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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10070562620208260565_582f6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara de Direito Privado

Gabinete

Registro: 2021.0000604940

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1007056-26.2020.8.26.0565/50000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é embargante FILIPE LIMA DE ALMEIDA, é embargada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), MOURÃO NETO E DANIELA MENEGATTI MILANO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

19ª Câmara de Direito Privado

Gabinete

Voto nº 24762

Embargos de Declaração Cível nº 1007056-26.2020.8.26.0565/50000

Comarca: São Caetano do Sul

Embargante: Filipe Lima de Almeida

Embargado: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a.

Juiz de Direito: Dr (a). Ana Lucia Fusaro

Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação

Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente

Impossibilidade de nova discussão dos fatos - Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados.

Dispositivo: rejeitaram os embargos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Filipe Lima de Almeida, em face do v. acórdão prolatado às fls.222/231, pelo qual o recurso interposto pela embargada foi parcialmente provido.

A embargante argumenta que houve erro no acórdão impugnado, porquanto deveria ter considerado o decreto estadual em detrimento da medida provisória do governo federal em relação à pandemia (fls.01/02).

É o relatório.

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Conheço dos embargos, pois tempestivos, rejeitando-lhes no tocante ao mérito.

O embargante afirma a ocorrência de erro quanto à análise do recurso.

É certo que foram sopesados, na fundamentação do decisum, todos os aspectos relevantes para o deslinde das questões levadas à apreciação desta C. Câmara, inclusive os destacados nos embargos.

Nesse sentido fora consignado:

“Com efeito, não se olvida que a compra do pacote turístico tenha sido realizada antes da pandemia, contudo, a efetiva prestação do serviço ocorreria no mês de junho de 2020, que não aconteceu exclusivamente em razão do estado de calamidade pública e durante a vigência da Medida Provisória nº 948/2020.

Nesse sentido, no dia 02/04/2020 o autor optou pelo cancelamento, assim aplicável a referida disposição, que determinava:

“Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II a disponibilização de crédito para uso ou abatimento

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na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

[...]

§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.”

Desse modo, considerando a data do cancelamento e a opção do apelado, mantida a condenação das apelantes à devolução dos valores pagos, mas com atualização monetária na forma do § 4º, do art. 2º da MP 948/2020, 12 meses após o término do estado de calamidade pública e juros de mora a partir do mesmo prazo, momento a partir do qual será exigível a devolução do valor pago pelo apelado.” (fls.230/231).

Vale consignar que a alegação do embargante beira à máfé, porquanto deduziu sua pretensão com fundamento na lei oriunda da medida provisória aplicada ao caso e, além disso, o decreto estadual apenas que reconheceu o estado de calamidade pública e jamais poderia dispor sobre as atividades de caráter nacional e internacional.

Ademais, é certo que o Código de Processo Civil, em seu

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artigo 1.025, considera prequestionados todos os dispositivos suscitados em sede embargos, mesmo na hipótese de rejeição, in verbis:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Sendo assim, uma vez não preenchidas as hipóteses elencadas no art. 1.022, da Lei Processual, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida de rigor.

Pelo exposto, por meu voto, rejeito os embargos de declaração , mantendo, na íntegra, o v. acórdão proferido.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255603070/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10070562620208260565-sp-1007056-2620208260565/inteiro-teor-1255603090

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