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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004717-25.2019.8.26.0082 SP 1004717-25.2019.8.26.0082

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047172520198260082_aebba.pdf
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Ementa

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE OPORTUNO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO. PENALIDADES IMPOSTAS DO AUTOR (MULTA E ANOTAÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS EM PRONTUÁRIO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255949442/apelacao-civel-ac-10047172520198260082-sp-1004717-2520198260082

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