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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00070054420218260000_b89f0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000606543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº 0007005-44.2021.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em que , é requerido N. A. G. ( DO M. DE I..

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram o pleito da douta Procuradoria-Geral de Justiça e homologaram o pedido de arquivamento do presente Procedimento Investigatório instaurado contra Nilson Alcides Gaspar, Prefeito do município de Indaiatuba. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente), RICARDO SALE JÚNIOR, CLÁUDIO MARQUES E POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 29 de julho de 2021

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 0007005-44.2021.8.26.0000

COMARCA: INDAIATUBA

INVESTIGADO: NILSON ALCIDES GASPAR

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - PREFEITO MUNICIPAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - Deve ser homologado o pedido de arquivamento do procedimento investigatório que visa a apurar suposto crime praticado pelo prefeito municipal, quando o titular da ação penal conclui que não há indícios suficientes da efetiva prática do ato ilícito.

V O T O Nº 56.225

Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar suposto crime praticado pelo Prefeito Municipal de Indaiatuba, Nilson Alcides Gaspar , consistente, em tese, na modificação indevida em área de preservação permanente, especificamente no “(i) prolongamento da rua Santana sobre APP, (ii) barramento, (iii) supressão de mata e (iv) canalização de córrego”.

Instruídos os autos, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, entendendo que a notícia do fato não trouxe quaisquer elementos pré-constituídos ou ao menos subsidiários de prova para a aferição do quanto alegado, quer para a constatação da irregularidade de natureza ambiental, quer para a aferição prévia do envolvimento do Prefeito Municipal nas supostas irregularidades elencadas, requereu o arquivamento do feito (fls. 49/53).

É o Relatório.

Foi instaurado o presente procedimento a partir de representação formulada por denunciante informando a suposta prática de crime ambiental e/ou urbanístico em uma área de proteção permanente situada na cidade de Indaiatuba. O denunciante informa modificação indevida em área de preservação Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº 0007005-44.2021.8.26.0000 - Indaiatuba - VOTO Nº 56..225

FLS. 2/3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

permanente e indica, com as respectivas coordenadas geográficas, que as intervenções ilegais consistiram em “(i) prolongamento da rua Santana sobre APP, (ii) barramento, (iii) supressão de mata e (iv) canalização de córrego” (fl. 49).

Ocorre que se entendeu que os elementos de informação coligidos não constituem lastro suficiente para a instauração de persecução penal em face do Prefeito do Município de Indaiatuba (fl. 53).

Remetidos os autos a esta E. Corte de Justiça, ante a competência originária estabelecida no art. 29, inciso X, da Constituição Federal, a D. Procuradoria Geral de Justiça, promoveu o arquivamento do feito.

Destarte, considerando que “quando o feito é de competência originária do Tribunal de Justiça, requerido o arquivamento do inquérito pelo Procurador-Geral, nada mais cabe à Superior Instância que acolher o pedido (RT 498/271 e RTJ/104/1.003)”, de rigor acatar o pleito ministerial.

Nesse sentido:

“Em casos como o presente, onde o pedido de arquivamento é feito por delegação do Procurador Geral, incabível eventual aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal, ressalvado, sempre, o artigo 18 do mesmo diploma adjetivo” (Inquérito Policial nº 0026854-85.2010, Birigui, rel. Ribeiro dos Santos, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.5.2011).

Ante o exposto, acolhe-se o pleito da douta Procuradoria-Geral de Justiça e homologa-se o pedido de arquivamento do presente Procedimento Investigatório instaurado contra Nilson Alcides Gaspar , Prefeito do município de Indaiatuba.

WILLIAN CAMPOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255588869/procedimento-investigatorio-criminal-pic-mp-70054420218260000-sp-0007005-4420218260000/inteiro-teor-1255588889

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