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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 100XXXX-92.2016.8.26.0050 SP 100XXXX-92.2016.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

28/07/2021

Julgamento

28 de Julho de 2021

Relator

Gilda Alves Barbosa Diodatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_10008919220168260050_88401.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA COMETIDAS NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS. QUEIXA CRIME OFERTADA PERANTE O JECRIM REJEITADA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DA INICIAL ACUSATÓRIA. DECISÃO ANULADA E DETERMINADA A REMESSA A UMA DAS VARAS CRIMINAIS.

Queixa crime por imputação de injúria e calúnia majoradas pelo cometimento do crime perante diversas pessoas promovida perante o JECRIM. Rejeição da inicial acusatória, por ausência de indícios mínimos acerca dos crimes e autoria. Inconformada, a querelante ofereceu recurso em sentido estrito contra rejeição tal, que foi recebida e autuada como apelação e remetida à Turma Recursal, a qual por sua vez, vislumbrando a imputação de delitos cujas penas máximas em abstrato somadas ultrapassam o linde de dois anos, declinou da competência e determinou a remessa à Justiça comum, embora fosse o caso de anulação da decisão, pela incompetência, com determinação, desde logo, da remessa dos autos ao distribuidor, para correto endereçamento a uma das varas Criminais desta Capital. Precedente do STJ. Entanto, para se evitar a celeuma de um conflito negativo de competência, que só atrasaria mais a apreciação da causa pelo Juízo competente, anula-se a rejeição combatida, com determinação de remessa ao distribuidor, para encaminhamento a uma das Varas Criminais, competente para o exame da viabilidade da inicial acusatória, prejudicado o mérito do reclamo, sob pena de inadmissível supressão de instância. Anulação da decisão objurgada, com determinação para redistribuição do feito para uma das Varas Criminais da Capital, prejudicado o mérito do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255642591/apelacao-criminal-apr-10008919220168260050-sp-1000891-9220168260050

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