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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006174-42.2021.8.26.0502 SP 0006174-42.2021.8.26.0502

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00061744220218260502_cb96e.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Irresignação contra decisão que considerou, como marco inicial para contagem de benefícios, a data em que se cumpriu o requisito subjetivo. Impertinência. O lapso temporal se inicia com o preenchimento de ambos. No caso, reputa-se preenchido o subjetivo quando da realização do exame criminológico, devendo ser esse o termo inicial. DESPROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255615826/agravo-de-execucao-penal-ep-61744220218260502-sp-0006174-4220218260502

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