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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Enio Zuliani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21391408320218260000_986f2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000599089

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2139140-83.2021.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, é agravado PAULO CESAR ANTLOGA LOPES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

ENIO ZULIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 82706

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2139140-83.2021.8.26.0000

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: REBECA MENDES BATISTA

AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

AGRAVADO: PAULO CESAR ANTLOGA LOPES

Agravo de instrumento Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que o serviço de home care seja realizado com enfermagem 24h, sob pena de multa diária Inconformismo do réu - Demonstração da necessidade do atendimento na modalidade indicada - Paciente tetraplégico acometido por um AV, que faz uso de oxigenoterapia 24h em bipap com traqueostomia e se alimenta com sonda nasogástrica Existência dos requisitos do art. 300 do CPC que autorizam a confirmação da tutela de urgência Reversibilidade da medida - Aplicação da Súmula 90 desta Corte Precedentes do Tribunal a respeito do tema

Astreintes - Manutenção do valor fixado (R$ 2.000,00), proporcional à natureza e à importância da causa Não provimento.

Vistos.

Cuida-se o presente de agravo de instrumento com pedido de

atribuição de efeito suspensivo interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE

SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA., objetivando a reforma da r. decisão proferida na

ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais

ajuizada por PAULO CESAR ANTLOGA LOPES., que deferiu, em parte, a tutela, para

determinar que autorize e custeie, em 48 horas, o serviço completo de home care, ou

seja, com serviço de enfermagem 24 horas por dia, sob pena de multa diária de

R$2.000,00, limitada a 30 dias.

Em apertado resumo, afirma o recorrente que não há qualquer

obrigatoriedade em custear atendimentos na modalidade home care, ausente qualquer

previsão na Lei que imponha o dever das operadoras de planos de saúde em prestar

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atendimento domiciliar. Assevera que, por mera liberalidade, fornece enfermeiro, nutricionista mensal, fisioterapia diária e fonoaudióloga duas vezes por semana, bem como diversos insumos à título de reabilitação, oferecendo todo apoio necessário ao agravado. Cita o art. 12 da Lei 9.656/98, o Enunciado 64 da CNJ e o Parecer Técnico n.º 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da ANS, os quais sinalizam pela não cobertura do home care, assim como o disposto na Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, que exclui expressamente qualquer atendimento domiciliar. Prossegue dizendo que o autor não precisa de atendimento de enfermagem de 24h por dia, pois os cuidados de que precisa são pessoais e não técnicos, podendo ser prestados por familiares e cuidadores, e que devem ser respeitados os limites do contrato, sob pena de beneficiar uma parcela de beneficiários em detrimento de outros. Ao final, pleiteia a redução da multa diária que foi fixada e a imediata suspensão da liminar concedida ao autor.

Foi negada a atribuição do efeito suspensivo ao recurso (fl. 324).

Intimado, o agravado apresentou contraminuta, pelo não provimento do recurso (fls. 327/337).

É o relatório.

Não obstante as alegações do recorrente, a decisão deve ser confirmada.

Conforme constou do agravo de instrumento n.º. 2131309-81.8.26.0000, interposto pelo autor, foi dito que ele é tetraplégico há 20 anos, em virtude de uma lesão medular sofrida em acidente de carro e que no ano de 2020, sofreu um AVC, necessitando de cuidados intensivos no sistema de home care. Segundo o relatório médico encartado à fl. 27 da origem, o recorrido se encontra em “uso de oxigenoterapia 24h em bipap com traqueostomia, se alimenta com sonda nasogástrica, não deambula, é totalmente dependente de terceiros para realizar qualquer atividade, incluindo as fisiológicas.”.

Tal quadro foi novamente atestado à fls. 53/54, por outro médico assistente, que afirmou que o paciente é “totalmente dependente de cuidados semiintensivos. Necessita de equipe multidisciplinar em tempo integral.”

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Neste contexto, tendo em vista a verossimilhança do alegado pelo agravado, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, acertada a concessão da medida antecipatória para a proteção da saúde do autor, sobretudo porque, para o agravante, as eventuais consequências serão apenas de cunho patrimonial, passíveis de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão ou de eventual reconhecimento do dever de cobertura em menor extensão, tudo a ser aferido após a necessária dilação probatória.

Ademais, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico, mesmo quando ausente previsão contratual de cobertura em ambiente domiciliar, pois cabe ao profissional da medicina definir qual é o melhor tratamento para o segurado. O que prevalece, no presente momento processual, é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, não a forma como o tratamento será realizado. E, o serviço home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar previsto no contrato.

Assim, por ora, não se justifica a cassação da liminar deferida, até porque a pretensão do requerente é amparada, por analogia, pelo entendimento já sumulado por esse E. TJSP: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer” (Súmula 90).

A respeito do tema, o seguinte precedente do C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 ."Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021,

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DJe 23/04/2021). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. No caso, o dano moral não anteriormente arguido pela parte, tratando-se de inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1889079/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 07/06/2021) destacamos.

Na mesma esteira, alguns julgados deste Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer -Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo da ré, alegando, que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, pois há cláusula contratual expressa de ausência de cobertura de atendimento domiciliar (home care) e que não ficou comprovada a necessidade do tratamento pleiteado, devendo ser revogada a tutela concedida Descabimento -Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento "home care" nos moldes determinados pelo médico - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento n.º 2003338-16.2021.8.26.0000; Des. Relator JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; data do julgamento: 16/06/2021).

“Agravo de instrumento. Plano de saúde. HOME CARE. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a fornecer os serviços de home care. Preliminar afastada. Probabilidade do direito do autor, que demonstrou ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela parte contrária e, numa análise superficial, a necessidade do tratamento domiciliar. Inteligência da Súmula nº 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Risco de dano irreparável. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n.º 2067720-18.2021.8.26.0000; Des. Relator J.B. PAULA LIMA; data do julgamento: 12/06/2021).

“TUTELA PROVISÓRIA. Plano de saúde. Ação de obrigação fazer.

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Fornecimento imediato de home care. Autora necessita de tratamento domiciliar de grave doença debilitante (Encefalite imunomediada). Forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para a paciente, quanto para a seguradora, haja vista a menor onerosidade, para ambas, do regime domiciliar. Negativa de cobertura do "home care" que afrontaria a própria função social do contrato de saúde, impedindo o acesso da segurada ao tratamento de moléstias cobertas pelo contrato. Rejeição do argumento de que o método terapêutico não está previsto no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS). Precedentes recentes da 3ª Turma do STJ reafirmando a natureza meramente exemplificativa do rol de procedimentos da ANS. Operadora de saúde não obrigada a fornecer insumos e materiais de uso pessoal, nem serviços típicos de cuidadores. Recurso não provido, com observação.” (Agravo de Instrumento n.º 2101813-07.2021.8.26.0000; Des. Relator FRANCISCO LOUREIRO; data do julgamento: 10/06/2021).

Por fim, é certo que a multa cominatória é imposta para inibir o descumprimento da decisão judicial, devendo realmente ser estipulada em valor alto para incitar a parte requerida a executar a obrigação que lhe foi imposta da maneira adequada.

A respeito do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: “o valor [da multa diária] deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica” (in 'Código de processo civil comentado e legislação extravagante'. 10ª ed. São Paulo: RT, p. 673, nota 17 ao art. 461).

Saliente-se que não há qualquer complexidade no cumprimento da medida, de forma que a imposição da multa somente provocará o enriquecimento do destinatário em caso de negligência com a determinação judicial. Portanto, nada justifica a redução do montante arbitrado provisoriamente a título de astreintes.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo.

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Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255627061/agravo-de-instrumento-ai-21391408320218260000-sp-2139140-8320218260000/inteiro-teor-1255627081

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