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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001789-62.2017.8.26.0150 SP 1001789-62.2017.8.26.0150

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017896220178260150_65036.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Contrato de transporte de pessoas – Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro – Dano material e moral – Existência: – Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelo dano material e pelo dano moral sofridos pelo passageiro em razão de incêndio no ônibus em que se encontrava. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento sem causa da parte prejudicadaImpossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada. DANO MATERIALContrato de transporte de pessoas – Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro – Perda total das bagagens – Comprovação dos objetos transportados – Inexistência – Indenização tarifada – Aplicação – Inteligência da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT: – Comprovado o dano material, consistente na perda total das bagagens da passageira que se encontrava em ônibus que sofreu incêndio, mas não comprovados os objetos transportados, adota-se a indenização tarifada, prevista na Resolução n. 1.432/2006 da ANTT. DENUNCIAÇÃO DA LIDEDenunciação da lide – Seguradora que aceita expressamente a denunciação – Resistência – Inexistência – Condenação ao pagamento de honorários na lide secundária – Impossibilidade – Contestação à lide principal – Condenação solidária – Necessidade – Inteligência do art. 128CPCe Súmula n. 537 STJ: – Tendo a seguradora denunciada à lide aceitado expressamente a denunciação, não ofertando resistência, inviável sua condenação ao pagamento de honorários na lide secundária e, por outro lado, tendo contestado a lide principal, possível sua condenação solidária, conforme art. 128CPCe Súmula n. 537 STJ. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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