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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2237776-21.2020.8.26.0000 SP 2237776-21.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22377762120208260000_ee16f.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, DA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020 E DAS EXPRESSÕES "ASSESSOR AUTÁRQUICO I" E "ASSESSOR AUTÁRQUICO II", CONSTANTES DO ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV - CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020, DO MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "ASSESSOR AUTÁRQUICO I" CUJA DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO DEMONSTRA O VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE-NOMEADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "ASSESSOR AUTÁRQUICO II" QUE, POR SUA VEZ, SUBORDINA-SE DIRETAMENTE AO SEU NOMEANTE E CUJAS ATRIBUIÇÕES CARREGA NOTA DE PERSONALIZAÇÃO PRÓPRIA DOS CARGOS DE CONFIANÇA, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO, CONSUBSTANCIADO EM PLANOS, PROJETOS E CONDUTAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO E COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255589053/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22377762120208260000-sp-2237776-2120208260000

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