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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0071749-68.2016.8.26.0050 SP 0071749-68.2016.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Carlos Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00717496820168260050_795cc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000606789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0071749-68.2016.8.26.0050/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA e CLOVIS TRIDICO DE SOUZA, é embargado COLENDA 10ª CÂMARA DO 5º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FÁBIO GOUVÊA E FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

CARLOS BUENO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de declaração nº 0071749-68.2016.8.26.00050/50000

voto nº 54.196

São embargos declaratórios manifestados em favor de Clóvis Tridico de Souza e Julio Cesar Macedo Rodrigues da Silva, visando-se na petição de fls. 1/2 prequestionamento de dispositivos legais.

Desde logo o registro de que inexiste qualquer omissão ou contrariedade no acórdão embargado, pretendendo a douta Defensoria Pública, unicamente, prequestionamento dos arts. 14, II, 29, §§ 1º e 2º, 157, §§ 2º e 3º, todos do Código Penal.

A respeito dos temas trazidos nos embargos declaratórios, a Turma Julgadora expressamente abordou os argumentos apresentados nas razões recursais, afastando as pretensões correlacionadas: “Percebe-se, assim, que a prova dos autos evidenciou, de modo seguro, que os acusados efetivamente foram os autores do grave crime que lhes é irrogado na denúncia.

“Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do sustentado pela defesa, não seria crível que, diante da suposta injusta agressão da vítima contra Júlio César, por um simples desentendimento de trânsito, os réus não tenham procurado a polícia para registrar a ocorrência, como fez o ofendido no dia seguinte aos fatos, tão logo recebeu atendimento médico.

“Já o acusado Júlio César mentiu desde o início das investigações ao alegar que havia sofrido um acidente de moto, silenciando até mesmo que estava na companhia dos corréus, versão esta posteriormente alterada ante a localização de seu pé de tênis no local dos fatos e as imagens retratando a ação criminosa, tal como relatado pelo ofendido.

“Também é importante assinalar que a vítima foi atropelada pelo réu Luís Fernando, quando já estava afastada o suficiente dos corréus Júlio César e Clóvis, sendo ela, no entanto, "prensada" contra seu próprio veículo (cf. laudo de fls. 593/603), a evidenciar o animus necandi dos agentes, sendo a violência aplicada a fim de garantir o sucesso da subtração e a impunidade do crime.

“Não há como negar, portanto, que, ao agir assim, os réus

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desejaram o resultado morte ou, na melhor das hipóteses, assumiram o risco de produzi-lo, inexistindo óbices ao reconhecimento da tentativa quando o latrocínio não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

“Nesse sentido, a propósito, é o entendimento jurisprudencial: "A conduta do agente que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, tenta subtrair bens ou valores, efetuando disparos conta a vítima, com a vontade livre e consciente de produzir o resultado morte, não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, caracteriza o crime de latrocínio tentado" (in TACRIM/SP - RJD 18/92).

“De igual teor: "Tendo em vista a sua unidade jurídica de crime complexo, o latrocínio só pode dizer consumado ou tentado quando, respectivamente, o homicídio e a subtração patrimonial se consumam ou ficam ambas em fase de tentativa. Ele se dá quando a violência é empregada tanto para o fim da subtração patrimonial como para garantir a impunidade do crime" (in JUTACRIM 80/40).

“Por óbvio que o atropelamento no contexto do crime patrimonial, ainda que perpetrado somente pelo réu Luís Fernando, a todos aproveitou, já que eles optaram por socorrer Júlio César ao invés de subtrair o veículo do ofendido. Desse modo, todos respondem pelo delito previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porquanto vigente no ordenamento jurídico brasileiro a teoria unitária ou monista (artigo 29, caput, do Código Penal), o que impede a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor ou de roubo simples tentado.

“De legítima defesa não há que se cogitar, visto que a injusta agressão partiu dos réus, e não da vítima, sendo que esta sim atuou para defender seu patrimônio da investida deles.

“Por derradeiro, inviável o pleito de reconhecimento da participação de menor importância, já que houve divisão de tarefas, cabendo a Clóvis e Júlio César a efetiva subtração do numerário da vítima - que não foi recuperado -, ao passo que Luís Fernando permaneceu dando cobertura à ação dos comparsas no veículo GM/Corsa, possibilitando a rápida fuga, após atropelá-la.

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“No mais, considerando que os fundamentos da sentença recorrida, que apreciou pormenorizadamente a prova coligida, não comportam qualquer modificação, bem como o fato de que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas pelo Juízo a quo, forçoso concluir pela manutenção da condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.”, fls. 1028/1030.

As matérias, como visto, foram devidamente enfrentadas no acordão de fls. 1022/1032, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, expresso nos embargos que se pretende prequestionamento dos artigos 14, II, 29, §§ 1º e 2º, 157, §§ 2º e 3º, todos do Código Penal..

Pelo exposto, decide-se pela rejeição dos embargos declaratórios.

CARLOS BUENO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255586993/embargos-de-declaracao-criminal-ed-717496820168260050-sp-0071749-6820168260050/inteiro-teor-1255587032

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