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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022160-13.2018.8.26.0053 SP 1022160-13.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10221601320188260053_711fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIOPOLICIAL CIVIL – Pedido de Aposentadoria Especial, na forma da LC nº 51/1985 e LCE nº 1.062/2008, com direito à integralidade e paridade – O direito dos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 à aposentadoria especial, abrangendo a integralidade e a paridade, não se encontra condicionado ao cumprimento das regras de transição previstas nos arts , e da Emenda Constitucional nº 41/03, e o art. da Emenda Constitucional nº 47/05 - Integralidade e Paridade - Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça – Caso em concreto em que a servidora, policial civil, preenche os requisitos determinado na legislação de regência, fazendo jus à integralidade de proventos e paridade de vencimentos com os servidores da ativa - Sentença mantida – APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255595537/apelacao-civel-ac-10221601320188260053-sp-1022160-1320188260053

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. – 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la …
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