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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Clara Maria Araújo Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_30028495920218260000_f0062.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000605729

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 3002849-59.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é impetrante E. DE S. P., é impetrado M. J. DE D. DA 2 V. DA F. E S. DO F. DE S. C..

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), SALLES ROSSI E PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO.

São Paulo, 28 de julho de 2021

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Mandado de Segurança nº 3002849-59.2021.8.26.0000

Impetrante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da

Comarca de São Carlos

Juiz de Direito: Daniel Felipe Scherer Borborema

VOTO Nº 9590

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE GUARDA. HONORÁRIOS DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento dos honorários da intérprete com as verbas que compõe o Tesouro Estadual. Cabimento. Corré com deficiência auditiva, que necessita do auxílio de intérprete para viabilizar os atos instrutórios e garantir a ampla defesa. Beneficiária da justiça gratuita. Despesas que devem ser custeadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Inteligência do art. , VII, do Decreto nº 23.703/1985. ORDEM CONCEDIDA.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos que, nos autos da ação de guarda cumulada com regulamento de visitas e alimentos ajuizada pelos avós paternos em face dos genitores de K. M. B., determinou à impetrante, por meio das verbas que compõe o Tesouro Estadual e não por aquelas que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), o pagamento de R$300,00 (trezentos reais) por cada ato acompanhado por intérprete de líbras a ser nomeado em favor da parte ré.

Sustenta a impetrante, em síntese, que o custeio de honorários periciais nas provas requeridas por beneficiário da justiça gratuita

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é responsabilidade do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), instituído pela Lei nº 4.476/84, pois que se constitui de recursos alocados do orçamento do Estado e que apenas passou a ser gerido pela Defensoria Pública Estadual, conforme preconiza o disposto no art. 236 da Lei Complementar nº 988/2006, razão pela qual a decisão proferida pela autoridade coatora é manifestamente ilegal. Em vista disso, pleiteia, liminarmente, que seja desobrigada de efetuar qualquer depósito a título de custeio de adiantamento dos honorários periciais na ação originária e, ao final, o deferimento da segurança para reconhecer que o depósito em questão deve ser suportado pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).

A liminar postulada foi deferida (fls. 53/54).

Informações às fls. 62/62.

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da ação (fls. 65/69).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 57).

É, em síntese, o relatório.

Ressalte-se, inicialmente, o cabimento do presente recurso, haja vista que, apesar da Fazenda Estadual não integrar inicialmente a demanda, é certo que com a sua citação passou a fazer parte como terceira interessada.

E ainda que a decisão atacada tenha apontado para a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, isso não impede o conhecimento do presente Mandado de Segurança, mormente pela questão controvertida não constar no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, e não haver qualquer urgência a justificar a sua mitigação, vez que se trata de matéria de cunho patrimonial.

Pois bem.

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Trata-se, na origem, de ação de guarda proposta pelos avós paternos da criança em face de seus genitores, ambos deficientes auditivos. Em razão da corré D. não dispor de auxiliar própria, foi nomeada intérprete de líbras em seu favor e, no mesmo ato, determinada a citação e intimação da Fazenda Estadual para que efetue o pagamento dos honorários da intérprete, fixados em R$ 300,00 por evento.

Devidamente citada, a Fazenda interpôs o presente recurso a fim de afastar a obrigação de efetuar qualquer depósito e reconhecer que o encargo deve ser suportado pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).

E nesse passo, como se sabe, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de acordo com o art. , LXXIV da Constituição Federal.

Por sua vez, o art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade compreende: “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”.

Nessas circunstâncias, consoante disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a remuneração de intérprete, de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita, deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado.

Entretanto, no Estado de São Paulo foi instituído o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita (Lei nº 4.476/1984 e Decreto nº 23.703/1985), e vinculado à Defensoria Pública.

Com efeito, o art. 4º, VII, do referido Decreto,

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estabelece que os recursos do Fundo serão aplicados na “realização de despesas com tradução de documentos e cartas rogatórias, bem como perícias e outras despesas compreendidas na área de atuação da assistência judiciária”.

Deste modo, é certo que o pagamento dos honorários do intérprete de líbras nomeado para auxiliar a corré D., deve ser realizado através do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).

Daí porque, ante o acima exposto, pelo meu voto, confirmo a liminar inicialmente deferida e concedo a ordem postulada.

Clara Maria Araújo Xavier

Relatora

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