vítima partiu para cima do recorrente, que se defendeu dando um golpe com a marreta pequena que estava em sua mão. Na hora não sabia que o recorrente estava na posse de uma marreta. Sua mãe começou a gritar e um vizinho foi socorrer a vítima. O ofendido, porém, se levantou e disse que não precisava da ajuda de ninguém e desceu a via pública. A vítima caiu ao chão com o golpe, mas se levantou. O recorrente ficou no local parado, em estado de choque. Ressaltou que o ofendido sempre ameaçou seus pais, principalmente, o recorrente, que não podia ficar na janela que o ofendido dizia que estava espiando as mulheres dele. O recorrente é calmo e nunca arrumou confusão. Atualmente reside na residência de seus pais. Esclareceu que no momento da agressão, quando o ofendido partiu para cima do recorrente, ele não tinha nada na mão; a marreta que ele trouxe estava na via pública, ao seu lado, durante a discussão (fls. 7/8 e mídia).

As testemunhas de defesa Rogério Estevam dos Santos, Eduardo de Souza Medeiros e Mariane Rosa Souza Gama não presenciaram os fatos (mídia).

Como se vê, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, razão pela qual a pronúncia era mesmo de rigor.

Cabe observar, que, para a absolvição sumária, exige-se prova cabal, o que não ocorre in casu . Desta forma, nesta fase processual, em que vigora o princípio do in dubio pro societate , não é possível, desde logo, acolher a tese defensiva da legítima defesa.

É dizer: a questão posta centra-se na existência ou não de animus necandi para os fins de submissão do réu ao julgamento de seus pares perante o Conselho de Sentença. E a meu ver, há elementos fortemente indicativos.

Assim, salvo a hipótese de evidência claríssima das

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alegações da defesa, nos termos do art. 415, inciso IV, do Cod. de Proc. Penal, não se pode afastar a pronúncia e, mantida, caberá ao Conselho de Sentença, no momento oportuno, verificar de forma minuciosa todo o acervo de provas, dirimindo eventuais dúvidas, e acolher, entre as teses da acusação e da defesa, aquela que lhes parecer mais verossímil.

Por fim, entendo que a qualificadora não deve ser afastada da apreciação do Egrégio Tribunal do Júri, nesta fase do procedimento, por não se mostrar, como seria necessário, em total contrariedade com o quanto consta dos autos. Afinal, o ato, em tese , teria sido praticado por vingança contra mera reclamação e devido a brigas anteriores. E a jurisprudência entende que, sempre em princípio , a vingança é torpe.

Pelo exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255584298/recurso-em-sentido-estrito-rse-15161324420198260050-sp-1516132-4420198260050/inteiro-teor-1255584318

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Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Teses absolutórias que deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença. Recurso não provido.