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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032798-71.2019.8.26.0053 SP 1032798-71.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10327987120198260053_26f8a.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA ESPECIALPOLICIAL CIVIL – Pretensão à aposentadoria especial com paridade e integralidade – Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/03 – Mandado de segurança – Pretensão de aplicação simultânea das regras estaduais e do Regime Geral de Previdência – Criação de regime híbrido que não tem amparo em lei – Violação a direito líquido e certo não demonstrada – Sentença denegatória mantida RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255586155/apelacao-civel-ac-10327987120198260053-sp-1032798-7120198260053

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