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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Alceu Corrêa Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10083652320208260132_d82c6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Catanduva

Catanduva-SP

Processo nº: 1008365-23.2020.8.26.0132

Registro: 2021.0000083120

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1008365-23.2020.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são recorrentes/recorridos ODIRLEI CANDIDO DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ALCEU CORREA JUNIOR (Presidente), MARINA MIRANDA BELOTTI E JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES.

São Paulo, 30 de julho de 2021

Alceu Correa Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Catanduva

Catanduva-SP

Processo nº: 1008365-23.2020.8.26.0132

1008365-23.2020.8.26.0132 - Fórum de Catanduva

Recorrente/Recorrido, Recorrente/Recorrido, Recorrente/RecorridoOdirlei Candido de

Oliveira, PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA, SUPERINTENDÊNCIA DE

ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada Não informadoNome da Parte Passiva

Selecionada Não informado

Voto nº 1008365-23.2020

RECURSO INOMINADO

Processo nº 1008365-23.2020 - Comarca de Catanduva

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Pandemia. Adicionais temporais. Suspensão do pagamento e da fruição. Interpretação do art. , IX da LC nº 173/2020. Reclamação nº 48.178/SP (STF). Cassação da decisão que fundamentava a contagem do tempo de serviço para benefícios futuros. Recursos do Município e da SAEC providos. Recurso da parte autora improvido.

Vistos.

MUNICÍPIO DE CATANDUVA,

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA –

SAEC e ODIRLEI CANDIDO DE OLIVEIRA interpuseram

RECURSOS INOMINADOS em relação à sentença de primeiro grau.

Dispensa-se maior relatório em virtude de disposição

expressa de lei (art. 38, caput c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTO E VOTO.

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Processo nº: 1008365-23.2020.8.26.0132

A r. sentença recorrida deve ser reformada, não

obstante as razões expostas pelo ilustre magistrado de primeiro grau, que

transcrevo a seguir:

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Pretende a parte autora o afastamento da aplicação da Lei Complementar n. 173/2020 para a continuidade do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado ao Município de Catanduva a fim de obter os adicionais temporais, sexta parte, licença prêmio e prêmio de assiduidade, durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021.

Assim dispõe o artigo , inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/20, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências":

"Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...)"

"IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins."

Percebe-se da Lei Federal acima que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública foram proibidos, do dia 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a contar o tempo de serviço para fins de quinquênios, licenças-prêmio

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Processo nº: 1008365-23.2020.8.26.0132

e demais vantagens que aumentem a despesa com pessoal.

Ocorre que o artigo 8º, inciso IX, ultrapassou os limites definidos constitucionalmente, já que dispôs sobre o regime jurídico de servidor público de todos os entes da federação, o que não poderia ser feito. Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um no âmbito de sua competência, legislar sobre o regime jurídico aplicado a seus servidores.

Por sua vez, o Município de Catanduva, por meio do Decreto n. 7.807/2020, determinou a suspensão do aumento de despesa com pessoal em conformidade com a Lei Complementar Federal n. 173/2020 (art. 1º, IV). E, com isso, suspendeu a contagem de tempo de serviço dos servidores municipais para fins de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e prêmio de assiduidade.

Não obstante, não houve revogação das leis municipais específicas sobre o tema. Depreende-se da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto 4.657, de 04/09/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) que: Art. 2o (...), § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Ou seja: apenas a lei, e não um decreto, pode revogar lei anterior. E não há nenhuma lei municipal que suspenda a contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio, quinquênio, sexta parte e prêmio de assiduidade.

Assim, o decreto daria o poder normativo à lei do funcionalismo. E o que se observa é a completa ilegalidade do decreto municipal cuja natureza era dar fiel execução à lei e não criar direitos ou suprimir obrigações não previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.

Outrossim, não é possível que uma lei federal suprima ou suspenda vantagens de servidores municipais, sob pena de violar o princípio federativo, que constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal:

"§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de

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emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado (...)."

A propósito, a Constituição Federal entrega, a cada ente federado, a competência para organizar-se administrativamente e, também, para organizar-se por leis e Constituições próprias. É o que dispõem os artigos 18 e 29 da Constituição Federal:

"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos"

Ademais, para que a organização político administrativa, de cada ente federativo, seja concretizada, cabe a cada um desses entes federados, por exemplo, editar leis que tratem da remuneração dos respectivos Servidores Públicos, devendo-se, ainda, observar a iniciativa de lei pertinente a cada caso, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...);"

"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,

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assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

(...)."

Portanto, de rigor a procedência do pedido para condenar a parte requerida a dar continuidade ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta parte, licença prêmio e prêmio de assiduidade, durante o período de contingenciamento.

Nesse sentido:

"Recurso inominado fazendário Pedido autoral centrado na continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o quinquênio, a sexta-Parte e a licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, com a consequente apostila do direito em suas fichas funcionais R. sentença de parcial procedência, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 8º, nº IX, da Lei Complementar 173/20, determinar a continuidade de cômputo do tempo de serviço prestado, pelo autor, para todos os fins, em especial para a aquisição de adicionais temporais e licençaprêmio, particularmente no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO." (TJSP;

Recurso Inominado Cível

1003796-12.2020.8.26.0024; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)

"RECURSO INOMINADO. PANDEMIA.

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Processo nº: 1008365-23.2020.8.26.0132

CONTAGEM DO TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO. PEDIDO INICIAL FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MALVERSAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, Nº IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/20 NA ESFERA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO CONDENATÓRIO DE SITUAÇÃO FUTURA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO EM

PARTE." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006032-88.2020.8.26.0297; Relator (a): Maria Paula Branquinho Pini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020)

Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um dos argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. (fls. 249/254).

Ocorre que o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça

de São Paulo apreciou a questão e decidiu que a Lei Complementar nº

173/2020 não impede a aquisição dos adicionais temporais, mas somente

suspende o pagamento e a fruição em determinado período (27/05/2020 a

31/12/2021). Assim, não há se falar em afastamento de aplicação da LC nº

173/2020, a qual pode ser aplicada pelos Estados e Municípios no âmbito

de sua atuação. Nesse sentido:

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Processo nº: 1008365-23.2020.8.26.0132

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra o Ato Normativo nº 01/2020, editado pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público Estaduais, que dispõe "sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020". Alegação de ofensa ao princípio da estrita legalidade e invasão de competência. Arguição de indeferimento da inicial por inépcia. Insubsistência. Pretensão de invalidar o ato impugnado por lesar direito líquido e certo, com lastro em alegado cometimento de inconstitucionalidade e ilegalidade. Necessidade de apreciação conjuntural da petição inicial e não apenas do tópico concernente aos requerimentos. Inteligência do § 2º do art. 322 do CPC. Ilegitimidade passiva arguida pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Insubsistência. Necessidade de integrar o processo por ter sido uma das autoridades subscritoras do ato inquinado. Arguição de inadequação da via eleita. Insubsistência. Ato administrativo impugnado objetiva dar cumprimento à Lei Complementar Federal nº 173/2020, na esfera estadual e no âmbito de atribuição das autoridades que o subscreveram. Atingimento dos direitos individuais dos associados da impetrante. Quando se está diante de um ato administrativo que pretende dar execução à lei, não há como deixar de analisá-lo, sob o argumento de se tratar esse mesmo ato executório de lei em tese. Inaplicabilidade da Súmula 266 do STF. Mérito. Vedação ao reajuste dos vencimentos (inciso I do art. 1º do Ato Normativo). Ausente discrepância com a norma federal que confere eficácia ao ato administrativo. Inexistência do direito potestativo dos servidores ao reajuste anual. Temas de repercussão geral 19 e 864 do STF. Inocorrente ilegalidade. Vedação da contagem do período de exercício para aquisição de adicionais por tempo de serviço e licença prêmio (inciso III do art. 1º do Ato Normativo), violação a direito líquido e certo. Na parte em que há mera repetição da lei, não se vislumbra qualquer ofensa. A arguição de desrespeito ao pacto federativo é tema próprio de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, necessário rememorar o que restou decidido por maioria de votos no acórdão prolatado em agravo interno por este Órgão Especial em 02.12.2020, processo registrado sob nº 2128860-87.2020.8.26.0000/50000. "Ato administrativo impugnado aparentemente se afigura mais restritivo do que a lei que lhe serve de supedâneo. Infere-se do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio está vedada se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado no" caput "do art. 8º, ou seja, até 31 de dezembro de 2021. Norma federal preconiza" sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício ". Impossibilidade de contagem desse período como"aquisitivo", em princípio, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licençaprêmio. Basta o efetivo exercício do cargo para a plena consecução dos aludidos benefícios, além da assiduidade e disciplina para a hipótese da licença-prêmio". Extrapolação dos ditames da norma federal ao não ser delimitada apenas a suspensão do pagamento dos adicionais e da fruição da licença prêmio durante o período de vigência das restrições impostas ao aumento de despesas com o funcionalismo. Aludida deliberação administrativa impõe por meio oblíquo a revogação ou modificação de dispositivo da Constituição Estadual (art. 129) e de norma infraconstitucional (art. 209 da Lei nº 10.261/68), com prejuízo concreto aos direitos laborais de que são beneficiários os associados da impetrante. Segurança parcialmente concedida para que as disposições do ato administrativo impugnado não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes dos adicionais por tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. AGRAVO INTERNO. Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Ato Normativo nº 01/2020, editado pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público Estaduais, que dispõe "sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020". Cabimento parcial. Ato administrativo impugnado aparentemente se afigura mais restritivo do que a lei que lhe serve de supedâneo. Infere-se do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que a contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio está vedada se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado no "caput" do art. 8º, ou seja, até 31 de dezembro de 2021. Norma federal preconiza "sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício". Impossibilidade de contagem desse período como "aquisitivo", em princípio, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio. Basta o efetivo exercício do cargo para a plena consecução dos aludidos benefícios, além da assiduidade e disciplina para a hipótese da licença-prêmio. Em princípio, interpretar de forma diversa, data venia, seria emprestar novo significado à expressão "tempo de efetivo exercício" para impedir a aquisição de um direito que lhe está umbilicalmente atrelado. Objetivo da norma federal é interromper a majoração das despesas com o funcionalismo por tempo certo, a representar suspensão de dispêndios em razão dos efeitos da pandemia, mas não ruptura do direito que decorre peremptoriamente do exercício da atividade pública. Ato administrativo ao exorbitar o antecedente normativo que lhe confere fundamento aparenta ofender o princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para conceder

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parcialmente a liminar, a fim de que as disposições do ato administrativo impugnado não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licençaprêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (g.n.). (TJSP - Mandado de Segurança Coletivo 2128722-23.2020.8.26.0000; Órgão julgador: Órgão Especial; Relator (a): James Siano; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de publicação: 02/03/2021).

Ressalte-se que o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020 (ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525), não afeta o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na medida em que este interpreta o conteúdo da norma (art. , IX da LC nº 173/2020) e não sua constitucionalidade.

Por fim, não há se falar em reforma da r. Sentença para condenar a requerida ao pagamento das verbas reclamadas pelo autor, tendo em vista o reconhecimento da suspensão prevista na lei referida (e respectivo Decreto Municipal).

Posto isto, VOTO pelo IMPROVIMENTO dos recursos inominados interpostos pelas partes, mantendo a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte da Lei nº 9.099/1995.

Em virtude do princípio da sucumbência, os recorrentes vencidos (autor e requeridas) devem pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor corrigido da causa (para cada parte), com fundamento no art. 55, caput da Lei nº 9.099/1995 (observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em caso de gratuidade deferida).

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ALCEU CORRÊA JUNIOR - Juiz Relator

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