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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500070-75.2018.8.26.0142 SP 1500070-75.2018.8.26.0142 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Alberto Anderson Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000707520188260142_7022d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000607219

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500070-75.2018.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante PAULO ROGÉRIO LEMES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Votaram pelo Parcial Provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, bem como para reduzir o valor unitário dos dias-multa para 1/15 do salário-mínimo.

Mantém-se a liberdade provisória concedida ao apelante. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente sem voto), FREITAS FILHO E REINALDO CINTRA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

ALBERTO ANDERSON FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO N.º 1500070-75.2018.8.26.0142

APELANTE: PAULO ROGÉRIO LEMES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

VOTO N.º 21006

APELAÇÃO CRIMINAL TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO GUIA DE TRANSPORTE

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO PARA CLUBE DE TIRO MERA ALEGAÇÃO DO APELANTE NÃO AMPARADA POR QUALQUER PROVA ART. 156, CAPUT, DO CPP

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MODIFICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1/15 DO SALÁRIO MÍNIMO

DESPROPORCIONALIDADE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CABIMENTO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO

PERDA DA ARMA DE FOGO MANTIDA ART. 92, II, A, DO CP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por PAULO

ROGÉRIO LEMES , em face do Ministério Público, contra a sentença de fls.

882/889, cujo relatório é adotado e acrescenta-se que o condenou por

infração ao art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, às penas de 2 anos de reclusão,

em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário

de 5 salários-mínimos.

Razões às fls. 917/929. Pede sua absolvição por

atipicidade, porquanto transportava a arma de fogo para praticar tiro,

estando desmuniciada e sob o banco traseiro do veículo. Subsidiariamente,

pede a redução dos valores dos dias-multa e a substituição da pena

privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Por fim, pede a

revogação da decretação da perda da arma de fogo.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às

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fls. 942/944. Manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer às

fls. 963/966, opinou pelo não provimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DENÚNCIA.

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu membro que esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais, à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de PAULO ROGÉRIO LEMES , qualificado a fl. 23, pela prática do seguinte fato delituoso:

1. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 15 de agosto de 2018, por volta das 15h55min, na Rodovia Rene Vaz de Almeida, em Colina/SP, PAULO ROGÉRIO LEMES transportava 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 58 S, calibre 380, e 12 (doze) cartuchos íntegros, marca CBC, calibre 380, ambos de uso permitido, conforme laudo pericial a fls. 130/132, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

2. Segundo o apurado, nas condições expostas o denunciado transportava, no interior de seu veículo Toyota Hilux de cor preta, uma arma de fogo de uso permitido e um carregador contendo doze munições íntegras, tudo sem qualquer autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. Apurou-se ainda que, após informação de que um veículo estaria efetuando entrega de grande quantidade de drogas em uma residência na Vila Guarnieri, neste município de Colina, policiais diligenciaram até o local e lograram abordar PAULO , que conduzia uma caminhonete preta. Durante a abordagem, os milicianos realizaram busca pessoal e no interior do automóvel, contexto em que localizaram uma arma de fogo, registrada em nome de PAULO , e um carregador contendo doze munições íntegras, que estavam debaixo do banco do automóvel. Ainda, foi apreendido mais de R$ 15.000,00 em dinheiro, fracionado em notas de R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 20,00, R$ 50,00 e R$ 100,00 e quatro aparelhos celulares, entre outros objetos.

4. PAULO foi questionado a respeito dos objetos e disse que se dirigia até um clube de tiro na cidade de Barretos, apresentando a guia de tráfego a fl. 21.

5. Apurou-se por fim que o autor utilizava a guia de tráfego da arma e munições para dar aparente legalidade ao porte irregular de arma de fogo que praticava, vez que na guia de tráfego a fl. 21 consta expressamente que não é válida como porte de arma de fogo e somente pode ser utilizada do local de origem no caso

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do autor cidade de Guariba/SP, cf. fl. 21 até o estande de tiro. Apesar disso, PAULO não indicou qual estande de tiro frequentava na cidade de Barretos, disse que saiu da cidade de Guariba pela manhã e desviou a rota até Barretos, entrando na cidade de Colina e indo até o bairro Vila Guarnieri, conhecido nesta pequena cidade como local com diversos pontos de venda de droga, onde tentou vender uma casa sua que está em construção. Após, afirmou que seguiria para Barretos, iria no clube de tiro e em seguida seguiria até a cidade de Guaraci, onde utilizaria o numerário em espécie que trazia consigo para custear uma festa de aniversário à filha. Assim, o indiciado não utilizava a guia de tráfego limitada ao local de origem/estande de tiro.

6. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia PAULO ROGÉRIO LEMES como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e requer, r. e a. esta, seja ele citado para ver-se processar, tramitando o feito nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, com depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu, até final condenação.”

2. ATIPICIDADE.

A materialidade e a autoria são incontestes,

cingindo-se o recurso sobre a tipicidade da conduta em face do disposto no

art. 135-A da Portaria n.º 51 do Comando Logístico do Exército, o qual

dispõe:

“Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.”

O apelante realmente possuía autorização para

transporte da arma de fogo, conforme fl. 21, nos estritos termos da

finalidade ali constante (grifei): “o (s) produto (s) controlado (s) objeto (s) da

presente Guia de Tráfego está(ão) autorizado (s) a ser (em) transportado (as)

para utilização em treinamentos e/ou competições de tiro desportivo do

local de origem para estandes de tiro .”

O local de origem, conforme consta da Guia de

Tráfego, trata-se da cidade de Guariba-SP.

O apelante, entretanto, foi abordado com a arma

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de fogo na cidade de Colina e informou, nos interrogatórios policial (fls. 06/07) e judicial (fl. 881), que foi a Colina para ver uma propriedade sua e de lá iria para Barretos, onde praticaria tiro.

A rigor, não se verifica que uma mera parada do trajeto, Guariba Colina Barretos, ocasionaria violação ao art. 135-A da Portaria n.º 51 do Comando Logístico do Exército, porquanto Colina se situa justamente no caminho de Guariba a Barretos, prescindindo qualquer mudança de rota.

Contudo, o apelante não logrou comprovar que estava efetivamente se dirigindo a um clube de tiros em Barretos, limitandose a alegá-lo.

O art. 156, caput, do Código de Processo Penal,

enuncia que “[a] prova da alegação incumbirá a quem a fizer [...]”.

Incumbia ao apelante, pois, comprovar que se dirigia a um clube de tiros em Barretos e por isso transportava a arma de fogo, e não ao Ministério Público, inclusive por se tratar de prova negativa.

Ora, o apelante sequer apresentou o nome do clube de tiros, questionando-o ao seu defensor em interrogatório judicial, e, solicitado ao menos o nome do instrutor, respondeu: “O Thiago lá”.

O mínimo que se esperava era que arrolasse testemunhas do clube de tiros de Barretos para que demonstrasse habitualidade de frequentá-lo.

As meras palavras do apelante não satisfazem como meio de prova, sob pena de, em realidade, transformar o Guia de Tráfego em travestida permissão de porte da arma de fogo, bastando que qualquer proprietário de arma de fogo alegue que se dirigia a um clube de tiro.

Mais ainda no caso dos autos, pois, de todo o já esposado, o apelante transportava a arma de fogo a uma distância considerável e realizou parada em cidade distinta do destino.

Portanto, não vejo como absolvê-lo com fundamento na Portaria invocada, devendo ser mantida a condenação.

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3. PENAS.

A pena-base foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal, porquanto possuidor de mau antecedente, sem correção a ser feita. Tendo confessado espontaneamente a imputação, as penas retornaram ao patamar mínimo legal.

O regime inicial foi corretamente fixado no aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, c, do Código Penal.

O Juízo de primeira instância considerou socialmente desaconselhável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, “[c]onsiderando os maus antecedentes do réu, bem como a gravidade em concreto do delito, visto que portava uma pistola que se encontrava acompanhada de 12 (doze) projéteis [...]”.

Não se vislumbra gravidade anormal ao delito e tampouco que apenas o mau antecedente seja suficiente para afastar o benefício, posto que sequer específico.

Portanto, substitui-se a pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo.

O valor dos dias-multa, de 5 salários-mínimos, também se mostrou exacerbado tão só pela apreensão de R$ 15.000,00 com o apelante, porquanto não apurada sua real capacidade financeira.

Assim, reduz-se o patamar unitário para 1/15 do salário-mínimo, à vista da alegação de possuir propriedades e ser empresário.

Por fim, de rigor a manutenção da perda da arma de fogo, porquanto em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1 .

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DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, bem como para reduzir o valor unitário dos dias-multa para 1/15 do salário-mínimo.

Mantém-se a liberdade provisória concedida ao apelante.

ALBERTO ANDERSON FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255584383/apelacao-criminal-apr-15000707520188260142-sp-1500070-7520188260142/inteiro-teor-1255584403