jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
José Pedro Rebello Giannini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10154433320208260564_4fb4c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1015443-33.2020.8.26.0564

Registro: 2021.0000082417

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1015443-33.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é recorrente SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é recorrida JAILZA SILVA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ PEDRO REBELLO GIANNINI (Presidente), EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA E GUSTAVO DALL'OLIO.

São Paulo, 30 de julho de 2021

José Pedro Rebello Giannini

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1015443-33.2020.8.26.0564

1015443-33.2020.8.26.0564 - Fórum de São Bernardo do Campo

RecorrenteSão Paulo Previdência - Spprev

RecorridoJailza Silva Santos

Voto nº 406/2021

Recurso Inominado. Servidor público estadual falecido. União estável. Pretensão à concessão e o recebimento do benefício previdenciário da pensão por morte em favor da companheira possibilidade. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a existência da união estável e a dependência econômica da parte autora, companheira, à época do óbito do servidor público Estadual, casado, instituidor do benefício ora questionado. Termo inicial do pagamento nos termos do art. 148, § 2º, da Lei Complementar nº 180/78. Sentença mantida. Recurso Improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIASPPREV, contra a r. sentença de fls. 149/150 que julgou procedente a ação, condenando o réu a conceder pensão por morte à autora, com pagamento mensal a partir de 16/06/2020, data do óbito de CARLOS ANTONIO COSTA - benefício no. 20176507581-00. O recorrente requer, em síntese, o afastamento da revelia, e, no mérito, aduz o não preenchimento pela autora dos requisitos administrativos para fins de recebimento de pensão. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do efeito “ex nunc” da sentença.

Houve contrarrazões.

Relatei; fundamento e voto.

A preliminar arguida pelo recorrente se confunde com o mérito e com ele será analisada.

No mérito, o recurso não merece prosperar.

Bem andou a ilustre magistrada sentenciante ao decidir a lide.

Com efeito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial.

Pois bem. Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário da Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor.

Aliás, a Súmula nº 340 da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1015443-33.2020.8.26.0564

dispõe o seguinte: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Ademais, a LCE nº 180/78, na redação da LCE nº 1.012/17, vigente à época do óbito do instituidor do benefício previdenciário, estabelecia o seguinte:

“Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

(...)

§ 6º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.”

De outra parte, o artigo 15 do Decreto Estadual nº 52.859/08, que regulamentou o referido dispositivo legal, prevê os documentos necessários para a comprovação da dependência econômica, como se vê:

“Artigo 20 - Quando a pensão seja postulada pelo companheiro ou companheira do servidor, a união estável ou a união homoafetiva será comprovada com a apresentação de requerimento à SPPREV, instruído com, no mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes, dentre os enumerados a seguir:

I- contrato escrito; II- declaração de coabitação; III- cópia de declaração de imposto de renda; IV - disposições testamentárias; V- certidão de nascimento de filho em comum; VI- certidão ou declaração de casamento religioso; VII-comprovação de residência em comum; VIII- comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X- comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto; XI- contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes; XII- comprovação de conta bancária conjunta; XIII- apólice de seguro em que conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a); XIV- registro em associação de classe no qual conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a); XV-inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a). Parágrafo único- A apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva dispensa a apresentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1015443-33.2020.8.26.0564

dos documentos enumerados no "caput" deste artigo.”

E, a parte autora, no caso concreto, comprovou, satisfatoriamente, a respectiva dependência econômica, laço de convivência familiar evidente e notório perante a sociedade, com residência comum, a despeito do descumprimento parcial dos requisitos previstos no artigo 20 do Decreto Estadual nº 52.859/08. Isso porque, o rol previsto no referido dispositivo legal é meramente exemplificativo.

Mas não é só. A parte autora constou como declarante na certidão de óbito do instituidor CARLOS ANTÔNIO COSTA, o que corrobora a versão de que a referida união perdurou até seu óbito.

Outrossim, a prova testemunhal (declarações), comprova, igualmente, a sociedade de fato e a qualidade de companheira da parte autora, em relação ao instituidor do benefício previdenciário em questão.

Daí porque, a parte autora, ora recorrida, faz jus à concessão e o recebimento do benefício previdenciário da Pensão por Morte, em decorrência do óbito do respectivo companheiro, servidor público Estadual.

Nesse sentido:

“PENSÃO POR MORTE Companheiro de servidor público estadual falecido. Benefício indeferido por falta de comprovação da união estável no momento do óbito do servidor. Reexame. Cabimento. Sentença de procedência inequivocamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante a iliquidez da condenação. Pensão. União estável até o óbito do servidor reconhecida judicialmente em sentença proferida no curso da ação. Condição satisfeita. Concessão do benefício. Precedentes. Sentença mantida.” (TJSP; Remessa Necessária Cível nº 1017112-73.2018.8.26.0053; Rel. o Des. Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. 20.1.21)

“AÇÃO ORDINÁRIA Pensão por morte Companheiro de exservidor público que pretende receber o benefício Relação de união estável demonstrada nos autos - Comprovação administrativa que não haveria de ser exaustiva, bastando a comprovação, tout court - Direito ao recebimento do benefício da pensão reconhecido - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com observação.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1022430-28.2019.8.26.0562; Rel. o Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; j. 14.9.20; destaques acrescidos)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1015443-33.2020.8.26.0564

PROCEDIMENTO COMUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA OBRIGATÓRIA. 1. A companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão independentemente de requisito temporal (art. 147, IV, Lei Complementar nº 180/78), mesmo antes da modificação feita pela Lei Complementar nº 1.012/07. Constituição Federal que conferiu à união estável proteção jurídica equivalente à dispensada ao casamento civil (art. 226, § 3º). 2. Comprovação da união estável e dependência econômica. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível nº 1004034-17.2015.8.26.0053; Rel. o Des. Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; j. 11.8.20)

Portanto, a procedência da ação era mesmo de absoluto rigor, não merecendo nenhuma alteração, inclusive, relativamente ao termo inicial do pagamento, porquanto o pronunciamento judicial da união estável opera efeitos ex tunc, em virtude da natureza declaratória da tutela, bem como, foi instada a SPPrev, administrativamente, dentro dos sessenta dias da data do óbito, nos termos Art. 148, § 2º, da Lei Complementar nº 180/78:

“Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio, em partes iguais.

(...)

§ 2º - O pagamento do benefício retroagirá à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste.

§ 3º - O pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo.”

Desse modo, ainda que a demonstração de fato determinante à concessão da pensão tenha sobrevindo ao requerimento administrativo, reconheceu-se condição que já vigorava ao tempo do pleito realizado, o qual deve produzir os regulares efeitos, habilitando a recorrida a exercer o direito que já lhe pertencia.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante:

“APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE COMPANHEIRA DE MILITAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - Indeferimento do pedido administrativo pela SPPREV por ausência de comprovação da união estável, a qual foi reconhecida posteriormente por sentença declaratória, transitada em julgado - Pagamento desde a data do primeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1015443-33.2020.8.26.0564

requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal Inteligência do artigo 9º, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 1.013/2007 e artigo 148, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 180/78. Lei nº 11.960/09 - A inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava vinculado no art. 100, § 12 da CF, incluído pela EC 62/09 Na parte que se refere a juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade Lei nº 11.960/09 que continua em vigor, nesta parte. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/09.” (Apelação Cível nº 1029848-94.2016.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27/09/2017).

“PENSÃO POR MORTE Companheiro de ex-servidora pública estadual Pretensão de receber as diferenças devidas entre a data do óbito (24.08.2008) e o início do pagamento administrativo (29.11.2011) Pedido inicialmente indeferido por falta de comprovação da qualidade de companheiro Ajuizamento de ação para o reconhecimento da União Estável "post mortem" - Pagamento que deve ser feito a partir da data do óbito, considerando-se que o pedido original foi realizado dentro do prazo de 60 dias previsto no § 2º do artigo 148 da Lei Complementar nº 180/78 Sentença mantida - Recurso improvido.” (Apelação Cível nº 0009073-22.2012.8.26.0019, Relª. Desª. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2013).

Logo, não prospera o inconformismo do recorrente.

Ante o exposto , pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, ficando mantida a sentença tal qual prolatada, arcando o recorrente com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado em 10 % sobre o valor atualizado da condenação.

José Pedro Rebello Giannini, Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255604455/recurso-inominado-civel-ri-10154433320208260564-sp-1015443-3320208260564/inteiro-teor-1255604475

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1022430-28.2019.8.26.0562 SP 1022430-28.2019.8.26.0562

AÇÃO ORDINÁRIA – Pensão por morte – Companheiro de ex-servidor público que pretende receber o benefício – Relação de união estável demonstrada nos autos – Comprovação administrativa que não haveria de ser exaustiva, bastando a comprovação, tout court – Direito ao recebimento do benefício da pensão reconhecido – Recurso …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9954695-45.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9954695-45.2011.1.00.0000

CRIME CONTRA OS COSTUMES – VÍTIMA – PALAVRA. A palavra da vítima ganha importância em se tratando de crime contra os costumes, especialmente quando harmônica com outros dados coligidos no processo. (HC 110591, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1022430-28.2019.8.26.0562 SP 1022430-28.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000740828 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1022430-28.2019.8.26.0562,…