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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Fabio Tabosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21418126420218260000_00d6b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000600209

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141812-64.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, é agravada ALINE GONÇALVES MENEZES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente), CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN E MÁRIO DACCACHE.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

FABIO TABOSA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante: Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados

Agravada: Aline Gonçalves Menezes

Ag. Inst. nº 2141812-64.2021.8.26.0000 28ª V. Cível do Foro Central (Capital) Voto nº 19.447

Execução. Título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa de ações, joias, ou embarcações em nome da executada. Possibilidade, no caso das ações e embarcações, pela destinação dos ofícios a órgãos centralizadores das informações respectivas e que, de outra parte, não forneceriam eventuais dados em caráter privado. Ausência de justificativa lógica e prática, entretanto, para a pesquisa de custódia de joias em caráter aleatório junto a uma instituição financeira, sem a indicação objetiva de razões que façam supor a existência de bens dessa natureza sob sua guarda. Decisão agravada reformada nesse limite. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido.

VISTOS.

Trata-se de agravo interposto contra a r. decisão de fl. 123 dos autos principais, que, no âmbito de demanda indenizatória, envolvendo prestação de serviço de venda em plataforma digital, em fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu pedido formulado pela sociedade de advogados exequente de expedição de ofício à Bolsa de Valores, Caixa Econômica Federal e Capitania dos Portos para pesquisa de bens (ações, joias ou embarcações) em nome da executada, considerando a MMª Juíza, para tanto, não ser o Juízo órgão de investigação.

Insurge-se a sociedade de advogados exequente, insistindo no cabimento das pesquisas pleiteadas, relatando os esforços para a localização de bens da executada. Ressalta a necessidade da atuação do Poder Judiciário para auxiliar o credor na busca de bens. Cita julgados em prol de sua tese, batendo-se em conclusão pela reforma da r. decisão agravada.

Deferiu-se o processamento do agravo de instrumento, dispensando-se, outrossim, a prestação de informações pelo MM. Juízo a quo.

Agravo de Instrumento nº 2141812-64.2021.8.26.0000 - Foro Central (Capital) - Voto nº 19447 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso, que é tempestivo, veio acompanhado do comprovante de recolhimento das custas de preparo, tendo-se deixado de apresentar, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC, as peças obrigatórias, por serem eletrônicos os autos principais. Manifestou-se a agravada em contrarrazões no prazo legal (fls. 15/20).

É o relatório .

Prospera parcialmente o inconformismo.

Não se trata, com efeito, da consideração do Poder Judiciário como órgão investigativo ou não. Certamente não o é, em certa medida, mas por outro lado é nos dias de hoje pacífica a possibilidade de atuação dos órgãos judiciais com medidas de apoio destinadas a proporcionar eficácia à atividade jurisdicional, mormente quando se trata da obtenção de informações que às partes não seria dado alcançar, em caráter privado.

Nesse sentido, se se tem por razoável e até mesmo rotineira a pesquisa de ativos financeiros, pelo atual sistema Sisbajud, ou de veículos, pelo Renajud, não se atina por que razão não se poderia empreender, frustrados todos os esforços até aqui na localização de bens penhoráveis, tentativa de apuração quanto à existência de bens como ações ou embarcações, notadamente pelo caráter concentrado e perfeitamente racionalizável de pesquisa, junto aos órgãos concentradores das informações pertinentes.

Quanto às ações e embarcações, por isso, fica reformada a r. decisão agravada, com o deferimento das medidas pleiteadas.

O mesmo não se pode dizer, entretanto, quanto ao pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para informar se tem joias custodiadas em seu poder. Não vem indicado pela exequente qualquer motivo para a suposição de que reais as chances de sucesso dessa pesquisa, seja em função da instituição financeira seja de determinados bens em específico, de modo que a rigor a investigação assumiria, em tal caso, um caráter de absoluta aleatoriedade, a rigor justificador de que, na sequência, se expedissem idênticos ofícios para cada uma das instituições financeiras do território nacional.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse particular, pelo caráter especulativo e dissociado de sentido prático da pesquisa, a derivar para o uso abusivo da máquina judiciária, fica respaldada a negativa e mantida a r. decisão agravada, que resta, dessa forma, apenas parcialmente revista.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo.

FABIO TABOSA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255614280/agravo-de-instrumento-ai-21418126420218260000-sp-2141812-6420218260000/inteiro-teor-1255614300