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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-22.2020.8.26.0554 SP XXXXX-22.2020.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10140362220208260554_2b99a.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇAITCMDISENÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS HERDEIROSCabimento – Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6º, I, da Lei Estadual nº 10.705/00 – BASE DE CÁLCULO EM RELAÇÃO AO OUTRO HERDEIRO – Sentença que reconheceu que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel, deve corresponder ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU – Manutenção – A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 – Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMDPrecedentes – Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255584732/remessa-necessaria-civel-10140362220208260554-sp-1014036-2220208260554

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