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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1000291-54.2020.8.26.0366 SP 1000291-54.2020.8.26.0366

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Civel e Criminal
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Helen Cristina de Melo Alexandre
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10002915420208260366_bb30b.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. ALEGADA SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Regra estabelecida pela legislação do trânsito que afasta o argumento apresentado pela parte recorrente. Manobra perigosa do veículo, que colocou a segurança de terceiros em perigo, conforme documentos acostados aos autos, que gozam da presunção relativa de legalidade e veracidade. Ônus do Autor, que não se desincumbiu de provar o alegado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255612806/recurso-inominado-civel-ri-10002915420208260366-sp-1000291-5420208260366

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