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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047172520198260082_aebba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2021.0000590257

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004717-25.2019.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante EDUARDO RODRIGUES CANDIDO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado VITOR LEÃO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 27 de julho de 2021.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004717-25.2019.8.26.0082

Comarca:BOITUVA 1ª Vara

Juiz: Liliana Regina de Araújo Heidorn Abdala

Apelante: Eduardo Rodrigues Candido da Silva

Apelado: Vitor Leão Comercio de Veículos Ltda Epp

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE OPORTUNO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO. PENALIDADES IMPOSTAS DO AUTOR (MULTA E ANOTAÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS EM PRONTUÁRIO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume “in re ipsa”, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.

Voto nº 48.172

Visto.

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e

materiais proposta por EDUARDO RODRIGUES CANDIDO DA SILVA em

face de VITOR LEÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP.

A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou parcialmente

procedente o pedido para, assim, condenar a empresa ré a restituir ao autor

a quantia de R$ 2.928,00, desembolsada para regularização do vício oculto

contido no veículo objeto de instrumento particular de compra e venda

firmado entre as partes, visando possibilitar a aprovação em processo de

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transferência de propriedade; a ser corrigida desde a data da compra (17/04/2019) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Também a condenou ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.

Inconformado, apela o autor, pretendendo seja reconhecido o direito à reparação por dano moral, isto porque, além de o vício oculto constatado ter lhe causado muito aborrecimento, viu-se impossibilitado de efetuar o registro do veículo no prazo legal de trinta dias, por omissão da ré, tendo sido, ainda, penalizado com uma infração grave e anotação de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação, a que sequer deu causa. Afirma que está presente o dever de indenizar, invocando em seu favor a lei consumerista e a norma dos artigos 421 a 424 do Código Civil, diante da má-fé e da conduta omissiva da demandada, além da demonstração do dano e do nexo causal.

Recurso tempestivo, bem processado e sem apresentação de reposta. Há isenção de preparo.

É o relatório.

2. Segundo a narrativa da petição inicial, em 17 de abril de 2019, o autor adquiriu da empresa demandada, o veículo Hyndai HR HDB, ano/modelo 2010/2011, diesel, cor branca, placa EPQ 2272, pelo valor de R$ 43.900,00. Ocorre que, após nove dias de uso, ao realizar a necessária vistoria de identificação veicular, foi surpreendido com a notícia de que o número do motor não conferia com os dados da consulta e, por essa razão, foi reprovado. Comunicou o fato à empresa demandada, obtendo a informação de que não poderia resolver a questão, pois já havia sido realizada a comunicação da venda ao DETRAN. Foram inúmeras as

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tentativas para a resolução do problema, porém, sem êxito. Somente após desembolsar valores para regularização, conseguiu efetuar o registro do veículo, na terceira tentativa; a aprovação ocorreu apenas em 12 de julho seguinte e, passados alguns dias, realizou a transferência, mas, como excedeu o prazo de trinta dias para o respectivo registro previsto na legislação, foi autuado e penalizado com uma infração de natureza grave e anotação de cinco pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. Daí a propositura desta demanda, voltada a obter a reparação por danos de materiais e morais sofridos.

A ré não apresentou resposta (fls. 57/58).

A r. sentença concluiu pela parcial procedência da pretensão.

O recurso é parcial, limitando-se a questionar o pedido de reparação por danos morais.

Pretende o demandante o reconhecimento do direito à respectiva reparação, sob a assertiva de que, sofreu aborrecimentos e transtornos causados pela ré, porque “se viu obrigado a desgastes físico e psicológicos desnecessários face as atitudes maliciosas contratuais do requerido e a frustração de saber que vai ter de pagar uma multa no valor de R$ 195, 23 e mas 5 (cinco) pontos na habilitação por deixar de efetua o registro do veiculo em 30 dias, quando for transferir a propriedade conforme (...) Sendo que o não cumprimento do prazo foi por culpa exclusiva do requerido por omissão de informação na hora da celebração do contrato e outra no item 4.1 do referido contrato esta explicito 'O comprador declara ter ciência do prazo de 30 dias para efetuar a transferência do veiculo para o seu nome junto ao órgão de trânsito', está claro que nem a luz do Sol que o requerido sabia que o requerente não iria consegui fazer a transferência do

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veículo para o seu nome dentro do prazo sem antes de sanar o vicio e ai recairia a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do veículo permanecer em nome de terceiro. Inegáveis os danos morais sofridos pelo requerente em razão da má-fé do requerido e de todas as consequências expostas na Inicial” (fl. 10).

Sem ser necessário realizar qualquer abordagem a respeito da licitude da conduta da demandada, a verdade é que a análise do contexto dos autos leva ao reconhecimento de que não se justifica o pleito de indenização por dano moral.

O tema submetido à apreciação diz respeito ao sofrimento da alma, à dor, ao constrangimento, à humilhação, que decorrem de atos lesivos praticados contra a própria pessoa e seus familiares. Constitui ofensa ao decoro, aos bons costumes, à honra, à liberdade da pessoa ou de sua família. Enfim, atinge a personalidade.

A comprovação de sua ocorrência, evidentemente, vai depender da verificação de cada caso concreto, observando-se que, no caso em exame, não se trata de uma situação em que o dano moral se encontra caracterizado in re ipsa, havendo necessidade de efetiva demonstração, do que não se incumbiu o autor.

Com o devido respeito, a descrição feita na petição inicial não é suficiente para justificar o reconhecimento de efetiva ocorrência de dor, sofrimento, lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Sem dúvida, evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar verdadeiro dano moral.

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Ademais, anota-se que não há notícia nos autos de que a infração anotada tenha causado maiores consequências, como por exemplo, a suspensão da CNH do autor.

O fato ocorrido, inegavelmente, pode ter causado transtorno ao apelante, mas não a ponto de justificar o reconhecimento do dano moral, que deve pressupor uma situação de grave sofrimento da alma.

A esse respeito, vale observar que na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificado o entendimento de que apenas em situações excepcionalíssimas se justifica a reparação:

“... A jurisprudência desta Corte, como se sabe, tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Nesse sentido: AgRg no Ag 1331848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 13/09/2011; e Resp 1234549/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1232661/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e AgRg nos EDcl no REsp 401.636/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 16/10/2006.

5.- No caso dos autos, em que não há notícia de que o descumprimento contratual tenha resultado outras consequências, como a frustração de um evento familiar especial, ou a inviabilização da compra de outros presentes de natal, não é cabível a indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, não há falar, nesse caso, em ofensa a direito de personalidade.” 1

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“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

2. A caracterização do dano não se satisfaz apenas pelo inadimplemento contratual. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.” 2

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana' (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.” 3

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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes.

2. A Corte local, no caso em apreço, analisou exaustivamente a questão, chegando à conclusão de que não houve dano moral indenizável. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que é aplicável ao recurso fundado em ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 4

“O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.” 5

Acrescenta-se, por fim, a respeito do tema, a decisão da Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do REsp nº 1.426.710 RS, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi:

“... dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos 4 - AgRg no AREsp 141971 / SP 4ª T. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO J. 24/04/2012 - DJe 27/04/2012.

5 - REsp n.876.527/RJ - 4ª T. - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 28/4/2008. No mesmo sentido: AgRg no AgRg no Ag 1033070 / RS - 4ª T. - Rel.

Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - DJe 30/09/2010; REsp 803950 / RJ - 3ª T. - Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI - DJe 18/06/2010.

Apelação Cível Nº 1004717-25.2019.8.26.0082 – Boituva – VOTO Nº 48172 - 8

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morais sobre aqueles que os suportam. Assim, impossível compreender que a frustração de expectativa suportada pela recorrida seja capaz de afetar o âmago de sua dignidade como pessoa humana, tampouco de afetar, de forma negativa e duradoura, a forma como se compreende enquanto pessoa em sociedade, por conta de frustração na reforma de seu imóvel. Veja-se que, além das frustações, o vício do produto causou remanejamento de funcionários e atrasos de cronogramas na reforma, mas são questões puramente materiais, sem qualquer reflexo sobre a pessoa da recorrida e, portanto, incapazes de gerar danos morais.

Como afirmado anteriormente, não é qualquer vício do produto que enseja danos morais, mas na hipótese particular devem causar tamanho desgosto e sofrimento capaz de afetar a dignidade do consumidor enquanto pessoa humana. Dessa forma, nos autos deste recurso, não estão presentes os elementos caracterizadores de danos morais.”

Assim, não há como presumir o dano moral em circunstâncias como a dos autos.

Irrelevante, ademais, se apresenta a argumentação de que tem incidência, na hipótese, as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois isso não implicaria resultado diverso.

Enfim, não comporta acolhimento o inconformismo, devendo prevalecer a solução adotada pela r. sentença.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255949442/apelacao-civel-ac-10047172520198260082-sp-1004717-2520198260082/inteiro-teor-1255949466

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