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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2018.8.26.0019 SP XXXXX-37.2018.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Jane Franco Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10127953720188260019_d8d4f.pdf
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Ementa

Apelação – Trespasse – Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer – Sentença de procedência do pedido inicial, condenando a ré a pagar multa de 50% incidente sobre cada parcela em atraso e afastando a multa de 50% sobre o valor da venda do estabelecimento comercial – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, com atividade de prestação de serviços de contabilidade, composto por móveis, equipamentos e uma carteira de clientes – Insurgência da autora, apelada - Descumprimento contratual – Cláusula primeira, parágrafo primeiro que previa multa de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso – Cláusula oitava previa multa de 50% do valor da venda do estabelecimento comercial, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelas vendedoras e pela compradora – Multa moratória e compensatória – Cumulação – Fatos geradores diversos - Da análise do contrato, verifica-se que a multa prevista no parágrafo primeiro, da primeira cláusula, trata-se de multa moratória, aplicada em razão do atraso no cumprimento da obrigação - A multa prevista na cláusula oitava, trata-se de multa compensatória, tendo como escopo a prefixação das perdas e danos para o caso de inadimplência completa da obrigação ou de alguma cláusula especial prevista no contrato – Precedente do STJ - Para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos – Precedentes desta Corte Bandeirante - Interpretação das cláusulas contratuais, umas em relação às outras, indica que a multa prevista na cláusula oitava pertence às duas sócias vendedoras – Sendo o contrato manifestação de vontade, comumente requer uma interpretação sistemática; busca-se extrair dos elementos contidos na declaração a intenção das partes, "fora da expressão verbal imperfeita, indecisa, obscura ou insuficiente" - Delimitado o valor da multa – Boa-fé – Razoabilidade - Princípio da vedação do enriquecimento sem causa - Mitigação da multa de ofício – Matéria de ordem pública - PossibilidadeValor previsto em contrato excessivo – Incidência do art. 413 Código Civil sobre as penalidades contratuais – Precedente do STJ - acórdão da lavra do Ministro Luiz Felipe Salomão - Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes - Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio - Precedente também do Egrégio TJSP - Obrigação de pagamento integralmente cumprida, havendo tão somente inexecução parcial de uma única cláusula do contrato - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255585057/apelacao-civel-ac-10127953720188260019-sp-1012795-3720188260019

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