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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Décio Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10177887520208260562_d6cd2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000605010

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017788-75.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, é apelada ALINE DOS SANTOS SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente) E RÉGIS RODRIGUES BONVICINO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

DÉCIO RODRIGUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 12.544

APELAÇÃO Nº: 1017788-75.2020.8.26.0562

COMARCA: SANTOS

APELANTES: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA

DE VIAGENS S/A. e AYMORÉ CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

APELADA: ALINE DOS SANTOS SILVA

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Pacote turístico para Buenos Aires na Argentina. Cancelamento da viagem solicitado pela autora em decorrência do agravamento da pandemia e fechamento das fronteiras. Agência de turismo nega o pedido de cancelamento. Cobrança pelo pacote feita pela financiadora que, diante do não pagamento de nenhuma parcela, inscreveu o nome da autora no rol dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência de ilegitimidade passiva das rés. Relação de consumo em cadeia de fornecedores. Financiadora que figura como cessionária de crédito em contrato de factoring, a quem as exceções podem ser opostas. Responsabilidade solidária das rés. Caracterização de dano moral 'in re

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ipsa' dada a falha na prestação do serviço em não cancelar o pacote turístico, bem como não determinar à financiadora que não realize as cobranças. Lei 14.046/2020 não se sobrepõe ao CDC, que decorre de norma constitucional. Dano moral fixado em R$ 12.540,00 na r. sentença tem valor adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

Cuida-se de duas apelações respondidas e bem processadas por meio das quais querem ver reformada a r. sentença de fls. 291/294, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito narrado (R$ 1.685,20) e dos juros e qualquer outro valor que o majorem, condenando, ainda, as requeridas em danos morais no valor de 12 salários mínimos, totalizando, assim, a quantia de R$ 12.540,00, com incidência de juros e correção monetária. Determinou que as rés apelantes arquem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Apela, a CVC, insistindo na preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de solidariedade na cadeia de

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consumo e culpa exclusiva de terceiro, ne medida em que é mera intermediadora dos serviços, não possuindo ingerência nas atividades dos fornecedores. No mais, argumenta que a motivação da r. sentença para reconhecer o dano moral foi a negativação realizada exclusivamente pela corré Aymoré, de modo que não pode ser penalizada pela atitude da instituição financeira. Afirma que o cancelamento da viagem se deu em razão da Covid-19, reconhecida como caso fortuito ou força maior, portanto não pode haver incidência de dano moral (MP 948/2020 convertida em Lei 14.046/2020). Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório.

A instituição financeira ré também apelou alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, apenas prestando serviços de cobrança, não tendo praticado ato ilícito. No mérito, informa que apenas procede ao recebimento do valor referente à contratação do produto, utilizando-se das informações que lhe são repassadas, tendo agido legitimamente e no exercício regular do direito. Defende a inexistência do dano moral. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório.

A apelada defende a manutenção da r. sentença.

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virtual.

É o relatório .

Recebo os recursos no efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do CPC, ressalvadas, se o caso, as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal. Admito-os, reconhecida a suas regularidades formais, porque tempestivos, devidamente preparados e, quanto ao mais, atendem aos requisitos do artigo 1.010 do CPC.

Os recursos serão analisados conjuntamente.

Ingressou, a apelada, com ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais afirmando ter contratado viagem para Buenos Aires junto a uma das requeridas, CVC Viagens, viagem que seria paga por meio de financiamento junto à Aymoré Financiamentos no início de março de 2020. Ocorreu que, com a piora da situação da pandemia no mundo, o cenário mudou poucos dias após a celebração do contrato, de modo que a realização da viagem, em abril de 2020, tornou-se impossível, até porque as fronteiras foram fechadas. Com a notícia do fechamento das fronteiras, a autora requereu o cancelamento do

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contrato com a CVC e lhe foi negado, tendo sido imposta uma multa por cancelamento. A viagem não aconteceu e a autora não pagou por ela. Tomou conhecimento, porém, que seu nome foi inscrito junto aos inadimplentes da SERASA, inscrição realizada pela instituição financeira Aymoré, no valor de R$ 1.685,20, em 09/06/2020.

Inicialmente, insta deixar consignado que a relação estabelecida entre a agência de viagens que estabeleceu relação jurídica com a autora e da financiadora, que propiciou a possibilidade de parcelamento do pagamento do pacote turístico é de consumo, prevendo, o Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e solidária pela falha na prestação de serviços (artigos 14 e 18).

Não há que se falar em excludente de responsabilidade em relação à CVC, tampouco em ilegitimidade passiva, porquanto a agência de turismo não é terceira estranha à relação contratual, pelo contrário, foi ela quem estabeleceu relação jurídica com a autora. A consumidora comprou pacote turístico por meio da agência. O mesmo se diga da instituição financeira financiadora do pacote turístico. Ambas integraram a cadeia de fornecimento e auferiram lucro com a compra da autora, de modo a responderem, sim, pelos danos decorrentes do cancelamento ora discutido.

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Nesta toada, a responsabilização de ambas as apelantes deve decorrer da proteção ao consumidor, revelada mormente pelo art. , parágrafo único, somado aos art. 14, 20, 21, 23 e 25, § 1º, todos do CDC.

É que a responsabilização, neste caso, independe de haver culpa, como determina o caput do art. 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (...)” (grifo nosso).

Além da solidariedade indigitada, a instituição financeira atuava como cessionária do crédito gerado pela venda do pacote turístico, em verdadeiro contrato de factoring, sendo possível que o devedor (autora) oponha a ele (banco) as exceções que lhe competirem, eis que se trata de cessionário de crédito (art. 294 do CC).

Afastadas, então, as preliminares de

ilegitimidade passiva arguida por ambas as apelantes.

Diante da situação de pandemia, com fronteiras fechadas e voos cancelados, a autora solicitou o cancelamento dos contratos em 21/05/2020, o que se tornou incontroverso nos autos. A empresa CVC, porém, negou-se à

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realização do cancelamento e não providenciou a comunicação da financiadora Aymoré/Santander a fim de cancelar os boletos gerados para evitar as cobranças realizadas e a negativação do nome da autora.

Os boletos foram então cobrados pela instituição financeira e, diante do não pagamento pela autora, a dívida foi inscrita no rol dos inadimplentes da SERASA.

Não se desconhece a previsão da Lei 14.046/2020, que regula o cancelamento de serviços, reservas e eventos, a partir de 1 de janeiro de 2020, tanto seu artigo , quanto seu artigo 5º. Todavia, a lei referida não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, pois este tem origem no artigo , inciso XXXII, da CF e nem à CF quanto à reparação de danos morais.

Sendo assim, a CVC agiu mal em não permitir o cancelamento do pacote turístico, ainda que cobrança de multa. Deveria ter imediatamente comunicado a instituição financeira encarregada das cobranças, o que não fez. Sendo assim, incorreu em falha na prestação do serviço, na medida em que houve inscrição indevida da dívida referente ao total do pacote cujo cancelamento foi pleiteado.

Caracterizado o ato ilícito, tem-se que o

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douto Juiz agiu corretamente ao condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados sem a necessidade de específica comprovação destes últimos, porquanto considerados 'in re ipsa', já que houve negativação indevida do seu nome.

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. DANO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 190.658/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)

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na r. sentença R$ 12.540,00, é adequado porque serve ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela autora e para desestimular (caráter punitivo) a prática de novos atos semelhantes por parte das rés, atentando-se ao duplo caráter da indenização do dano moral (compensatório e punitivo). A referida quantia segue os critérios da equidade, que levam em consideração a posição social da ofendida (assistente operacional), o comportamento dos ofensores (negligente), a intensidade do sofrimento (abalo de crédito), a repercussão da ofensa (média) e o caráter punitivo da indenização (sem enriquecimento sem causa).

Em razão do decidido, ficam majorados os honorários de sucumbência fixados na r. sentença, de 10% para 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC.

Diante do exposto, pelo meu voto, é negado provimento a ambos os recursos.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255602101/apelacao-civel-ac-10177887520208260562-sp-1017788-7520208260562/inteiro-teor-1255602123

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