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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2020.8.26.0001 SP XXXXX-29.2020.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Virgilio de Oliveira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10095162920208260001_82bd8.pdf
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Ementa

Ação de indenização por danos material e moral. Transporte aéreo. Cancelamento de voo no contexto da pandemia de covid-19. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente. Empresa que comercializa pacotes de viagens. Solidariedade. Doutrina. Precedentes do TJSP. Preliminar afastada. Mérito. Cancelamento de voo. Pandemia. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Fato que não afasta os deveres contratuais junto ao consumidor. Ausência de assistência material, desrespeito ao dever de informação e falta de disponibilização de opções de voos de retorno. Falha na prestação de serviço. Empresa aérea que não deu cumprimento ao contrato empreendendo a viagem de retorno de seus clientes. Impossibilidade de serem abandonados em território estrangeiro. Retorno feito por outra companhia aérea. Motivo da pandemia que não impediria a ré de realizar a viagem de volta dos autores. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Responsabilidade civil objetiva. Dano material comprovado. Transtornos causados aos autores que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Dano moral verificado. "Quantum" indenizatório mantido no importe de R$6.000,00 para cada autor. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255647034/apelacao-civel-ac-10095162920208260001-sp-1009516-2920208260001

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