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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10406594520188260053_19a99.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000606016

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, Apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada SONIA REGINA SANTOS SANTIAGO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não acolheram a remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACF nº 13.319/2021

8ª Câmara de Direito Público

Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053

Apelantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E OUTRO

Apelada: SONIA REGINA SANTOS SANTIAGO

Comarca de São Paulo

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL Pedido de Aposentadoria Especial, na forma da LC nº 51/1985 e LCE nº 1.062/2008, com direito à integralidade e paridade O direito dos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 à aposentadoria especial, abrangendo a integralidade e a paridade, não se encontra condicionado ao cumprimento das regras de transição previstas nos arts , 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, e o art. da Emenda Constitucional nº 47/05 - Integralidade e Paridade -Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça Caso em concreto em que a servidora, policial civil, preenche os requisitos determinados na legislação de regência, fazendo jus à integralidade de proventos e paridade de vencimentos com os servidores da ativa -APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido

liminar impetrado por SONIA REGINA SANTOS SANTIAGO em

face de ato supostamente ilegal a ser praticado pelo DIRETOR DA

SPPREV e pelo DIRETOR DO DAP , objetivando a concessão de

aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de

vencimentos. Segundo breve síntese da inicial (fls. 01/22), a impetrante

alega que exerce o cargo de Escrivã de Polícia de 2ª Classe desde 1990 e

afirma que já preencheu os requisitos previstos pela Constituição Federal

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para a aposentadoria especial, pois já completou o tempo de contribuição e de serviço de natureza estritamente policial requerido pelas Leis Complementares 51/85 e 144/14, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, afastando-se a aplicação da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03. Sustenta que a Administração Pública afasta a integralidade dos vencimentos e aplica como parâmetro para o cálculo do benefício o valor base das contribuições, violando o direito de pagamento de aposentadoria integral por meio da aplicação da Lei 10.887/04. Ao final, requer a concessão da segurança

A r. sentença de fls. 206/212, cujo relatório se adota, CONCEDEU A SEGURANÇA , com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à aposentadoria especial da impetrante, na forma da Lei Complementar 51/85, com paridade e integralidade de proventos.

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA apelam (fls. 216/231) alegando, em suma, que “os critérios de cálculo e reajuste da aposentadoria do servidor público que cumpriu os requisitos para concessão do benefício até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, bem como os critérios de cálculo e reajuste da pensão por morte devida aos seus dependentes, serão aqueles previstos na legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício (...) A aposentadoria especial dos policiais civis pode ser concedida nos moldes da Lei Complementar nº 51/1985 (conforme alterações promovidas pela Lei Complementar nº 144/2014), desde que cumpridos os requisitos para tal. Ocorre que a aposentadoria concedida com base em tal fundamento legal, por si só, não garante à parte contrária o direito à

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integralidade e à paridade. Assim, a partir da EC 41/2003, o servidor público, titular de cargo efetivo, deixou de ter direito a proventos de igual valor à remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar, passando a ter direito a proventos calculados nos termos do art. 40, parágrafos 1º, 3º e 17 da CF (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/19). Após a reforma operada pela EC 41/2003, o significado da palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica, a títulos de proventos, ao que se percebia como vencimento no cargo efetivo em que a aposentação teve lugar. Significa apenas o contrário de “proporcionais”, vale dizer, um valor não sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor aposentado quando na ativa. Assim, ainda que a parte contrária possa ter direito à aposentadoria com proventos integrais (no sentido de contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à integralidade (proventos equivalentes à última remuneração quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas com base nos artigos 3º, 6º e 6º- A da Emenda Constitucional nº 41/03 (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/19) e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/19) (...) Observe-se, todavia, que a opção pela aposentadoria especial necessariamente exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/19) e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 (na redação anterior à EC nº 103/19)! Assim, tem-se que ou o servidor se aposenta pelas regras da aposentadoria especial (previstas no art. 40 do texto permanente da Constituição Federal e na legislação complementar) ou o servidor se aposenta com base em qualquer das demais regras. (...) Em síntese: os proventos, a partir da EC 41/2003, devem ser calculados nos termos do artigo 40, §§ 3o e 17, da Constituição Federal (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/19) e com base na Lei 10.887/2004, a qual dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá

Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053 - lo f - Voto nº 13319-2021 4

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outras providências (...) Antes da Emenda Constitucional nº 41/03, a Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, previa o direito dos servidores à paridade remuneratória (reajuste dos proventos na mesma data e de acordo com os mesmos índices dos servidores da ativa) (...) Ocorre que a redação desse dispositivo mudou radicalmente com a Emenda Constitucional nº 41/03, verbis : "§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."(...) Assim, verifica-se que a Emenda Constitucional nº 41/03 extinguiu o direito de paridade, de forma que, para os servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria após a publicação de tal Emenda, seus benefícios serão reajustados com base na atual redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.”. Requerem “o conhecimento e o provimento deste recurso para que seja reformada a r. sentença, devendo ser julgados improcedentes os pedidos da parte contrária, com inversão dos ônus sucumbenciais”.

O recurso foi respondido às fls. 248/257.

É o relatório.

No caso dos autos, a impetrante ingressou no serviço público estadual 18/04/1990 na Secretaria da Educação e, posteriormente, em 05/03/1991, para ocupar o cargo de Escrivã de Polícia, pertencente aos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Como se constata da Certidão de Contagem de Tempo de Serviço (fls.30/31), a Polícia Civil certificou que aos 05/07/2017, a Impetrante possuía o total de 30 anos e 1 mês, para os fins de aposentadoria, bem como mais de 15 anos de atividade estritamente policial, fazendo jus à aposentadoria especial.

A Lei Complementar Federal n 51/85 já definia regra especial de aposentadoria do policial civil, estabelecendo que este

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poderá se aposentar, voluntariamente, com trinta (trinta) anos de contribuição, desde que conte com 20 anos de exercício de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem, e vinte e cinco (25) anos de contribuição e pelo menos, quinze (15) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher (artigo 1º, II, letras a e b).

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 26 RE 567.110/RG/AC-ACRE, julgado em 08/02/2008 DJE 29/02/2008 , Rel. Min. Cármen Lúcia ), dispôs sobre a possibilidade do policial civil se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985 , ante o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei.

Transcreve-se, abaixo, a ementa do referido julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I, do art. 10 da Lei Complementar nº 51/1985 pela constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos

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exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

No Estado de São Paulo foi promulgada a Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008, que estabelece critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos integrantes da carreira da polícia civil a que se referem as Leis Complementares nº 492/86 e nº 494/86.

O mencionado texto legal fixou as regras especiais para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, determinando que esta poderá ser atendida, preenchidos, cumulativamente, os requisitos de idade (55 anos para homens, e 50 anos para mulheres), tempo de contribuição (30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (15 anos para mulheres) (at. 2º ), sendo que, para aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não é exigido o requisito de idade .

A discussão tratada nos autos diz respeito ao direito do impetrante à paridade e integralidade dos vencimentos com os servidores da ativa, sem aplicação da média salarial da Lei 10.887/04.

Em recente decisão proferida pela Turma Especial -Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de embargos de declaração opostos pelas Recorridas em face do V. Acórdão proferido nos autos do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000 -Tema 21, houve o reconhecimento, por unanimidade, de que se acha exaurida a eficácia da ordem de suspensão de processo individuais referente ao tema, como se tem da ementa que segue:

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“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 21. Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário e de contradições. Inocorrência. Aresto que não proclamou inconstitucionalidade de norma alguma, reconhecendo apenas que o grupo de servidores nele especificado conserva direitos distintos daqueles previstos na legislação infraconstitucional. Julgado isento de contradições internas. Argumentação que passa ao largo da análise, efetuada no Acórdão, de se tratar, no caso, de servidores sujeitos a trabalho especialmente gravoso e arriscado. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos rejeitados. ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. RECONHECIMENTO DE QUE A EFICÁCIA DA MEDIDA CESSOU COM O JULGAMENTO DO IRDR. Providência orientada a evitar o aumento da massa de decisões conflitantes, sem ter o impedimento de decisões como fim em si mesmo. Efeito que passa a ser exercido pela própria tese uniformizadora, desde sua definição. Possibilidade de adequação de julgados individuais, no caso de não confirmação da tese, por meio dos procedimentos previstos no art. 1.040 e incisos do Código de Processo Civil “ (TJSP; Embargos de Declaração Cível / Voluntária 0007951-21.2018.8.26.0000/50000; Relator: Des. Bandeira Lins; Órgão julgador: Turma Especial - Público; Data do julgamento: 24/07/2020; Data de publicação: 29/07/2020).

Portanto, o pedido de sobrestamento do feito acha-se definitivamente superado, o que implica no seguimento normal deste feito.

Com relação à integralidade e paridade, a questão foi discutida pela colenda Turma Especial, no IRDR nº

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0007951-21.2018.8.26.0000 Tema 21, na sessão realizada em

25/10/2019 (relator do acórdão: Des. Bandeira Lins ), cuja ementa

abaixo se transcreve:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 2/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP Tema 1.109). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º do CPC.

Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria . Previsão do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados.

Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade.

Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da

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Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a “preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação de seus direitos”. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajustes aos vencimentos dos servidores em atividade.

Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03 é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, “deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição”.

Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo

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efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e art. 7º da referida Emenda Constitucional.

Caso concreto em que se nega provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda Pública.

Sendo assim, em observância ao julgado proferido pela colenda Câmara Especial, não há dúvida quanto ao direito dos policiais civis à aposentadoria em condições distintas daquelas previstas para os demais servidores, conforme prevê a Constituição Federal, no § 4º, do art. 40.

O v. acórdão proferido no IRDR deixa claro, quanto ao requisito temporal:

“ (...)

Cumpre recordar que o Supremo Tribunal Federal proclamou, no julgamento do Tema 26 de Repercussão Geral, que o atual inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, foi recepcionado pela Carta de 1988 ( Tema 26: “O inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988” RE 567.110/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 12/10/2010 ) confirmando o que o Pleno já afirmara no julgamento da ADI n 3817 ( Rel. Min. Cármen Lúcia , j. 13/11/2008).

No Estado de São Paulo, o risco das atividades policiais e seu caráter deletério à saúde são afirmados no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 776/94. E os requisitos erários inseridos no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 restaram sem efeito, em virtude do que foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 28/SP:

“Por se tratar de norma geral criada nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual 'a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário', o art. 2º da Lei Complementar Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053 - lo f - Voto nº 13319-2021 11

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Estadual nº 1.062/2008, regulamentadora da aposentadoria especial de policial civil do Estado de São Paulo, está suspenso.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 28-SP,

Relatora: Ministra Cármen Lúcia , j. 6/04/2015, com trânsito em julgado em 11/08/2015).

Conclui-se, portanto, que, alcançados o período contributivo e os demais requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, os policiais civis têm assegurado o direito à aposentadoria dispensado, desde logo, o requisito etário exigido dos demais servidores civis.”

Com relação à integralidade e à paridade , o v. acórdão deixou assente que:

“(...)

A dicção constitucional, nesse caso, é peremptória: os proventos integrais assegurados aos servidores admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 correspondem à totalidade da remuneração percebida por cada qual no cargo que ocupava ao se aposentar. E em relação a esses servidores, o art. , II, da Lei Complementar nº 51/85 não comporta leitura diversa.

Predicar sentido diverso à expressão cujo sentido a própria Constituição define não seria apenas violar essa definição, coincidente, no caso, com a acepção que até a Emenda em questão era unívoca; mas atentar, como aponta Josef Pieper , contra as próprias fundações que as palavras e a linguagem oferecem ao convívio interpessoal:

“...a palavra e a linguagem não constituem, por sua própria natureza, um domínio específico ou especializado; não são uma disciplina ou um domínio particulares. A palavra e a linguagem são o meio pelo qual se desenrola a existência intelectual em sua globalidade. É na realidade da palavra que se produz a existência em seu aspecto interpessoal. Por consequência, se a palavra é corrompida, é impossível que a existência humana em si não seja afetada ou maculada .” (Abus de Language, Abus de Pouvoir, Le Mont Pélerin: Éditions Raphaël, 2002, p. 17. Tradução livre).

Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053 - lo f - Voto nº 13319-2021 12

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Não se ignora que o Colendo órgão Especial desta Egrégia Corte admitiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2198144-61.2015.8.26.0000 que tinha como objeto o item II da Instrução Conjunta UCRH/SPPRev nº 03/2014 a contabilidade, com a Constituição do Estado de São Paulo, de conceito distinto da integralidade 1 .

Tal proclamação, contudo, não define o raio de alcance da norma em questão; e por força do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, o conceito de integralidade da norma em tela não se aplica aos servidores que a promulgação da Emenda encontrou em atividade.

Paridade.

3.a. Tal como assegura a integralidade, a Emenda Constitucional nº 41/03 também garante, aos servidores que se encontravam em atividade quando de sua edição, assim como aos respectivos pensionistas, a paridade remuneratória, em relação aos vencimentos dos cargos que aqueles ocupem ao se aposentar.

Com efeito, o parágrafo único do art. 6º da Emenda em questão assim dispõe:

“Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos das aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º dessa Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão ás pensões derivadas dos proventos desses servidores”.

Os servidores em exercício até a publicação da Emenda e seus eventuais pensionistas, bem por isso, terão os respectivos proventos reajustados na forma prevista no art. 7º daquela, sendo estes, revisto na mesma proporção e na mesma data em que os vencimentos dos servidores em atividade:

1

(Ação Direta de Inconstitucionalidade. Item II da Instrução Conjunta UCRH/SPPRev nº 03/2014.

Norma estabelece que “proventos integrais” não se equiparam com a última remuneração do servidor, para fins de cálculo para aposentadoria especial do policial civil. Regime próprio do servidor previsto

no artigo 126 da CE. Caráter contributivo. Cálculo de proventos que considera remunerações

utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio e ao regime geral de

previdência social (cf. artigo 126, § 3º, CE). Autorização constitucional apenas para a existência de

requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam

atividades de risco, sem menção à integralidade dos proventos definida na ação (cf. artigo 126, § 4º,

da CE) extinguiu a integralidade de proventos para o servidor estatutário. Não configurada ofensa à

Constituição do Estado. Eventual incompatibilidade da instrução normativa com leis

infraconstitucionais não pode ser apreciada em controle abstrato de constitucionalidade. Pedido

julgado improcedente. Rel. Des. Márcio Bártolli, j., em 03/08/2016).

Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053 - lo f - Voto nº 13319-2021 13

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“Art. 7º. Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, na data da publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores em as pensões aos dependentes abrangidos pelo art. 3º dessa Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefício ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

3.b. Não de deve perder de vista, de outro lado, que o servidor inativo, de acordo com o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, sujeita-se a contribuir “para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos .”

Não haveria sentido em se estipular essa paridade na contribuição e em se extingui-la na retribuição, afligindo o aposentado admitido ao serviço público antes da Emenda com um rigor desproporcional à segurança material em nome da qual os descontos lhe são impostos.

E nesse pormenor, descabe até mesmo o argumento que a identidade de percentuais de desconto já autorizaria desigualar a retribuição: em aplicação inversa da ideia econômica da utilidade marginal, pode-se afirmar, ao contrário, que o desconto de qualquer fração da remuneração será tanto mais sentido quanto maior for o aviltamento global desta. Depreciada ela toda, cada parte que a compõe se torna menos prescindível para quem a recebe; e a igualdade de percentuais de contribuição se torna fator de agravamento da desigualdade de retribuição.

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3.c. sob um terceiro ângulo, cabe notar que as modificações impostas pelas Emendas nº 41/03 e 47/05 à Constituição Federal são, em relação aos servidores admitidos antes de ambas, regras de natureza restritiva, que não apenas dispõem para o futuro em relação ao respectivo regime de aposentadoria com requalificam o passado, modificando o peso que, anteriormente a elas, o tempo dedicado ao serviço público e as contribuições versadas para o regime previdenciário correlato possuíam na definição anterior dos direitos dos servidores.

Nesse cenário, a interpretação das modificações introduzidas pelas Emendas ao texto subscrito pelo Constituinte Originário há de ser, também, restritiva ou amoldada ao tratamento que, na doutrina portuguesa, Ilídio das Neves preconiza para os direitos em formação, assinalando que “as alterações legislativas devem preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos” (Direito da Segurança Social, Princípios fundamentais numa análise prospectiva. Coimbra: Coimbra Editores, 1996. P. 522).

E lido dessa maneira o art. 40, § 8º, da Constituição Federal que assevera que serão estipulados na forma da lei os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores, admite a intelecção de que a lei em questão é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade e relação aos quais o aposentado admitido antes da Emenda Constitucional nº 41/03 guarda, também por esse fundamento, o direito à estrita paridade.”

Por fim com relação à inexigibilidade do cumprimento de regras de transição , a colenda Turma Especial decidiu que:

“(...)

Finalmente, há que se apontar que o direito dos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 à aposentadoria especial, abrangendo a integralidade e a paridade, não se encontra condicionado ao cumprimento das regras de transição previstas nos arts , 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, e o art. da Emenda Constitucional nº 47/05.

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Há de se ver que a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 139 de Repercussão Geral vem apenas a corroborar o quanto exposto até aqui em relação à integralidade e à paridade que, se são asseguradas aos servidores públicos em geral, desde que estivessem em exercício até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão o são aos que exercem funções perigosas ou insalubres, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

“Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005”.

A instauração do tema próprio para a discussão da aposentadoria de servidores sujeitos a atividade de risco ou insalubre não se justificada, portanto, senão pelo reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar

azo à dispensa das exigências temporais às quais se subordina a conquista, pelos servidores em geral e pelos do magistério, de aposentadoria assegurada por integralidade e paridade.

E nesse diapasão, cumpre reconhecer que a aposentadoria dos policiais não se revestiria de caráter especial , nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias.

Admitida pelo pretório Excelso a possibilidade de conservação da paridade e da integralidade para os servidores em geral , mediante o cumprimento das regras de transição, o único traço de especialidade que se pode divisar na aposentadoria prevista para servidores sujeitos a trabalho especialmente gravoso ou arriscado é a dispensa do cumprimento dessas regras e a sujeição àquelas previstas nas leis complementares, aceitas, no texto da Constituição, como meio de definição de regime compensador da insalubridade e periculosidade.

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Vale lembrar que a aposentadoria especial tem origem nas disposições do Poder Constituinte Originário; enquanto que as limitações subsequentes desse direito foram introduzidas pelo Poder Constituinte Derivado. Estas têm de ser lidas a partir das primeiras, e não ao contrário; pois como leciona o Ministro Alexandre de Moraes ,

“A alterabilidade constitucional, embora possa se traduzir na alteração de muitas disposições da constituição, sempre conservará um valor integrativo, no sentido de que deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição. A revisão serve, pois, para alterar a Constituição, mas não para mudá-la, uma vez que não será uma reforma constitucional o meio propício para fazer revoluções constitucionais. A substituição de uma constituição por outra exige uma renovação do poder constituinte e esta não pode ter lugar, naturalmente, sem uma ruptura constitucional, pois é certo que a possibilidade de alterabilidade constitucional, permitida ao Congresso Nacional, não autoriza o inaceitável poder de violar o sistema essencial de valores da constituição, tal como foi explicitado pelo poder constituinte originário” (Direito Constitucional, 35ª edição, São Paulo, p. 722).

Nesse contexto, impõe-se concluir que, para os policiais civis que já se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito o direito à aposentadoria com proventos integrais , correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e paridade de reajustes com os servidores em atividade, tal como a define o art. 7º da Emenda em questão.

5. Tese firmada.

Propõe-se, portanto, a seguinte tese jurídica:

Para os policias civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional.” (grifos originais).

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O referido IRDR deve ser observado pelos órgãos fracionários, sob pena de reclamação (CPC, art. 985, § 1º), podendo ser apenas revisado na forma do art. 986 do CPC.

Observe-se que “ a referida tese tem vinculação obrigatória para todos os processos que versem sobre a matéria idêntica no território de competência deste E. Tribunal de Justiça, cabendo, inclusive a apresentação de Reclamação ao E. STF em caso de seu descumprimento, nos termos do artigo 985 do novo Código de processo Civil. ” (Apelação nº 1004059-34.2015.8.26.0278, Rel. Des. Sílvia Meirelles , j. em 26/02/2018).

Ademais, “ É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação Do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme reiterado entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ” (AgRg no AREsp 731171 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0146586-7, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. em 25/09/2018).

Dessa forma, o direito do impetrante apresenta-se líquido e certo e amparável por mandado de segurança; ou, nos termos da doutrina de Hely Lopes Meirelles , o “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apo a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante:...” (Mandado de Segurança, ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª edição, Ed. RT, págs. 12/13).

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, a fim de viabilizar eventual acesso às

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vias extraordinária e especial, lembrando ser desnecessária a menção de dispositivos legais para esse efeito, bastando que seja apreciada para ensejar o manejo desses recursos (Súmulas 211 do E. STJ e 282 do E. STF).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO SE ACOLHE A REMESSA NECESSÁRIA.

Antonio Celso Faria

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255592986/apelacao-remessa-necessaria-apl-10406594520188260053-sp-1040659-4520188260053/inteiro-teor-1255593006

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