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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10108743320218260053_3958c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000604782

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1010874-33.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos ANA CECILIA MATTEI DE ARRUDA CAMPOS, MARIA BEARIZ MATTEI DE ARRUDA CAMPOS, LÚCIA MARIA MATTEI DE ARRUDA CAMPOS e SILVIA HELENA MATTEI DE ARRUDA CAMPOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14812

Reexame Necessário nº 1010874-33.2021.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorridas: Ana Cecília Mattei de Arruda Campos, Maria Beatriz Mattei de Arruda Campos, Lúcia Maria Mattei de Arruda Campos e Sílvia Helena Mattei de Arruda Campos

Interessado: Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo SEFAZ

MM. Juiz: Luis Eduardo Medeiros Grisolia

TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA

ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença que reconheceu que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel, deve corresponder ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU Manutenção A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD Precedentes Sentença mantida.

Reexame necessário não provido.

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls. 53/58, cujo relatório se adota, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Ana Cecília Mattei de Arruda Campos, Maria Beatriz Mattei de Arruda Campos, Lúcia Maria Mattei de Arruda Campos e Sílvia Helena Mattei de Arruda Campos em face do Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo SEFAZ, concedeu a segurança “para que seja admitido o recolhimento do ITCMD, incidente sobre o bem imóvel transmitido seja calculado pautado na utilização da base de cálculo do IPTU lançado no mesmo exercício no mesmo exercício da abertura da sucessão, devidamente corrigido”.

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Não houve interposição de recurso voluntário (fl. 63), nem oposição ao julgamento virtual.

Eis o breve relato.

O reexame necessário não comporta provimento.

Na lição de Hely Lopes Meireles:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2010, pág. 37).

No caso, foi sobejamente demonstrado nos fundamentos da impetração

com a robustez que o pleito exige o direito líquido e certo invocado, com os requisitos e condições à sua aplicação e defesa por esta via, havendo, no mais, prova pré-constituída decorrente da documentação apresentada.

Pretendem as impetrantes, o recolhimento de ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00, sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 55.002/09.

Estabelece a Lei Estadual nº 10.705/00, na parte que interessa:

“Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou do direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da

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realização do ato ou contrato de doação.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU”.

O Decreto Estadual nº 46.655/02, que regulamentou as disposições da Lei Estadual nº 10.705/00, por sua vez, prevê em seu artigo 16:

“Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

De outra banda, o Decreto Estadual nº 55.002/09, alterou o parágrafo único do referido artigo 16, que passou a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

(...)

2 urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de

Remessa Necessária Cível nº 1010874-33.2021.8.26.0053 -Voto nº 14812 4

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Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se foro o caso.”

Pois bem.

Nos julgamentos desta Colenda 13ª Câmara de Direito Público, tem prevalecido o entendimento de que a estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, modificado, em parte, pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000, como se vê da Apelação nº 1052912-07.2014.8.26.0053, Relator Desembargador SOUZA MEIRELLES, j. 30.09.2015:

“Ao revés do que faz parecer a apelante, a modificação da base de cálculo viola o princípio da legalidade tributária, ao passo que extrapola os comandos conferidos pelo art. 155 I da CRFB e pelos art. 38 do Estatuto Tributário e art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/00.

Oportuno observar que as normas extraídas dos regulamentos supra relacionados, dispõe, apenas, no sentido de que a base de cálculo do imposto será o valor venal do bem. De tal sorte que, a Lei Estadual nº 10.705/2000, instituidora do ITCMD, não vinculou a base de cálculo do imposto ao valor venal para fins de referência do ITBI, como veio a fazer posteriormente o Decreto Estadual nº 46.655/2002.

Nesta esteira, veda-se que simples decreto ou interpretação dotada de parcialidade possam gerar ou majorar tributos. Consabido, somente a lei estaria imbuída de tais funções, consoante estatuem o art. 150 I da CRFB

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e o art. 97 II e IV e seu § 1º, do CTN.

De modo que, ao proceder contra legem, assiste-se, como implicação, aumento vultoso nos valores exigidos a título recolhimento de ITCMD, o que somente poderia decorrer em cumprimento à lei que dispusesse neste sentido.”

Concluiu-se, na oportunidade, pela utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD.

Nesse sentido, também, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

“ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. LE nº 10.705/00, art. e 13, I. DE nº 46.655/02. DE Nº 55.002/09. A LE nº 10.705/00 preceitua no art. , caput e § 1º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem o direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado par o lançamento do IPTU. O DE nº 55.002/09, por sua vez, inova ao permitir a adoção do valor venal de referência do ITBI para fins de cálculo do ITCMD. Alteração da base de cálculo de tributo que somente pode ser introduzida por intermédio de lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 97, II e IV e § 1º do CTN. Precedentes do TJSP. Segurança concedida. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos.” (Apelação nº 1050166-35.2015.8.26.0053, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, j. 27.06.2016).

“MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão mandamental ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU

Possibilidade Posicionamento fiscal em prol da atribuição para os

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bens imóveis transmitidos gratuitamente (causa mortis e doação) do valor venal de referência adotado para fins de transmissões imobiliárias onerosas inter vivos (ITBI) Inadmissibilidade Decreto 55.002/09 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/00, acaba majorando, por via inadequada, o tributo Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN Precedentes

R. Sentença concessória da segurança mantida. Recursos oficial e da FESP improvidos.” (Apelação nº 1035740-18.2015.8.26.0053, Relator Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI, j. 24.06.2016).

“MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Doação de imóvel urbano. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Decreto Estadual nº 55.002/2009, que permite a adoção da base de cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale a majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a ordem. Recursos voluntário e oficial não providos.” (Apelação nº 1046456-07.2015.8.26.0053, Relator Desembargador ANTÔNIO CARLOS VILLEN, j. 20.06.2016).

Diante desse quadro, correta e legal a r. sentença de fls. 53/58 ao reconhecer que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel a ser transmitido, considerado o montante apontado para fins de lançamento de IPTU.

Para efeito de prequestionamento, cumpre assinalar terem sido apreciadas todas as questões invocadas e não ter havido violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

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Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário, como acima constou.

Oportunamente, dê-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça, observando-se, todavia, que o Ministério Público não teve interesse em se manifestar na origem (fls. 66/68).

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255604012/remessa-necessaria-civel-10108743320218260053-sp-1010874-3320218260053/inteiro-teor-1255604032

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