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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10327987120198260053_26f8a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000607070

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032798-71.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EUGENIO NADIAK JUNIOR, são apelados SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 1.099

Apelação Cível nº 1032798-71.2019.8.26.0053

Apelante: Eugenio Nadiak Júnior

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL

Pretensão à aposentadoria especial com paridade e integralidade Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/03 Mandado de segurança Pretensão de aplicação simultânea das regras estaduais e do Regime Geral de Previdência Criação de regime híbrido que não tem amparo em lei Violação a direito líquido e certo não demonstrada Sentença denegatória mantida

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EUGENIO NADIAK JUNIOR contra ato do DELEGADO GERAL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de resguardar o direito ao cálculo de aposentadoria com proventos paritários e integrais.

A segurança foi denegada.

Apela o impetrante, alegando que teve seu tolhido direito líquido e certo à aposentadoria especial. Anota o recorrente que, no plano constitucional, o art. 40, § 4º, que foi copiado pelo Constituinte Estadual (cf. Art. 126, § 4º), prevê, no Capítulo reservado aos Servidores Públicos. Esclarece o tema já foi resolvido no processo paradigma IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, sendo admitido a aposentadoria especial aos policiais civis, logo, o direito do impetrante tem sido contrariado e diferenciado aos seus pares.

Apresentadas contrarrazões.

Entende a Procuradoria de Justiça que não é caso de manifestação.

É o relatório.

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De acordo com a fundamentação da inicial, pretende o impetrante a aplicação analógica prevista na Lei Federal nº 8.213/91 para aposentadoria. Com isso, pretende o impetrante que, simultaneamente, seja garantida aposentadoria especial com integralidade e, aplicado o Regime Geral de Previdência, com redução tempo necessário para a aposentação.

Em que pese os esforços do impetrante, o recurso não merece provimento, já que há legislação específica para aposentadoria especial dos policiais civis, que deve ser aplicada ao caso.

Narra o impetrante que foi nomeado em 22 de agosto de 1996 para exercer o cargo de investigador de polícia, exercendo o cargo policial há cerca de 23 (vinte e três) anos. Como a atividade deve ser tida como insalubre, pretende o recorrente que se aplique a Lei Federal 8.213/91, de maneira que possa se aposentar antes dos 30 anos de serviço.

Não é caso de concessão da segurança.

A norma do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, na

redação dada pela Emenda Constitucional 47/05 que assim estabelece:

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores.

(...)

III - cujas atividades sejam exercidas, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Com a previsão constitucional de aposentadoria especial para servidores que exerçam atividades em condições de prejuízo à saúde, a administração passou a postular a aplicação da LC 51/85, que, no seu entender, havia sido recepcionada, para regular o caso dos policiais civis.

Essa tese se impôs. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3817/DF, reconheceu que a Lei complementar nº 51/85 foi

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recepcionada pela Constituição Federal. Esse entendimento foi confirmado após julgamento de repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da LC nº 51/85:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição.

2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposenta na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

STF - RE 567110, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298.

Nesse mesmo sentido, há decisão do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000, em que se reconhece a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, na hipótese, a Lei Complementar Federal nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, que “dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo”.

Portanto, inaplicáveis aos policiais civis as regras gerais de previdência social, pois são regidos por legislações especiais, com o cumprimento dos requisitos regidos pela Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Estadual nº 1.062/08.

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Observe-se que os requisitos para aposentadoria especial dos policiais civis que constavam da Lei Complementar Federal 51/85 foram incorporados na Lei Complementar Estadual 1.062/08, específica para os servidores do estado:

LC. Federal nº 51/85:

Art. 1º - O funcionário policial será aposentado:

I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

LC. Estadual nº 1.062/08:

(...) Art. 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II - trinta anos de contribuição previdenciária;

III - vinte anos de efetivos exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Art. 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”

No caso dos autos, a pretensão do apelante é afastar a LC 1.062/08, para ver reconhecida a aplicação do Regime Geral de Previdência na contagem de tempo de aposentadoria.

Para tanto, o recorrente sustenta que a atividade policial é, nos termos da legislação ESTADUAL ESPECIAL, atividade insalubre ou

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perigosa, e, assim se reconhecendo, pleiteia a aplicação da LEGISLAÇÃO FEDERAL COMUM, de forma a reduzir o tempo necessário para o desligamento.

Dito em outras palavras: o apelante delineou um sistema híbrido, combinando as partes mais favoráveis de cada uma das leis.

Não é pretensão que conte com a amparo jurídico.

Ademais, há VEDAÇÃO na Lei 8.213/91 (do Regime Geral de Previdência) à aplicação dos dispositivos gerais a servidores que estejam amparados por regime próprio (art. 12).

Assim, para o apelante, que, com menos de 30 anos de serviço, NÃO ATENDE aos requisitos de aposentadoria da LC 51/85, não é possível reconhecer a ilegalidade do ato administrativo discutido nesta demanda.

Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara:

Mandado de Segurança Delegado de Polícia Pretensão à conversão da contagem de tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria, multiplicado pelo fator 1.4, com base no julgamento pelo C. STF no RE nº 1.014.286 Tema 942 Inadmissibilidade Acórdão paradigma que não se aplica à hipótese em tela Servidor já submetido à contagem de tempo especial Previsão específica na Lei Complementar Estadual n.º 1.062/08 que impede a aplicação das regras gerais da previdência social, sob pena de estabelecer regime híbrido, com duplicidade de benefícios Denegação da Segurança mantida Recurso desprovido.

TJSP; Apelação Cível 1016167-18.2020.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Eventuais recursos contra este julgado, salvo expressa e

oportuna oposição, estarão sujeitos ao julgamento virtual.

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MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255586155/apelacao-civel-ac-10327987120198260053-sp-1032798-7120198260053/inteiro-teor-1255586176

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