14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-42.2021.8.26.0502 SP XXXXX-42.2021.8.26.0502
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Eduardo Abdalla
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Irresignação contra decisão que considerou, como marco inicial para contagem de benefícios, a data em que se cumpriu o requisito subjetivo. Impertinência. O lapso temporal se inicia com o preenchimento de ambos. No caso, reputa-se preenchido o subjetivo quando da realização do exame criminológico, devendo ser esse o termo inicial. DESPROVIMENTO.