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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10595998720208260053_f8ba9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Registro: 2021.0000604267

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1059599-87.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada LIZÉLIA ALVES DE NOVAES FUENTES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso fazendário e parcial provimento ao reexame necessário. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Apelação/Remessa necessária nº

1059599-87.2020.8.26.0053

Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelada: Lizélia Alves de Novaes Fuentes

Comarca: São Paulo

Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. José Eduardo Cordeiro Rocha

TJSP (voto nº 18635)

Apelação e Reexame necessário Tributário - Mandado de segurança ITCMD Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo Violação ao princípio da legalidade tributária Majoração da base de cálculo do imposto que não pode ocorrer via decreto - Precedentes deste E. Tribunal Assegurada possibilidade do Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor de IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo Sentença concessiva da ordem alterada em parte Recurso fazendário provido e reexame necessário provido em parte

Remessa necessária e apelação cível manejada

pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos autos do mandado de

segurança impetrado por Lizélia Alves Novaes Fuentes em face de ato do

Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo , cujos

autos tramitaram perante a 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de

São Paulo, nos quais fora concedida a ordem para determinar o cálculo do

ITCMD sobre o valor utilizado como base para fins de incidência do IPTU,

afastando a penalidade prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº

10.705/2000 . Em sede de embargos de declaração, foi pontuado que

“judicializada a questão e já cumprida a liminar deferida, não é o caso de

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arbitramento do valor dos imóveis.”. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09 .

Vindica a apelante a reforma parcial da r. sentença, aduzindo, em síntese, que o afastamento da base de cálculo prevista no Decreto nº 55.002/2009 não afasta a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.705/2000 . Postula o resguardo do direito de eventual arbitramento da base de cálculo, via procedimento administrativo.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado (fls. 117/120).

Tal, em abreviado, o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lizélia Alves Novaes Fuentes em face de ato do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo , sustentando, em síntese, que “é inventariante no processo de inventário e partilha de bens deixados por José Carlos Gonçalves Fuentes, sob o nº 1006335-76.2018.8.26.0005, em trâmite na 1º Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista. Para a transmissão dos imóveis deixados pelo de cujus incide ITCMD, com exigência pela autoridade impetrada de que a cobrança incida sobre o valor venal de referência, o que seria inconstitucional. Assevera que o falecimento ocorreu em 13/03/2018 e protocolizado o inventário em 17/04/2018, de sorte que não deve incidir multa. Pretende a concessão da

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segurança para que seja permitido o recolhimento do ITCMD com base no valor dos bens constante para fins de cobrança de IPTU, afastando-se a aplicação de penalidade por atraso no protocolo.” (fls. 78).

Na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se (fls. 51), juntando nota técnica (fls. 52/66), pugnando pela denegação da segurança, ao argumento de que regular e legal a utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITCMD, e alegando a ausência de direito certo e líquido. Subsidiariamente, fez requerimento no sentido de que o juízo garantisse ao Estado o direito de realizar o lançamento do tributo mediante procedimento legal de arbitramento, nos termos do artigo 11 , da Lei nº 10.705/00 .

O Ministério Público manifestara-se pelo desinteresse em atuar no feito (fls. 74/76).

Nesse contexto, adveio a r. sentença concessiva

da segurança (fls. 78/84), a qual comporta reparo parcial.

Com a superveniência do Decreto Estadual nº 55.002/2009 , o art. 16, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.655/2002 sofreu alteração na base de cálculo do ITCMD no Estado de São Paulo. A partir da edição dos decretos, substituiu-se o valor venal de referência do IPTU, como regra e piso mínimo, pelo valor venal de referência do ITBI: in verbis

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“Art. 16. O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I- em se tratando de:

(...)

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU (....)

Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:”

(...)

2- urbano, o valor venal de referência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”

“Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002:

"Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

(...)

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”

Com efeito, a modificação da base de cálculo via

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extrapola os comandos conferidos pelo art. 155 I 1 da CRFB e pelos art. 38 2

do Estatuto Tributário e art. 9º 3 da Lei Estadual nº 10.705/00 .

Oportuno observar que as normas extraídas dos mencionados regulamentos dispõem, apenas, no sentido de que a base de cálculo do imposto será o valor venal do bem. De tal sorte que, a Lei Estadual nº 10.705/2000 , instituidora do ITCMD, não vinculou a base de cálculo do imposto ao valor venal para fins de referência do ITBI, como veio a fazer posteriormente o Decreto Estadual nº 46.655/2002 .

Nesta esteira, veda-se que simples decreto ou interpretação dotada de parcialidade possam gerar ou majorar tributos. Consabido, somente a lei estaria imbuída de tais funções, consoante estatuem o art. 150 , I da CRFB e o art. 97 II e IV e seu § 1º , do CTN .

De modo que, ao proceder contra legem, assistese, como implicação, aumento vultoso nos valores exigidos a título recolhimento de ITCMD, o que somente poderia decorrer em cumprimento à lei que dispusesse neste sentido.

Como não deixaria de ser, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça , ao apreciar casos análogos, sedimentou o 1 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

2 Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

3 Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

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entendimento de que se revela ilegal a alteração da base de cálculo do

ITCMD via decreto:

Apelação cível Mandado de segurança.

1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI -Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), aprovado pelo Decreto Estadual nº. 46.655, de 1º/04/02 - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes Concessão da ordem - Manutenção da sentença.

2. Reexame obrigatório e recurso não providos. (Apelação nº 1044059-09.2014.8.26.0053. Relator (a): Osvaldo de Oliveira;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2017; Data de registro: 20/04/2017)

Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38 do CTN e arts. e 13 da LE nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio da alteração da base de cálculo promovida pelo Decreto nº 52.002/09. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (Apelação nº 1032587-40.2016.8.26.0053. Relator (a): Vera Angrisani;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/04/2017; Data de registro: 05/04/2017)

Todavia, nos termos do artigo 11 da aludida Lei

Estadual n.º 10.705/00 , há de se franquear ao Fisco o direito de instaurar

procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do

imposto a ser recolhido, eis que não se pode impedi-lo de verificar se o

valor de mercado, à época da transmissão, era maior ou não que o valor do

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Art. 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo.

§ 1.º Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2.º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Nesse sentido, tem decidido este E. Tribunal :

TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO

MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA

Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI Alteração pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 que violou o art. 150, I, da CF e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames constitucionais atinentes à reserva legal, razão pela qual, no caso em exame, deve ser adotado o valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo Sentença integralmente mantida Remessa necessária desprovida. (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação n.º 1033287-74.2020.8.26.0053 Rel. Des. Carlos Von Adamek data do julgamento: 21/10/2020, data do registro: 21/10/2020).

Apelação Cível ITCMD Sucessão Transmissão causa mortis de imóvel urbano Herdeiros que informaram, nas declarações do imposto, valor de mercado apurado em avaliação imobiliária datada de 2017, ao passo que os óbitos se deram em 2013 e 2014

Possibilidade de retificação da declaração, conforme art. 147, § 1º, do CTN Base de cálculo a ser indicada na retificação das declarações Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI Decreto Estadual n.º 46.655/02,

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alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo Fisco que não pode exigir, de plano, que os autores retifiquem a declaração utilizando o valor de mercado

Observação, contudo, acerca da inexistência de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, com prévia instauração de processo administrativo e contraditório, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 Recurso dos autores provido, com observação. (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público

Apelação n.º 1004711-95.2019.8.26.0024 Rel. Des. Luciana Bresciani data do julgamento: 27/10/2020, data do registro: 27/10/2020).

De rigor, portanto, a alteração parcial do r. julgado,

a fim de conceder parcialmente a ordem , afastando-se as disposições do

Decreto Estadual n.º 55.002/09 , e permitindo-se ao Fisco instaurar o

procedimento de arbitramento da base de cálculo previsto no artigo 11 da

Lei Estadual n.º 10.705/00.

Ficam as partes notificadas de que, em caso de

oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento

serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Postas tais premissas, por meu voto, dá-se

provimento ao recurso fazendário e dá-se parcial provimento ao reexame

necessário.

Souza Meirelles

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255608879/apelacao-remessa-necessaria-apl-10595998720208260053-sp-1059599-8720208260053/inteiro-teor-1255608904

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