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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2021.8.26.0000 SP XXXXX-88.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21702128820218260000_3d82e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa para que corresponda ao valor venal do imóvel para fins de IPTU no ano da distribuição da ação. Irresignação. Agravantes que buscam apenas a retificação da área do imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária sem conteúdo econômico imediato. Possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255605027/agravo-de-instrumento-ai-21702128820218260000-sp-2170212-8820218260000

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