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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-42.2021.8.26.0502 SP XXXXX-42.2021.8.26.0502

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Abdalla

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00061744220218260502_cb96e.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Irresignação contra decisão que considerou, como marco inicial para contagem de benefícios, a data em que se cumpriu o requisito subjetivo. Impertinência. O lapso temporal se inicia com o preenchimento de ambos. No caso, reputa-se preenchido o subjetivo quando da realização do exame criminológico, devendo ser esse o termo inicial. DESPROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255615826/agravo-de-execucao-penal-ep-61744220218260502-sp-0006174-4220218260502

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