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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012795-37.2018.8.26.0019 SP 1012795-37.2018.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Jane Franco Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10127953720188260019_d8d4f.pdf
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Ementa

Apelação – Trespasse – Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer – Sentença de procedência do pedido inicial, condenando a ré a pagar multa de 50% incidente sobre cada parcela em atraso e afastando a multa de 50% sobre o valor da venda do estabelecimento comercial – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, com atividade de prestação de serviços de contabilidade, composto por móveis, equipamentos e uma carteira de clientes – Insurgência da autora, apelada - Descumprimento contratual – Cláusula primeira, parágrafo primeiro que previa multa de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso – Cláusula oitava previa multa de 50% do valor da venda do estabelecimento comercial, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelas vendedoras e pela compradora – Multa moratória e compensatória – Cumulação – Fatos geradores diversos - Da análise do contrato, verifica-se que a multa prevista no parágrafo primeiro, da primeira cláusula, trata-se de multa moratória, aplicada em razão do atraso no cumprimento da obrigação - A multa prevista na cláusula oitava, trata-se de multa compensatória, tendo como escopo a prefixação das perdas e danos para o caso de inadimplência completa da obrigação ou de alguma cláusula especial prevista no contrato – Precedente do STJ - Para a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos – Precedentes desta Corte Bandeirante - Interpretação das cláusulas contratuais, umas em relação às outras, indica que a multa prevista na cláusula oitava pertence às duas sócias vendedoras – Sendo o contrato manifestação de vontade, comumente requer uma interpretação sistemática; busca-se extrair dos elementos contidos na declaração a intenção das partes, "fora da expressão verbal imperfeita, indecisa, obscura ou insuficiente" - Delimitado o valor da multa – Boa-fé – Razoabilidade - Princípio da vedação do enriquecimento sem causa - Mitigação da multa de ofício – Matéria de ordem pública - PossibilidadeValor previsto em contrato excessivo – Incidência do art. 413Código Civilsobre as penalidades contratuais – Precedente do STJ - acórdão da lavra do Ministro Luiz Felipe Salomão - Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes - Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413do Código Civilde 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio - Precedente também do Egrégio TJSP - Obrigação de pagamento integralmente cumprida, havendo tão somente inexecução parcial de uma única cláusula do contrato - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255585057/apelacao-civel-ac-10127953720188260019-sp-1012795-3720188260019

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