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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017896220178260150_65036.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000599996

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001789-62.2017.8.26.0150, da Comarca de Cosmópolis, em que é apelante KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP, são apelados NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e GISLENE DA SILVA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso da seguradora denunciada e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

NELSON JORGE JÚNIOR

relator

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 23.189 --

Apelação Cível n. 1001789-62.2017.8.26.0150

Apelantes: Nobre Seguradora do Brasil S/A (Em Liquidação Extrajudicial)

e Kandango Transportes e Turismo Ltda.

Apeladas: Gislene da Silva Santos e Nobre Seguradora do Brasil S/A (Em

Liquidação Extrajudicial)

Comarca: Cosmópolis

Juíza de Direito: Fernanda Salvador Veiga

Disponibilização da sentença: 28/07/2020

RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas

Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro Dano material e moral Existência:

Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelo dano material e pelo dano moral sofridos pelo passageiro em razão de incêndio no ônibus em que se encontrava.

DANO MORAL

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito

Enriquecimento sem causa da parte prejudicada Impossibilidade

Razoabilidade do quantum indenizatório:

A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada.

DANO MATERIAL

Contrato de transporte de pessoas Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro Perda total das bagagens

Comprovação dos objetos transportados Inexistência

Indenização tarifada Aplicação Inteligência da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT:

Comprovado o dano material, consistente na perda total das bagagens da passageira que se encontrava em ônibus que sofreu incêndio, mas não comprovados os objetos transportados, adota-se a indenização tarifada, prevista na Resolução n. 1.432/2006 da

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ANTT.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Denunciação da lide Seguradora que aceita expressamente a denunciação Resistência Inexistência Condenação ao pagamento de honorários na lide secundária Impossibilidade

Contestação à lide principal Condenação solidária

Necessidade Inteligência do art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ:

Tendo a seguradora denunciada à lide aceitado expressamente a denunciação, não ofertando resistência, inviável sua condenação ao pagamento de honorários na lide secundária e, por outro lado, tendo contestado a lide principal, possível sua condenação solidária, conforme art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ.

RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos etc.

Trata-se de recursos de apelação tirados da

respeitável sentença a fls. 504/514, complementada pelos embargos de declaração acolhidos a fls. 559/561, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação indenizatória ajuizada por GISLENE DA SILVA SANTOS contra KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EPP

CATEDRAL TURISMO, para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora: a) de indenização, por danos materiais, no valor de 7.428,32, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais da Tabela do TJSP, a contar do evento danoso (14/04/2016), bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (12/11/2017 - fls. 30); b) de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação. Em razão do resultado alcançado na lide principal, houve sucumbência recíproca, porém, a autora decaiu em mínima parte, razão pela qual a ré foi

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condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ademais, JULGOU PARCIALMENTE

PROCEDENTE a lide secundária , para condenar a denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (em liquidação extrajudicial) a ressarcir à ré denunciante o montante pago por ela com atualização monetária desde o desembolso, incluindo a indenização por danos morais (cláusula 3ª do contrato fls. 313). A denunciada não ofereceu resistência à denunciação da lide, apenas delineou os limites da sua obrigação contratual, portanto, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência.

Os embargos de declaração opostos da r.

sentença foram acolhidos, para condenar a litisdenunciada ao ressarcimento também da indenização por danos morais (fls. 559/561).

A litisdenunciada apela , alegando

encontrar-se em liquidação extrajudicial compulsória, submetendo-se a regime especial previsto na Lei n. 6.024/74 e Decreto-Lei n. 73/66, pelo qual há: a) a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da Nobre Seguradora do Brasil S/A, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) a exclusão dos juros de mora, correção monetária e cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, enquanto não integralmente pago o passivo; c) o levantamento, pela Nobre Seguradora do Brasil S/A, de penhoras, arrestos e quaisquer outras medidas de apreensão ou reserva de bens; d) a nulidade, que pode ser arguida em qualquer fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, dos despachos ou decisões que

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contravenham a suspensão das ações e execuções.

Sustenta que tal regime volta-se a garantir o

sucesso da liquidação, e que em caso de condenação, o título judicial deve ser habilitado perante a Massa Liquidanda, cuja respectiva certidão de crédito deverá expressamente excluir a incidência de juros de mora e de correção monetária, bem como penas pecuniárias, enquanto não for integralmente pago o passivo, e apenas após a satisfação da integralidade dos credores da Seguradora em liquidação extrajudicial e desde que haja saldo remanescente, as referidas verbas acessórias poderão ser adimplidas. Defende a necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores, ante a impossibilidade de satisfação do crédito por execução judicial.

No mérito, alega a inexistência dos

pressupostos da responsabilidade civil, sendo a ação improcedente. Alega não bastar à vítima a desnecessidade de comprovação da culpa do preposto, pois o transportador pode comprovar a ocorrência da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, a fim de excluir ou mitigar sua responsabilidade. Ressalta não ter sido a ré quem deu causa ao acidente; que seu preposto conduzia o veículo de forma correta; que não há prova de que os danos decorreram de culpa do segurado. Entende que a apelada busca o enriquecimento sem causa, pois não houve conduta imprudente, negligente ou imperita do preposto da ré, tendo o veículo sofrido incêndio, a configurar caso fortuito ou força maior.

Alega a não comprovação do dano material,

pois não demonstrados os objetos existentes nas 4 malas transportadas, não tendo a apelada se desincumbido de seu ônus, buscando apenas

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locupletar-se perante a ré. Defende o afastamento da condenação, ou, caso assim não se entenda, seja limitada à apólice. Requer o provimento do recurso, a fim de reparar a r. sentença de procedência.

Apela a ré denunciante , aduzindo ter sido

ajuizada a ação contra si pela apelada, sob alegação de que trafegava no veículo da apelante pelo trajeto Maceió/AL Uberlândia/MG, quando o veículo teria se incendiado, causando-lhe danos materiais e morais. Voltase contra a r. sentença, primeiramente com relação aos danos materiais reconhecidos. Alega a inexistência de provas dos prejuízos que a apelada narrou ter sofrido, e ressalta tratar-se de parte hipossuficiente e beneficiária da gratuidade da justiça, sendo improvável que transportasse bens de elevado valor.

Alega ser improvável que transportasse em

suas malas celulares, tablet e notebook, por se tratar de objetos costumeiramente trazidos junto ao corpo, e ainda, a apelada permaneceu silente quando a esses bens na lavratura do Boletim de Ocorrência, buscando a apelada o enriquecimento sem causa. Entende incabível considerar o valor limite previsto na Resolução n. 1.432/06 da ANTT, pois fere a razoabilidade e a proporcionalidade.

Alega a inexistência de danos morais, ante a

ausência de comprovação de violação a seus direitos da personalidade; ante a inexistência de responsabilidade da apelante pelos dissabores experimentados pela apelada; e por ter-lhe prestado o auxílio necessário. Ressalta não praticado ato ilícito, e inexistir nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e suposto dano sofrido. Alega a impossibilidade de evitar-se falhas mecânicas que fogem à normalidade, representando caso

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fortuito ou força maior. Defende, caso não afastada a indenização, seja reduzida a fim de atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Volta-se contra a condenação da seguradora

litisdenunciada a ressarcir a apelante os valores indenizados à passageira; defende a condenação direta e solidária, nos termos da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça, limitada apenas ao contrato de seguro. Defende a condenação da litisdenunciada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois possui responsabilidade solidária. Entende, ademais, ter havido resistência à denunciação, à medida que a seguradora pretendeu afastar sua responsabilidade solidária.

Sustenta o não cabimento da suspensão da

incidência de correção monetária, juros de mora e penas contratuais com fundamento na Lei n. 6.024/74, que regula a liquidação extrajudicial. Alega que o art. 18, alínea f dessa lei não teria sido recepcionado pelo art. 46 do ADCT, não havendo suspensão com relação à correção monetária, e, com relação aos juros, não significa que não podem ser fixados, mas apenas que seu pagamento ficará condicionado ao pagamento integral do passivo da massa. Entende plenamente cabível a responsabilização da seguradora por todos os custos decorrentes da demanda.

Requer o provimento do recurso, a fim de

julgar a ação improcedente, ou, caso assim não se entenda, sejam minoradas as condenações por danos materiais e morais, a fim de vedar o enriquecimento sem causa, bem como condenar solidaria e diretamente a litisdenunciada nos termos da lide principal, inclusive condenando-a ao

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pagamento das verbas de sucumbência, porquanto ofereceu resistência à lide, e de juros e correção monetária.

Em resposta aos recursos, a litisdenunciada

(fls. 588/604) e a autora (fls. 605/608) requereram o não provimento.

Ambos os recursos são tempestivos e ficam

recebidos também no efeito suspensivo (art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil). O recurso da litisdenunciada é dispensado de preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 505/506), ao passo que o recurso da ré é bem-preparado.

É o relatório.

I. Gislene da Silva Santos ajuizou ação

indenizatória contra Kandango Transportes e Turismo Ltda. EPP

Catedral Turismo, sustentando que trafegava no veículo da ré no itinerário entre Maceió/AL e Uberlândia/MG, quando o veículo pegou fogo. Aduz ter sofrido lesões corporais, torcido o tornozelo, além de ter perdido toda sua bagagem, consumida pelo fogo, e aduz ter havido descaso por parte do condutor, preposto da ré, pois o ônibus não apresentava condições de trafegar, decidindo seguir viagem mesmo com fumaça e “cheiro de queimado” na traseira do veículo.

Declarou ter perdido no incêndio “4 (quatro)

malas, vestuário, relógio de pulso, 2 celulares, 1 tablet, notebook, itens de higiene pessoal, documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento da filha, Carteira de Trabalho, escritura de um imóvel, além de outros

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documentos” (fls. 04) e ao final requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 8.000,00.

Da r. sentença que julgou parcialmente

procedentes os pedidos formulados pela autora, apelaram a ré e a litisdenunciada, e somente o recurso daquela comporta provimento parcial.

De início, com relação ao recurso interposto

pela seguradora, quanto aos pedidos de suspensão do processo, exclusão dos juros de mora, da correção monetária e da cláusula penal e levantamento de atos de constrição, formulado pela seguradora apelante, com base no art. 18, letra a da Lei n. 6.024/1974, verifica-se que houve decretação da liquidação extrajudicial por meio da Portaria nº 6.664 de 03 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União.

Entretanto, essa situação não traz nenhuma

consequência nesta fase processual, ou seja, fase recursal de ação de conhecimento, não influenciando neste julgamento. Não é aplicável o referido dispositivo legal em relação a situações em que o suposto credor ainda busca o reconhecimento judicial do seu crédito, não redundando em redução de acervo patrimonial da massa em liquidação.

Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Recurso especial. Processo civil. Liquidação extrajudicial. Ação

indenizatória. Ajuizamento após o decreto de liquidação.

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Possibilidade. Exegese do art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/1974. 1. A

exegese do art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/1974 induz a que a suspensão

de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de

liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas

após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento

voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e

liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de

qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso

especial conhecido e provido” (REsp nº 1.298.237-DF, registro nº

2011/0309420-5, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, j. em 19.5.2015, DJe de 25.5.2015).

A questão envolvendo exclusão de juros,

cláusula penal e correção monetária, deve ser analisada por ocasião da execução da habilitação do crédito, se for o caso; assim como nada há para se decidir a respeito de levantamento de constrição, pois, como já dito, o processo encontra-se em fase de conhecimento, sendo inoportunas tais discussões neste momento processual.

No mais, é cediço que nos contratos de

transporte de pessoas há relação consumerista, sendo aplicável o quanto dispõe a Lei n. 8.078/1990, além de ser inconteste que o transportador responde de forma objetiva pela reparação de eventuais danos ocorridos, ou seja, independentemente de comprovação de culpa, de acordo com os arts. 734 e 735, ambos do Código Civil.

Exige-se, apenas, o defeito na prestação do

serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, elementos que se fazem presentes no

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caso concreto.

No caso, foi bem demonstrada a dinâmica

do acidente, pela juntada do Boletim de ocorrência fls. 14/20, no qual se verifica como descrição da ocorrência que “o ônibus pegou fogo na rodovia” (fls. 14). Consta, ainda, como envolvida n. 4 no Boletim a autora apelada Gislene da Silva Santos, “sem lesões aparentes” (fls. 16); e constando ainda como materiais declarados: “outros vestuário em geral

foi queimado quatro malas (sic) contendo vestuário diversos, joias diversas, um faqueiro, um relógio” e “outros objetos (discriminar no histórico) uma caixa contendo alimentos diversos, uma caixa contendo brinquedos diversos” (fls. 17).

Ademais, as consequências do acidente de

trânsito com relação à autora também se encontram bem demonstradas, bem como a extensão dos danos morais e materiais sofridos.

Com efeito, a autora nada sofreu com

relação a lesões corporais em razão do incêndio que acometeu o veículo, não necessitando ser socorrida e encaminhada a hospital. Todavia, ainda assim está plenamente configurado o dano moral, decorrente do incêndio no veículo no qual trafegava. Realmente, ao contratar o serviço de transporte fornecido pela requerida Kandango, esperava a autora legitimamente que este transcorresse em plena segurança, e é evidente que a ocorrência de incêndio no veículo durante o transporte, ainda que tenha a passageira permanecido fisicamente ilesa, configura aborrecimento muito superior ao corriqueiro, ensejando a violação a seus direitos da personalidade.

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Assim sendo, resta comprovado o ato lesivo,

dano moral sofrido pela autora e o nexo causal entre o acidente e a lesão, presentes, portanto, todos os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil.

Confira-se, a propósito, como já decidiu deste E. Tribunal de Justiça :

Por outro lado, dano moral, nele compreendido o dano estético,

exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se

afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si

mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em

dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de

reprovação, em lesão e ofensa ao conceito social, à honra, à

dignidade. Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se

traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado,

“consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para

amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o

maltrata”, nas palavras do Min. César Asfor Rocha, no C. Superior

Tribunal de Justiça (4ª T, REsp 23.575-DF, j. 09.06.97, RT

746/183-187). A propósito, o mesmo C. Superior Tribunal de Justiça,

em v. acórdão relatado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito,

assentou que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na

prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o

ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de

violação do art. 334 do Código de Processo Civil.” (3ª T, REsp 86.271-SP, j. 10.11.97, DJU 09.12.97, p. 64.684). 1

Ademais, o dano moral não tem somente o

1 Apelação Cível n. 0013416-03.2003.8.26.0011, Rel. Des. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, D.J. 06.11.2013.

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caráter compensatório da violação sofrida, servindo também como forma de repreensão ao ofensor, de modo que não mais repita tal prática e prejudique outrem. No caso, é evidente que a empresa de ônibus deve cercar-se de maiores cautelas com relação à manutenção e verificação de seus veículos, a fim de que situações como esta não ocorram.

No que toca ao valor da indenização,

ressalta-se que embora a ação indenizatória não se volte ao enriquecimento sem causa do ofendido, tampouco a indenização deve ser fixada em valor ínfimo, que, além de não reparar a violação sofrida, sequer é eficaz como forma de repreensão ao ofensor, de modo que não mais repita tal prática e prejudique outrem. Logo, cabe ao magistrado, quando da fixação da indenização, agir com ponderação e equilíbrio adequados, uma vez que o seu valor se apura mediante arbitramento judicial.

Assim sendo, tendo em vista a extensão do

dano sofrido pela autora, o fato de felizmente não ter apresentado maior gravidade e não ter a autora suportado maiores sequelas, bem como a condição econômica das partes, mostra-se adequado o valor da indenização por dano moral em R$ 8.000,00, como fixado pelo juízo, que é proporcional e razoável e bem compensará o dano moral provocado, servindo, ainda, de desestímulo à prática de outros atos semelhantes.

Estarão bem atendidas, portanto, as

finalidades do instituto da indenização por dano moral, além de não se verificar qualquer excesso, a ensejar enriquecimento sem causa da ofendida.

Da mesma forma, o prejuízo material,

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consistente na queima da totalidade de suas bagagens, é incontroversa nos autos. Na Reclamação de bagagem juntada aos autos (fls. 21) a autora discrimina a quantidade de volumes, sendo eles 4 malas e 2 caixas (comprovados a fls. 26), da seguinte forma: “Eram quatro malas. 1 mala preta com rodinha grande, 1 mala marrom grande, 1 mala azul com rodinha, 1 mala azul sem rodinha, 2 caixas de papelão grandes, porém sendo uma com vários brinquedos diversos, a outra com carne, camarão, castanha, farinha, 1 bicicleta infantil”. Tal declaração se coaduna com aquela contida no boletim de ocorrência (fls. 17).

Por outro lado, embora a autora tenha

declarado na Reclamação de Bagagem que seus danos materiais foram na casa dos R$ 20.000,00, valor reiterado na petição inicial, o fato é que não há comprovação dos objetos efetivamente mantidos dentro das bagagens, quanto mais dos objetos mencionados somente na petição inicial e não nas oportunidades que a autora teve antes tais como celulares, tablet e notebook (fls. 04), devendo prevalecer a indenização tarifada na forma como aplicada pelo juízo.

Sem razão as apelantes, ao se voltarem

contra o montante da indenização tarifada. Com efeito, tendo havido a completa destruição dos volumes no incêndio, inviável aplicar-se patamar inferior aos 10.000 coeficientes tarifários por volume e, no caso, foram considerados apenas os 4 volumes referentes às malas, o que não foi objeto de recurso por parte da autora.

Nessa medida, o art. 8º da Resolução ANTT

n. 1.432 de 26.04.2006, prevê que “A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta

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Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio”. Ora, a completa destruição dos volumes deve ser equiparada ao extravio, fazendo jus à fixação no patamar adotado na r. sentença.

No mais, a ré apelante defende a

condenação da seguradora litisdenunciada direta e solidariamente, o que comporta deferimento.

Com efeito, quando denunciada, a

seguradora optou por aceitar a denunciação e contestar a ação principal, passando a atuar como litisconsorte da ré denunciante, tal como prevê o art. 128, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo possível, nesse caso, o requerimento do cumprimento de sentença de procedência também contra a seguradora (par. único do art. 128 do diploma processual).

Na mesma esteira, a Súmula n. 537 do

Superior Tribunal de Justiça prevê que “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”, exatamente o caso versado nos autos.

Assim sendo, e em observância ao art. 927,

inc. IV, do Código de Processo Civil, de rigor estender a condenação imposta na lide principal à seguradora denunciada, tanto com relação ao principal quanto aos ônus de sucumbência.

Já com relação à lide secundária, correta a

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não imposição de sucumbência à seguradora, à medida que não houve resistência nesse âmbito. Com efeito, a litisdenunciada contestou as pretensões deduzidas na lide principal, e com relação à lide secundária, apenas manifestou-se no sentido da observância aos limites da apólice e no sentido de sua condenação ao ressarcimento ao segurado, e não solidariamente, o que não implica resistência à pretensão da denunciante.

Sem razão a ré apelante, também, no que

toca à alegação acerca da necessidade de fixação de juros sobre o débito devido pela seguradora em liquidação extrajudicial, uma vez que estes não foram afastados pela r. sentença.

Limitou-se o juízo a declarar a fls. 513 que

“ante a decretação da liquidação extrajudicial da denunciada, não há fluência dos juros de mora contra a empresa em liquidação, enquanto não integralmente pago o passivo, com fundamento no artigo 18, alínea d, da Lei nº. 6.024/74” (fls. 513), ou seja, não afastou sua incidência, mas apenas asseverou que seu pagamento ficará condicionado ao pagamento integral do passivo da massa, o que não é objeto desta fase de conhecimento. Assim sendo, permanece a seguradora condenada, nos termos da r. sentença, agora solidariamente junto à ré apelante, em razão do acolhimento do recurso da ré, nesse ponto.

II. Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se

provimento ao recurso da seguradora denunciada e dá-se parcial provimento ao recurso da ré , apenas para condenar a seguradora denunciada solidariamente junto à ré na lide principal, a responder pelas indenizações por danos materiais e morais, além das verbas de sucumbência impostas pela r. sentença.

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Inaplicável o art. 85, §§ 1º e 11, do Código

de Processo Civil, ante o parcial provimento do recurso da ré.

Nelson Jorge Junior

-- Relator -

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Contrato de transporte de pessoas – Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro – Dano material e moral – Existência: – Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelo dano material e pelo dano moral …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 23575 DF 1992/0014665-1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC . 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 86271 SP 1996/0003800-7

INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. DANO MORAL. PROVA. JUROS MORATORIOS. SUMULA N. 54 DA CORTE. 1. NÃO HA FALAR EM PROVA DO DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O SOFRIMENTO, SENTIMENTOS INTIMOS QUE O ENSEJAM. PROVADO ASSIM O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO …