9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-21.2020.8.26.0000 SP XXXXX-21.2020.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
Julgamento
Relator
Xavier de Aquino
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, DA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020 E DAS EXPRESSÕES "ASSESSOR AUTÁRQUICO I" E "ASSESSOR AUTÁRQUICO II", CONSTANTES DO ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV - CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020, DO MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "ASSESSOR AUTÁRQUICO I" CUJA DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO DEMONSTRA O VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE-NOMEADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "ASSESSOR AUTÁRQUICO II" QUE, POR SUA VEZ, SUBORDINA-SE DIRETAMENTE AO SEU NOMEANTE E CUJAS ATRIBUIÇÕES CARREGA NOTA DE PERSONALIZAÇÃO PRÓPRIA DOS CARGOS DE CONFIANÇA, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO, CONSUBSTANCIADO EM PLANOS, PROJETOS E CONDUTAS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO E COM OBSERVAÇÃO.