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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Neto Barbosa Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011621420188260024_590b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000605829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001162-14.2018.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante DEBORA CRISTINA D NORONHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ANTÔNIO CESAR BOLDORINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E SILVIA ROCHA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

NETO BARBOSA FERREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: Andradina – 2ª. Vara

APTE.: Debora Cristina Duchini Noronha

APDO.: Antônio Cesar Boldorni

JUÍZA: Debora Tiburcio Viana

29ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 10.627

Ementa: Compra e venda de veículo usado Ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por perdas e danos Sentença de parcial procedência. Juízo a quo declarou rescindida a contratação, reconhecendo a culpa do réu em relação a tal desdobramento, em decorrência do inadimplemento e determinou à autora a restituição de 90% dos valores recebidos, além do veículo recebido como parte de pagamento ou quantia equivalente em dinheiro Apelo da autora objetivando a majoração da multa compensatória, fixada a título de perdas e danos Como cediço, o objetivo da multa compensatória, também conhecida como cláusula penal, é a prefixação das perdas e danos para o caso do descumprimento do contrato. In casu, todavia, o valor correspondente a totalidade dos valores pagos pelo réu, convencionado a título de multa ou cláusula penal, afigura-se desproporcional para a hipótese dos autos, sobretudo porque não restou exatamente comprovado o montante por ele desembolsado com o negócio. A bem da verdade, in casu, a abusividade em relação à multa compensatória prevista em contrato pode acabar, ante o que foi deliberado em primeiro grau de jurisdição, em prejuízo tanto à autora, como ao réu, posto que não estabelecida uma base de cálculo coerente para sua incidência. Tampouco a base de cálculo pode ser aferível, na fase em que se encontra os autos. Em suma, a multa compensatória nos termos postos em contrato afigura-se a abusiva em todo seu contexto, podendo prejudicar demasiadamente qualquer das partes, a depender, obviamente, do montante pago que, todavia, não restou exatamente esclarecido e comprovado nos autos. Destarte, uma vez reconhecida a abusividade da cláusula penal, de rigor sua fixação por equidade, em consonância aos princípios da função social do contrato, boafé objetiva e equilíbrio econômico. Multa compensatória fixada em 15% sobre o valor total do negócio que se afigura equânime para a situação dos autos. Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 329/334, cujo relatório se adota, a ação de rescisão contratual c.c. manutenção de posse e perdas e danos, fundada em contrato de compra e venda de veículo usado, ajuizada por DÉBORA CRISTINA DUCHINI NORONHA em face de ANTÔNIO CESAR BOLDORNI, foi julgada parcialmente procedente.

Consequentemente, o MM. Juízo a quo: a) declarou rescindido o contrato

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de fls. 18/20; b) condenou a autora a proceder a devolução ao réu de 90% dos valores por ele pagos, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária, computada a partir de cada um dos pagamentos efetuados e acrescidos de juros de 12% ao ano, a contar da intimação da autora para o pagamento em sede de execução desta sentença; e c) condenou a autora a devolver ao réu o veículo IMP/Fiat Tipo 1.6 IE, ano/modelo 1994/1995, indicado na cláusula 7ª do contrato, anotando que em caso de impossibilidade de devolução do referido bem, deverá a autora ressarcir o réu na quantia de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde a data da assinatura do contrato (13/03/2015), acrescida de juros de 12% ao ano a contar da publicação da sentença.

Em razão do princípio da causalidade, impôs ao réu o ônus da sucumbência, inclusive o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros legais (fls. 333).

Com efeito, após afastar as preliminares arguidas, considerou o MM. Juízo a quo que: “(...) Inconteste que o requerido deixou de adimplir com as parcelas do financiamento, tal como previsto na cláusula 7ª, § 2º do contrato de fls. 18/20. Sucede, assim, que pelo contrato rescindiu-se de pleno direito, e que efetivamente a autora possui a prerrogativa de ter o bem objeto do negócio reavido de pronto, conforme cláusula contratual de nº 8.

Há, todavia, notável abusividade na referida cláusula 8ª, a qual assim prediz:

“Cláusula 8ª. Em caso de inadimplemento por parte do COMPRADOR, poderá a VENDEDORA reaver o veículo, utilizando-se para tanto de todos os meios legais existentes; sendo certo que possíveis valores já pagos serão retidos pelo vendedor como pagamento das despesas e perdas e danos”.

A mesma abusividade encontra-se presente em parte da Cláusula 7ª, § 2º: Cláusula 7ª. (...) § 2º - Fica combinado ainda entre as partes ora contratantes, que no atraso de 04 parcelas do financiamento, o COMPRADOR entregará o referido veículo devidamente descrito na Cláusula 1º do presente instrumento à VENDEDORA, rescindindo assim o presente contrato, e voltando a posse da Camionete para a VENDEDORA, ocasião esta que a VENDEDORA devolverá a posse do Fiat Tipo para o COMPRADOR, perdendo o COMPRADOR os eventuais pagamentos ora feito em favor da VENDEDORA, a título de multa de quebra de contrato;

Ora, por certo uma vez rescindido o contrato, mister o retorno das partes ao status quo ante. Não se desconhece a possibilidade de que o vendedor, até mesmo para fins de garantir-se que o negócio jurídico será mantido incólume, estabeleça cláusula penal de multa compensatória pelo descumprimento das obrigações contratadas; entretanto, referida penalidade deve ser imposta com parcimônia, visto ser inadmissível, v. g. in casu, que o vendedor permaneça com a totalidade dos pagamentos realizados até então pelo réu. Do contrário, estar-se-ia admitindo visível enriquecimento sem causa da requerente. Nesse sentido:

“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes compradores. Procedência para decretar a resolução contratual e determinar a devolução de 90% dos valores pagos. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE

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VENDEDORA Retenção. Pleito de aplicação das retenções previstas contratualmente. Descabimento. Cláusula leonina. Valores que importariam em desvantagem excessiva ao consumidor e acarretaria em enriquecimento ilícito da vendedora. Fixação em 10% que, por outro lado, importa prejuízo à ré. Ao analisar o valor a ser retido, deve-se levar em conta que a vendedora arcará com os custos administrativos e publicitários, bem como demandará tempo até que recomercialize o bem, ante a crise do mercado imobiliário. Fixação em 25% sobre os valores pagos, conforme pedido subsidiário, que se mostra mais compatível com a análise do caso e se coaduna ao parâmetro do A. STJ. Percentual majorado. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Apelação 1022598-59.2016.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018)

Tenho, portanto, que à autora cabe a retenção de tão somente 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo requerido.

Ainda, possui a autora a obrigação de devolver ao réu o veículo por este dado como entrada no negócio, ou, ao menos, devolvê-lo o valor equivalente em dinheiro, tal como se declarou em contrato. Chega-se a esta conclusão ao ler-se o contrato, o qual aponta:

Cláusula 7ª. O COMPRADOR pagará à parte da VENDEDORA, pela compra do veículo objeto deste contrato, a quantia de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), da seguinte forma: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) representados pelo veículo da marca/modelo IMP/FIAT TIPO 1.6 IE, ano/modelo 1994/1995 (...)

§ 2º - Fica combinado ainda entre as partes ora contratantes, que no atraso de 04 parcelas do financiamento, o COMPRADOR entregará o referido veículo devidamente descrito na Cláusula 1º do presente instrumento à VENDEDORA, rescindindo assim o presente contrato, e voltando a posse da Camionete para a VENDEDORA, ocasião esta que a VENDEDORA devolverá a posse do Fiat Tipo para o COMPRADOR, perdendo o COMPRADOR os eventuais pagamentos ora feito em favor da VENDEDORA, a título de multa de quebra de contrato;

Acaso a autora não possua condições de devolver ao réu o veículo, tal como indicado, por óbvio só lhe restará cumprir esta obrigação através da entrega da quantia que o bem vale, tal como se declarou no instrumento particular.

A parte autora apontou, ainda, haver sofrido perdas e danos em virtude de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção (SCPC e SERASA), o que seria decorrência da parte ré não adimplir com o pagamento das parcelas do financiamento. Neste aspecto, contudo, não vislumbro razão na argumentação autoral.

Aquele que procede à venda para terceiro de um veículo que se encontra alienado fiduciariamente em seu nome, sem antes quitar o financiamento junto à instituição bancária, por certo está ciente de que, acaso o comprador deixe de adimplir com as parcelas, seu nome poderá sofrer restrições, bem como ser ajuizada contra si, pela instituição financeira, ação de busca e apreensão. Esses riscos são intrínsecos ao próprio negócio entabulado, sendo de um todo descabido que, por conta deles, a autora seja ressarcida por danos que ela própria já presumivelmente sabia que poderia sofrer.” (sic).

Inconformada, apelou a suplicante (fls. 337/344), pugnando, em apertada

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síntese, pela majoração da multa compensatória.

Com efeito, pretende o afastamento da condenação imposta, no que tange à restituição de 90% dos valores recebidos do réu ou, alternativamente, a redução desse montante, de modo a aumentar o percentual da multa compensatória.

Relata a autora/apelante que em razão do inadimplemento do réu ela teve ajuizada contra si, ação de busca e apreensão objetivando a retomada do veículo objeto dos autos.

Além disso, seu nome foi inscrito em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção de crédito, tendo havido, também, o bloqueio de sua conta bancária (fls. 340).

Como se não bastasse, desde então teve prejuízos imensuráveis com os débitos constantes do veículo, bem como, o pagamento de multas e impostos em atraso, licenciamento, protestos e a quitação do veículo, totalizando o montante de R$ 14.500,41.

Além desse panorama entende que o contrato entabulado entre as partes previu expressamente que "no caso de inadimplemento de 04 parcelas do financiamento, o mesmo fica obrigado a devolver o veículo e consequentemente a rescisão contratual, tendo a Apelante à obrigação de devolver o veículo Fiat dado como entrada, assim perdendo eventuais valores pagos em favor da Apelante a título de multa de quebra de contrato, tudo conforme descrito na cláusula 7ª § 2º do “Contrato de Compra e Venda”.

Entende, pois, que faz jus à retenção integral de todos os valores pagos pelo réu, a título de multa compensatória, asseverando que o suplicado estava ciente de tal disposição contratual, a qual, ao seu ver, deve ser integralmente respeitada, não havendo que se cogitar de revisão (fls. 342/343).

Não obstante, caso não acolhida a tese supracitada, requer a redução do montante a ser restituído, considerando os prejuízos experimentados pela ora apelante.

Ante o exposto, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida nos termos supracitados.

Recurso tempestivo e isento de preparo, por ser a autora/apelante beneficiária da justiça gratuita (fls. 58).

Contrarrazões as fls. 237/240.

É o relatório .

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Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso.

Isso assentado e para que seja mantida linha coerente de raciocínio, observo que a matéria devolvida à análise em sede recursal está delimitada à multa compensatória, imposta ao réu/apelado a título de perdas e danos, decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes em 13/03/2015 (fls. 18/20).

Pois bem.

De início, verifico que o veículo objeto da controvérsia foi restituído à autora somente em 05/06/2017, por força da decisão liminar proferida nos autos n. 1002455-53.2017.8.26.0024 (fls. 20/21 e 83 proc. n. 1002455-53.2017.8.26.0024).

É verdade que referida decisão liminar foi posteriormente cassada pela sentença proferida a fls. 145/147 dos autos n. 1002455-53.2017.8.26.0024, sendo certo, por outro lado, que foi negado seguimento ao recurso interposto pelo suplicado, por esta C. Câmara, em v. aresto, relatado por este mesmo julgador (NBF 10.292, j. 15/06/2021 fls. 190/195 proc. n. 1002455-53.2017.8.26.0024).

Seja como for e independentemente do desfecho atribuído nos autos supracitados, fato é que o réu/apelado não se insurgiu contra a sentença ora apelada, que expressamente declarou a rescisão do ajuste, retornando as partes ao status quo ante.

Em suma, restou consolidada não só a rescisão do contrato firmado entre as partes, como também à restituição de ambas ao status quo ante.

Mais;

Segundo consta dos autos, foi o réu/apelado quem deu causa à referida rescisão contratual.

Realmente, na medida em que ele não recorreu da r. sentença, que expressamente pontuou: “Inconteste que o requerido deixou de adimplir com as parcelas do financiamento, tal como previsto na cláusula 7ª, § 2º do contrato de fls. 18/20. Sucede, assim, que pelo contrato rescindiu-se de pleno direito, e que efetivamente a autora possui a prerrogativa de ter o bem objeto do negócio reavido de pronto, conforme cláusula contratual de nº 8.”.

Destarte, tem-se por incontroversa a incidência de multa compensatória, a título de perdas e danos, a cargo do réu/apelado.

E, no que pertine ao montante da multa propriamente dito, tema este objeto de irresignação recursal por parte da autora, bem andou o MM. Juízo a quo ao reconhecer a abusividade das cláusulas 7ª. e 8ª., que estabeleceram a retenção da integralidade dos valores pagos pelo réu/apelado a título de multa compensatória.

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Com efeito, dispõem as cláusulas 7ª., § 2º e 8ª. que:

“Cláusula 7ª. (...) § 2º - Fica combinado ainda entre as partes ora contratantes, que no atraso de 04 parcelas do financiamento, o COMPRADOR entregará o referido veículo devidamente descrito na Cláusula 1º do presente instrumento à VENDEDORA, rescindindo assim o presente contrato, e voltando a posse da Camionete para a VENDEDORA, ocasião esta que a VENDEDORA devolverá a posse do Fiat Tipo para o COMPRADOR, perdendo o COMPRADOR os eventuais pagamentos ora feito em favor da VENDEDORA, a título de multa de quebra de contrato;”

“Cláusula 8ª. Em caso de inadimplemento por parte do COMPRADOR, poderá a VENDEDORA reaver o veículo, utilizando-se para tanto de todos os meios legais existentes; sendo certo que possíveis valores já pagos serão retidos pelo vendedor como pagamento das despesas e perdas e danos”.

Não se olvida que em se tratando de compra e venda de veículo entre particulares, as partes contratantes guardam, entre si, relação isonômica, na medida em que são pessoas maiores e capazes.

Destarte, a rigor e em princípio, há que se respeitar a livre manifestação de vontade dos envolvidos, evitando-se, assim, a interferência do Estado nas relações negociais privadas.

Por outro lado, como cediço, o objetivo da multa compensatória, também conhecida como cláusula penal, é a prefixação das perdas e danos para o caso do descumprimento do contrato.

Com efeito, o valor tal como fixado, tem por escopo indenizar a parte lesada, no caso, a autora, pelo prejuízo suportado em razão do descumprimento contratual.

Segundo o réu/apelado, ele teria desembolsado com o negócio o valor total de R$ 23.365,25, entre os valores pagos diretamente à autora e aqueles pagos à instituição financeira, a título de parcelas de financiamento (cf. fls. 85; 92).

Em réplica, a autora insistiu que o réu ficou inadimplente com as parcelas mensais que deveriam ser pagas não só à sua pessoa, mas, também, à instituição financeira (fls. 320), não esclarecendo, todavia, o montante que o réu teria desembolsado com o negócio e, derradeiramente, a base de cálculo para a incidência da mencionada multa compensatória.

Não obstante, o exame dos autos dá conta de que o valor correspondente à totalidade dos valores pagos pelo réu, convencionado a título de multa ou cláusula penal, afigura-se exagerado e desproporcional para a hipótese dos autos, sobretudo porque não restou exatamente comprovado o montante por ele desembolsado com o negócio.

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A bem da verdade, a abusividade em relação à multa compensatória prevista nas cláusulas supracitadas pode ser encetada tanto em prejuízo da autora, como do réu, posto que não estabelecido uma base de cálculo coerente para sua incidência e tampouco aferível, ao menos na fase em que se encontra os autos.

Em suma, a multa compensatória nos termos postos em contrato afigurase abusiva, podendo prejudicar demasiadamente qualquer das partes, a depender, obviamente, do montante pago, o que não restou, por ora, exatamente esclarecido e comprovado.

Daí porque a necessidade de reconhecimento da abusividade das cláusulas supracitadas e, derradeiramente, da base de cálculo da multa compensatória, o que não implica, todavia, na isenção da aplicação de tal penalidade, cabendo, no entanto, sua dosagem por este julgador.

Com efeito, dúvida não há que as cláusulas contratuais devem ser analisadas à luz do dispositivo contido no art. 112, do CC, que assim dispõe: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

Realmente, consignando-se a propósito, que todo contrato, ato volitivo que é, requer, quase sempre, interpretação, dada a possibilidade do negócio conter cláusula duvidosa ou algum ponto obscuro ou controvertido. O intérprete do sentido negocial, como bem anota Maria Helena Diniz (Tratado Teórico e Prático dos Contratos - vol. 1 - pg. 81 - Saraiva), não deve se ater,"unicamente à exegese do contrato, isto é, ao exame gramatical de seus termos, mas sim à fixação da vontade dos contraentes, procurando seus efeitos jurídicos, indagando sua intenção e os fins econômicos por eles visados, sem se vincular, estritamente, ao teor lingüístico do ato negocial.".

É claro que ao assim agir, o responsável pela interpretação dos contratos não pode sumariamente desprezar as palavras e expressões inseridas no ajuste.

Em verdade, o que os doutrinadores procuram mais e mais enfatizar é a necessidade de integração entre escrita (interpretação gramatical) e real intenção e finalidade das partes contratantes (interpretação teleológica).

Cientes da abrangência da tarefa do intérprete, doutrina e jurisprudência, vêm estabelecendo uma série de regras e postulados, tidos como hábeis, pela experiência, a auxiliá-lo em sua atividade ou função.

Dentre tais regras e postulados, merece destaque, relativamente às cláusulas contratuais, aquela referida por Caio Mario da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil - vol. III - pg. 47), segundo a qual," as cláusulas contratuais interpretam-se umas em relação às outras, sejam antecedentes, sejam conseqüentes. ".

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Destaque ainda merece, observação feita por Maria Helena Diniz (ob. citada - pg. 82), embasada por seu turno, no art. 131, do antigo Código Comercial, de que"as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas."

Ora, in casu, feita a interpretação das cláusulas contratuais nos termos das transcrições doutrinárias supra, a conclusão que se impõe, como acima ventilado, é a de que a base de cálculo indicada para fins de incidência da multa compensatória afigura-se desproporcional e abusiva, sobretudo porque não restou exatamente comprovado nos autos o montante desembolsado pelo réu com o negócio de modo a apontar o valor da referida multa.

Vale dizer, in casu, utilizar-se do montante pago como base de cálculo pode beneficiar ou prejudicar demasiadamente qualquer das partes, sobretudo quando a aferição desse montante é postergada à fase de cumprimento de sentença.

Em verdade, de acordo com as particularidades do caso concreto, há que ser considerado o valor total do negócio como base de cálculo para incidência da multa, como hodiernamente acontece, aliás.

Outrossim, dispõe o art. 413 do CC/02, verbis:"A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Trata-se de disposição de ordem pública, que visa tutelar interesse geral, de cunho social, consistente no não permitir que as pessoas sejam submetidas a penas elevadas ou desproporcionais, obstando-se, por conseguinte, o enriquecimento sem causa.

Comentando o dispositivo contido no art. 413 do CC/2002, HAMID CHARAF BDINE JR, assevera que:"Diversamente do que estabelecia o art. 924 do Código Civil revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava no diploma legal revogado. A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa é irredutível"(Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coord. Min. Cezar Peluso, Editora Manole, 1ª. ed., 2007, fls. 305

g.n.).

Desse entendimento, não discrepa a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se:

"RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO

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VALE PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. A revisão dos fundamentos que levaram a conclusão da Corte local, no que tange à não configuração de cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova oral, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ. 4. A fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do CC/2002. 5. Embora não haja a possibilidade de determinar a exclusão da multa, pois isso descaracterizaria a pretensão impositiva do legislador, é cabível a aplicação do acercamento delineado pelo art 413 do Código Civil, no qual está contemplada a redução equitativa do montante, se excessivo, pelo juiz, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio jurídico . 6. Recurso especial parcialmente provido"(STJ/4ª Turma, REsp nº 1.520.327/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05/05/2016, DJe 27/05/2016, g.n.).

Destarte, in casu, conquanto devida multa, por prevista em contrato e caracterizada a infração contratual, o seu montante deve ser fixado equitativamente, conforme iterativa jurisprudência.

Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal.

A propósito, veja-se:

" COMPRA E VENDA VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO IMOTIVADA MULTA CONTRATUAL DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A AUTORA -QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1011561-44.2019.8.26.0032; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021).

“- Compra e venda de veículos - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos - Sentença que já afirmou que o contrato foi rescindido por culpa dos réus - Direito do autor à multa contratual compensatória, de 30% do valor do negócio, estipulada como prefixação de perdas e danos, que, diante da natureza do negócio e das particularidades do caso, não é excessiva

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Não há prova de dano material de valor superior ao da multa compensatória e o autor não formulou pedido de indenização moral. - Honorários advocatícios redefinidos, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - Apelo provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 0002206-16.2013.8.26.0233; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021 g.n.).

Isto posto, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial supracitados, a fixação da multa compensatória no valor de R$ 8.487,30, correspondente a 15% sobre o valor total do negócio (R$ 56.582,00 * 15%), é medida que se impõe .

Com efeito, pelo que se tem nos autos, a compra e venda e transmissão da posse do veículo ao réu ocorreu em 13/03/2015 (fls. 18/20). Passado algum tempo, o veículo passou à posse de terceira pessoa (fls. 273), tendo sido restituído à autora somente em 05/06/2017, por força da decisão liminar proferida nos autos n. 1002455-53.2017.8.26.0024 (fls. 20/21 e 83 proc. n. 1002455-53.2017.8.26.0024).

Mais;

A autora/apelante, pelo que se tem nos autos, sofreu reflexos patrimoniais decorrentes da desídia do réu/apelado, sendo obrigada a quitar vários débitos (IPVA e DPVAT) incidentes sobre o veículo, relativos ao tempo em que o bem estava ou deveria estar sob a posse e guarda deste último, posto que a ele foi entregue.

Nesse sentido, verifico que a autora logrou demonstrar que o réu deixou de quitar os IPVAs e DPVATs vencidos em 2016 e 2017, ou seja, após a compra, nos valores de R$ 3.948,46 (fls. 57) e R$ 1.945,65 (fls. 51), R$ 110,38 e R$ 71,08 (fls. 52), respectivamente.

Ante o exposto, a fixação da multa compensatória no valor de R$ 8.487,30, correspondente a 15% do valor do negócio, aqui entendido o valor convencionado entre as partes em sua totalidade, ou seja, R$ 56.582,00, considerando as parcelas que deveriam ser pagas diretamente à autora, conforme previsto na cláusula 7ª. (R$ 8.000,00 fls. 18/19) e o valor total das prestações que deveriam ser pagas pelo réu diretamente à instituição financeira (R$ 1.349,50 * 36 = R$ 48.582,00), conforme parágrafo único da cláusula 7ª., é medida que se impõe .

Observo, por oportuno, que o montante de R$ 8.487,30, correspondente a 15% sobre o valor do negócio, não ultrapassada o quantum requerido pela autora em sua inicial (cf. fls. 11, item “4”).

O quantum estabelecido para a penalidade deverá ser corrigido pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, desde o ajuizamento da ação (art. ., § 2º., da Lei n. 6.899/81) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Outrossim, dúvida não há de que a autora/apelante deverá restituir ao réu/apelado eventuais valores por ele pagos que sobejar a esse montante, aqui considerada a somatória dos pagamentos feitos diretamente à autora/apelante, como também à instituição financeira, a título de parcelas do financiamento, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença.

O montante pago pelo réu também deverá ser corrigido a partir do desembolso, mediante aplicação dos coeficientes da Tabela Prática deste Eg. Tribunal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes, no entanto, contados da intimação da autora para efetuar o pagamento da diferença na fase de cumprimento de sentença, tal como deliberado na sentença recorrida, que neste particular fica mantida (fls. 333), à mingua de impugnação específica a esse respeito.

No que pertine aos gastos desembolsados pela autora para regularização da situação do veículo, observo que uma vez pleiteada a condenação do réu/apelado ao pagamento da multa compensatória, nos moldes supracitados, não há que se falar em novo pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento assente do C. Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, veja-se:

“(...) ocorrendo o inadimplemento imputável e culposo, o credor tem a possibilidade de optar entre o procedimento ordinário, pleiteando perdas e danos nos termos dos arts. 395 e 402 (o que o sujeita à demora do procedimento judicial e ao ônus de provar o montante do prejuízo) ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e danos estipulados a forfait . Daí a utilidade da cláusula penal como instrumento que facilita o recebimento da indenização, poupando ao credor o trabalho de provar, judicialmente, ter havido dano ou prejuízo, livrando-se, também, da objeção da falta de interesse patrimonial"(Judith Martins-Costa in Comentários ao Novo Código Civil. Do inadimplemento das obrigações. Volume V. Tomo II. Arts. 389 a 420. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004, página 490). (...) Doutra parte, a sugestão de que a referida cláusula represente verdadeira cláusula limitativa de responsabilidade não encontra qualquer eco na doutrina nacional; conforme anota Tatiana Magalhães Florence, em obra coordenada pelo Prof. Gustavo Tepedino, a cláusula em se não se confunde com eventual cláusula limitativa de responsabilidade;"na primeira [cláusula penal], a indenização préfixada é devida pela parte inadimplente mesmo não tendo acarretado dano ao credor, enquanto que na segunda [cláusula limitativa de responsabilidade] o que se estipula é o máximo que poderá ser pago a título de perdas e danos pela inexecução culposa do contrato; o devedor ficará isento do pagamento da indenização caso seja comprovada a inexistência do dano ou se sua qualificação for inferior ao máximo estabelecido na cláusula, respondendo nessa hipótese apenas pelo exato montante do prejuízo"(in Obrigações: estudos na perspectiva civil-constitucional. Coordenação de Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, página 520).”

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(REsp 734.520/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 15/10/2007, p. 279, g.n.).

É certo que o Código Civil vigente permite a cumulação da indenização pré-fixada a título de cláusula penal com pedido de perdas e danos.

Contudo, estabelece o parágrafo único do art. 416 do CC/2002 que “ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.”

In casu, as partes não estipularam a possibilidade daquele que se sentir lesado pleitear indenização complementar.

Logo, há que ser aplicada in casu apenas a multa compensatória nos moldes supracitados.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar o réu/apelado ao pagamento da multa compensatória no valor de R$ 8.487,30, correspondente a 15% sobre o valor do negócio, ficando a autora obrigada, por conseguinte, a restituir ao réu/apelado eventuais valores recebidos que sobejarem a esse montante, aqui considerada a somatória daqueles pagos diretamente à sua pessoa, como também à instituição financeira, a título de parcelas do financiamento, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença.

No mais, a r. sentença deve ser mantida, inclusive no que tocante à imposição das verbas de sucumbência.

Por fim, observo que inaplicável à espécie o disposto no art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o recurso da autora está sendo parcialmente acolhido.

Com tais considerações, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso.

NETO BARBOSA FERREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255594609/apelacao-civel-ac-10011621420188260024-sp-1001162-1420188260024/inteiro-teor-1255594637

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