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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20757781020218260000_a82c6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000599244

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075778-10.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FUNDAÇÃO SÃO PAULO, é agravado FABIANA CAVALCANTE LOPES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2075778-10.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA CÍVEL F. R. SANTO AMARO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SÃO PAULO

AGRAVADA: FABIANA CAVALCANTE LOPES

VOTO Nº 33795

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens da Agravada via sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, bem como condicionou o desarquivamento à indicação de bens. Tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis da devedora. Reiteração. Admissibilidade na espécie. Transcurso de prazo razoável. Desarquivamento condicionado à indicação de bens penhoráveis pelo credor. Não Cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada.

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/08) interposto por FUNDAÇÃO SÃO PAULO, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face de FABIANA CAVALCANTE LOPES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, Dr. Guilherme Silva e Souza (fls. 171 e 177 desse instrumento e fls. 164 e 170 dos autos de origem), que indeferiu o requerimento de realização de pesquisa de bens da Agravada e condicionou o desarquivamento à indicação de bens.

Sustenta a Agravante, em suma: (i) a necessidade de desarquivamento do feito para realização de nova pesquisa de bens em nome da Agravada, considerando-se o razoável lapso temporal decorrido desde a última tentativa, frustrada, não havendo qualquer impedimento ou limitação legal para desarquivamento de autos; (ii) a intervenção do Poder Judiciário seria necessária para a realização das pesquisas.

PODER JUDICIÁRIO

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Requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão para deferir o desarquivamento dos autos e a realização de nova pesquisa de bens em nome da Agravada, bem como para retirar o condicionamento ao desarquivamento dos autos à indicação de bens penhoráveis.

Não houve requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 188/189).

Dispensadas informações do Juízo a quo, bem como apresentação de resposta ao recurso.

Sem oposição ao julgamento virtual (fl. 191).

É o relatório.

Cuida-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela Agravante em face da Agravada, visando o recebimento do valor originário de R$ 149.194,99 (cento e quarenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) - fl. 04 dos autos de origem.

Insurge-se a Agravante contra a r. decisão (fls. 171 e 177 desse instrumento e fls. 164 e 170 dos autos de origem) que indeferiu o requerimento de realização de pesquisa de bens da Agravada e condicionou o desarquivamento à indicação de bens.

Respeitado o entendimento do Juízo a quo, o recurso comporta provimento.

A pesquisa de bens penhoráveis do devedor pelos convênios Sisbajud (anterior BacenJud), Infojud (Receita Federal) e Renajud (Detran) caracteriza-se como medida típica, prevista no art. 438, I, do NCPC, e está em consonância com os princípios da colaboração, da razoável duração do processo e da efetividade, previstos expressamente nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal e aplicáveis ao processo de execução.

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As informações pretendidas, ademais, não estão

disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção

do Poder Judiciário.

Tanto é assim que tais ferramentas eletrônicas foram

criadas para desburocratizar as pesquisas realizadas pela Justiça junto a

repartições públicas, com o objetivo de tornar mais céleres e eficazes as

buscas de bens e ativos financeiros de executados, efetuadas

cotidianamente pelo Poder Judiciário.

Quanto à reiteração do requerimento de penhora

online de ativos financeiros, tem-se admitido a renovação quando: (a)

demonstrada a modificação na situação econômico-financeira do executado;

ou (b) houver o transcurso de prazo razoável.

Nesse sentido já se manifestou o C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. (...) 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado . 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira . 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. (...)”

(AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05/11/2015) (destaques acrescentados)

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Assim como no caso da penhora online, também é admissível a reiteração de requerimento de pesquisa de bens do devedor via RenaJud e InfoJud quando já transcorrido prazo razoável desde a tentativa anterior.

Nesse sentido já decidiu este Relator no agravo de instrumento nº 2000814-17.2019.8.26.0000, j. 09.04.2019 e este E. Tribunal:

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reiteração de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome dos devedores via sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Decurso de tempo razoável desde as pesquisas anteriores, que resultaram infrutíferas . Decisão reformada. Recurso provido.” (Ag. 2023573-09.2018.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2018, destacou-se)

“PENHORA. Reiteração de pesquisa de bens nos sistemas bacenjud, renajud e infojud. Possibilidade . Diligências que podem ser reiteradas após transcurso de tempo razoável entre a última pesquisa realizada Aplicação do princípio da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.” (Ag. 2243458-59.2017.8.26.0000, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2018, destacou-se)

Na espécie, por consulta de andamento do processo de origem realizada por meio do sistema informatizado deste E. Tribunal, verifica-se que as pesquisas de bens foram realizadas apenas uma vez, sendo que a pesquisa via sistemas BacenJud e RenaJud ocorreu em julho de 2019 (fls. 36/38 e 47 dos autos de origem) e a InfoJud em outubro de 2019 (fls. 01/08 e 01/05 das peças sigilosas dos autos de origem), tendo transcorrido prazo razoável e suficiente para mitigar a necessidade de prova da modificação de situação financeira da devedora a permitir a consulta pretendida.

A pretensão de afastar o condicionamento ao desarquivamento dos autos à indicação de bens penhoráveis também comporta acolhimento.

Agravo de Instrumento nº 2075778-10.2021.8.26.0000 -Voto nº 33795 5

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Isso porque não se pode exigir do credor a indicação

de bens do devedor para eventual pedido de desarquivamento dos autos,

vez que a lei processual apenas prevê as hipóteses de arquivamento, mas

não impõe condições para o desarquivamento dos autos.

Assim, não se deve condicionar o desarquivamento

dos autos à indicação de bens penhoráveis, diante da ausência de previsão

legal neste sentido.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal:

“DESARQUIVAMENTO - Ação de cobrança - Fase de Cumprimento de Sentença - Pedido de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil Deferido - Desarquivamento condicionado à indicação de bens penhoráveis pelo credor - Não Cabimento: Estando os autos arquivados nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, não é cabível condicionar o seu desarquivamento à indicação de bens penhoráveis pelo credor, por ser medida sem amparo legal, e que obsta a satisfação do crédito pelo credor . RECURSO PROVIDO.” (Ag. 2108768-59.2018.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2018, destacou-se)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedidos de desarquivamento dos autos e de bloqueio online de ativos financeiros dos executados pelo sistema BANCENJUD -Indeferimento - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal para condicionar o desarquivamento do feito à indicação de bens passíveis de penhora ou de diligências pelo exequente visando à satisfação de seu crédito -Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - Lapso temporal razoável decorrido desde a última pesquisa de ativos financeiros - Reiteração possível e que não se revela abusiva - Decisão reformada - Recurso provido.” (Ag. 2074571-78.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2018, destacou-se)

“EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - ART. 791, III, CPC/1973 (ART. 921, III, CPC/2015)

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DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESCABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA - A execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797, CPC/2015)-Necessidade de intervenção do Poder Judiciário na busca de bens - Princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo -Requisição de informações mediante consulta aos sistemas "INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD" visando à localização de bens dos executados -Admissibilidade - Agravante que não alcançará o desiderato sem a intervenção do Poder Judiciário

- RECURSO PROVIDO.” (Ag.

2227649-29.2017.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.04.2018, destacou-se)

Destarte, de rigor a reforma da r. decisão agravada,

pois cabível o requerimento de nova pesquisa de bens da Agravada via

SisbaJud, RenaJud e InfoJud, bem como o desarquivamento dos autos sem

a condição de indicação de bens penhoráveis pelo Exequente.

Recurso provido.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso

para reformar a r. decisão agravada para deferir o requerimento de

pesquisa de bens da Agravada via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, bem

como para afastar a condição de indicação de bens penhoráveis do

requerimento de desarquivamento dos autos.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255622006/agravo-de-instrumento-ai-20757781020218260000-sp-2075778-1020218260000/inteiro-teor-1255622026

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