Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006174-42.2021.8.26.0502 SP 0006174-42.2021.8.26.0502

Progressão de regime. Irresignação contra decisão que considerou, como marco inicial para contagem de benefícios, a data em que se cumpriu o requisito subjetivo. Impertinência. O lapso temporal se inicia com o preenchimento de ambos. No caso, reputa-se preenchido o subjetivo quando da realização do exame criminológico, devendo ser esse o termo inicial. DESPROVIMENTO.