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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-42.2021.8.26.0502 SP XXXXX-42.2021.8.26.0502

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-SP_EP_00061744220218260502_cb96e.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Irresignação contra decisão que considerou, como marco inicial para contagem de benefícios, a data em que se cumpriu o requisito subjetivo. Impertinência. O lapso temporal se inicia com o preenchimento de ambos. No caso, reputa-se preenchido o subjetivo quando da realização do exame criminológico, devendo ser esse o termo inicial. DESPROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255615826/agravo-de-execucao-penal-ep-61744220218260502-sp-0006174-4220218260502

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