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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001162-14.2018.8.26.0024 SP 1001162-14.2018.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Neto Barbosa Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011621420188260024_590b9.pdf
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Ementa

Compra e venda de veículo usado – Ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por perdas e danos – Sentença de parcial procedência. Juízo a quo declarou rescindida a contratação, reconhecendo a culpa do réu em relação a tal desdobramento, em decorrência do inadimplemento e determinou à autora a restituição de 90% dos valores recebidos, além do veículo recebido como parte de pagamento ou quantia equivalente em dinheiro – Apelo da autora objetivando a majoração da multa compensatória, fixada a título de perdas e danos – Como cediço, o objetivo da multa compensatória, também conhecida como cláusula penal, é a prefixação das perdas e danos para o caso do descumprimento do contrato. In casu, todavia, o valor correspondente a totalidade dos valores pagos pelo réu, convencionado a título de multa ou cláusula penal, afigura-se desproporcional para a hipótese dos autos, sobretudo porque não restou exatamente comprovado o montante por ele desembolsado com o negócio. A bem da verdade, in casu, a abusividade em relação à multa compensatória prevista em contrato pode acabar, ante o que foi deliberado em primeiro grau de jurisdição, em prejuízo tanto à autora, como ao réu, posto que não estabelecida uma base de cálculo coerente para sua incidência. Tampouco a base de cálculo pode ser aferível, na fase em que se encontra os autos. Em suma, a multa compensatória nos termos postos em contrato afigura-se a abusiva em todo seu contexto, podendo prejudicar demasiadamente qualquer das partes, a depender, obviamente, do montante pago que, todavia, não restou exatamente esclarecido e comprovado nos autos. Destarte, uma vez reconhecida a abusividade da cláusula penal, de rigor sua fixação por equidade, em consonância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. – Multa compensatória fixada em 15% sobre o valor total do negócio que se afigura equânime para a situação dos autos. – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255594609/apelacao-civel-ac-10011621420188260024-sp-1001162-1420188260024

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