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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10135631120188260003_39553.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000589998

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013563-11.2018.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DÉBORA PEREIRA CAMERINO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados FRANCISCO EDSON DE LIMA e MARIA NILZETE DE LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) E TASSO DUARTE DE MELO.

São Paulo, 27 de julho de 2021.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1013563-11.2018.8.26.0003

Apelante: DÉBORA PEREIRA CAMERINO

Apelado: FRANCISCO EDSON DE LIMA e MARIA NILZETE DE LIMA.

Comarca de São Paulo – Foro Regional do Jabaquara – 5ª Vara Cível

Voto nº 863

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Como salientado em precedentes desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental. Alegação rejeitada.

COMODATO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROVAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. Os autores trouxeram provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória: (a) a posse anterior e o comodato e (b) o esbulho possessório praticada pela ré. Como bem destacado pela r. sentença, a petição inicial comprovou a propriedade e posse anterior dos autores pela prova documental – certidão de propriedade e ônus (fls. 28/30). Eles obtiveram a propriedade a partir da usucapião numa demonstração inequívoca da posse. Posteriormente, ajustaram com a ré (esposa do falecido filho) um contrato de comodato, tanto que autorizaram que a última celebrasse um contrato de locação daquela parte do imóvel (fls. 31/35). E naquele instrumento constou locação da unidade autônoma "casa nº 04" em disputa neste feito (fl. 31). Desfeita a locação era lícito aos autores a resolução do contrato de comodato. Notificação eficaz, reforçada pelo efeito da citação. Rejeição de pedido de indenização por acessões e benfeitorias, porque não descritas de forma precisa com indicação de valores na contestação. Ação procedente.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por DÉBORA PEREIRA CAMERINO (fls. 261/272) no âmbito da ação declaratória de extinção de comodato c.c. reintegração de posse promovida por FRANCISCO EDSON DE LIMA e MARIA NILZETE DE LIMA .

A r. sentença (fls. 255/258) julgou procedente a ação com destaque aos seguintes trechos da fundamentação e do dispositivo: "Por usucapião, os autores se tornaram proprietários do imóvel situado na"Travessa Antônio José Ferras nº 73, antes nº 19"(fls. 28), objeto da matrícula 209.453 do 14º Registro de Imóveis. Conforme se verifica no R1 da certidão de matrícula, a sentença de usucapião foi proferida em 6 de novembro de 1996 e o registro no fólio imobiliário se consumou em 22 de janeiro de 2013. Foto do imóvel está nos autos (fls. 230): trata-se da casa pintada na cor branca, com um portão de entrada e uma janela no térreo e três janelas no piso superior. A casa aparece em fotos tiradas de outros ângulos, um bem amplo, que mostra a casa toda (fls. 239), e outro mais fechado, em que aparece só o portão (fls. 240). Na foto que mostra a casa toda (fls. 239), é possível ainda ver a existência de mais um piso acima do piso que tem as três janelas. Em 9 de fevereiro de 2017, foi celebrado um contrato de locação, tendo por objeto o imóvel situado na Travessa Antonio José Ferraz, 73, casa 4 (fls. 31-35). Observe-se bem: casa 4. Portanto, o imóvel, apesar de indivisível e provido de uma só porta de entrada no térreo, conforme se vê naquelas fotos, foi de alguma forma dividido em 4 casas, conforme alegado pela ré (fls. 196). Porém, a ré não tem posse oponível aos autores, seja sobre o imóvel todo seja sobre parte dele, porque, conforme se vê no contrato de locação (fls. 31, cláusula 1ª), aquela reconheceu explicitamente que sua posse era derivada e dependente da posse dos autores. Realmente, a cláusula 1ª do contrato de locação é bem clara:"O presente tem como objeto o imóvel de propriedade da usucapiente, que neste ato autoriza a locadora a alugar o imóvel onde reside com seus filhos há mais de 20 anos como (ilegível), situado na Travessa Antonio José Ferraz, 73 casa 04". Na qualificação das partes do contrato, usucapiente é Maria Nilzete de Lima, ora autora, enquanto locadora é Débora Pereira Camerino, ora ré. Locatário do imóvel, nesse contrato, é Frank Santos Xavier. Ora, não seria necessária a participação de Maria Nilzete de Lima nesse contrato, se ela não tivesse posse do imóvel, derivada de sua condição de" usucapiente "(na verdade, proprietária); ademais, a locadora não seria descrita como alguém que apenas" reside "no imóvel, se sua posse fosse derivada de direito de propriedade ou de laje. Não é demais observar que a coautora era mãe do falecido marido da ré. O fato de ter a ré necessitado de autorização da coautora para ceder por locação a posse direta do imóvel ao locatário deixa evidente que a posse da ré era dependente e derivada da posse da coautora. A explicação que a ré apresentou em petição posterior à contestação, no sentido de que a autorização para alugar"seu imóvel"se deu"por uma questão de respeito, já que os autores são sogros dela e o imóvel não seria por ela ocupado, mas por terceiro"(fls. 195, segundo parágrafo), não faz sentido, porque, se fosse essa a verdadeira explicação, outra seria a redação da cláusula. Realmente, bastaria constar que a denominada" casa 4 "era de propriedade dela, ré, ou que esta era titular do direito de laje, e que a coautora, sua sogra, residente em outra parte do imóvel, reconhecia a propriedade ou a laje da nora e não se opunha à sua locação a terceiro. Locador não precisa ser proprietário. Basta que tenha a posse. Mas, quando o locador é proprietário do imóvel, ele absolutamente não necessita da autorização de ninguém para locar o imóvel a terceiro. O mesmo se diga do titular do direito de laje. Se pedem autorização, não podem ser considerados proprietário nem titular de direito de laje.

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Ademais, quem autoriza o faz porque tem posse indireta e direta do imóvel, mas consente em ceder a posse direta, retendo consigo a posse indireta; quem recebe a autorização e se submete a ela logicamente reconhece que sua posse direta deriva da posse daquele que autorizou. Diante da clareza daquela cláusula do contrato de locação, propriedade ou direito de laje não podem ser reconhecidos em favor da ré, razão pela qual prevalece a única outra explicação existente nos autos, no sentido de que os autores cederam o imóvel em comodato à ré. Esta tinha a posse direta, derivada da propriedade e da posse dos autores; com o consentimento destes, cedeu a posse direta derivada do comodato ao locatário, sem que disso tenha resultado a perda da posse indireta dos autores, os quais continuaram titulares, ainda, do poder de reaver a posse direta, quando cessada a causa de sua precária e temporária transmissão. Então, resolvido o contrato de locação por força de ação de despejo por falta de pagamento (fls. 36-42), e não tendo mais os autores interesse em manter o comodato, conforme notificação extrajudicial encaminhada à ré (fls. 43-54), cabe declarar extinto o comodato e determinar a reintegração da posse do imóvel em favor dos autores. Deve-se ressaltar que, em ação de rito comum como esta, não cabe" pedido contraposto ", mas sim reconvenção. As considerações feitas acima a respeito do direito de laje não decorrem, portanto, da necessidade de decidir o pedido contraposto principal (fls. 153, item VI, letra c, primeira parte), mas sim da circunstância de que, em tese, o direito de laje se caracteriza como fato impeditivo do direito dos autores à reintegração de posse. Subsidiariamente, a ré formulou outro pedido contraposto, qual seja o de indenização por acessões e benfeitorias (fls. 153, item VI, letra c, segunda parte). Porém, como dito no parágrafo anterior, pedido contraposto é via inadequada. De todo modo, a boa-fé do art. 1.255 do Código Civil refere-se ao possuidor que desconhece ser de propriedade de outrem o imóvel sobre o qual exerce posse. Não é o caso da ré. Ademais, não há nem sequer início de prova das despesas, mas só orçamentos, obtidos quando já em curso esta ação (fls. 164-167). (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, DECLARO extinto o comodato verbal que existia entre as partes e REINTEGRO os autores na posse do imóvel descrito na inicial."

A ré apresentou apelação (fls. 261/272). Inicialmente, sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa (indeferimento de produção de prova) e solicitou a nulidade da sentença. No mais, em síntese, a apelante defendeu a existência de direito real de laje sobre a parte do imóvel que se pretendia a reintegração de posse. Aduziu que os autores cederam a superfície superior do imóvel de propriedade deles para que a ré e seu falecido esposo (filho dos apelados) edificassem a residência do casal, conforme prevê o art. 1.510-A, do Código Civil, e que após o fim da união foi alugado à terceiro. Alegou que somente pediu a permissão dos seus ex-sogros para a locação da sua unidade autônoma por respeito e não como reconhecimento do direito de propriedade dos apelados. Ao final, a apelante deduziu pedidos para anulação da sentença ou, sucessivamente, sua reforma para declaração da improcedência da ação, ou ainda, indenização pelas benfeitorias.

Houve contrarrazões (fls. 276/288). A parte apelada solicitou a manutenção da r. Sentença.

Não houve oposição ao julgamento do recurso em plenário virtual.

É O RELATÓRIO.

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Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo e isento de preparo, diante do benefício da gratuidade processual concedida à apelante (fl. 258).

PASSO A EXAMINAR O RECURSO.

1. Cerceamento de defesa

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, "o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo" (Apelação Cível nº Apelação Cível nº 1042159-95.2019.8.26.0576, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 05/03/2021).

Assim, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 879.677/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 11/10/2011, destacando-se:

“No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção dessa ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.”

É justamente a hipótese dos autos, porque desnecessária a dilação probatória. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da produção de outras provas.

Oportuno registrar que o direito à produção de provas exige os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) pertinência dos fatos que se pretende demonstrar ao processo, (b) controvérsia entre as partes sobre os fatos e (c) relevância dos fatos para solução do mérito. E não se deve olvidar que compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo ( CPC 139, II), atendendo inclusive à garantia constitucional prevista expressamente, no artigo 5 , inciso LXXVIII, da Constituição.

No caso concreto, a prova oral ou pericial não se faz necessária para conclusão sobre os fatos controvertidos – em especial aqueles ligados à posse (posse anterior e esbulho possessório).

Concluindo-se, rejeito o pedido de anulação da r. sentença com a reabertura de instrução probatória.

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2. Demais alegações do recurso

O recurso tem como objeto uma disputa possessória entre as partes.

Aplicam-se os termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ."

Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração".

No caso em exame, como lhes incumbia, os autores trouxeram provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória: (a) a posse anterior e o comodato e (b) o esbulho possessório praticada pela ré.

Como bem destacado pela r. sentença, a petição inicial comprovou a propriedade e posse anterior dos autores pela prova documental – certidão de propriedade e ônus (fls. 28/30). Eles obtiveram a propriedade a partir da usucapião numa demonstração inequívoca da posse.

Posteriormente, ajustaram com a ré (esposa do falecido filho) um contrato de comodato, tanto que autorizaram que a última celebrasse um contrato de locação daquela parte do imóvel (fls. 31/35). E naquele instrumento constou locação da unidade autônoma"casa nº 04"em disputa neste feito (fl. 31):"Cláusula 1ª. O presente tem como objeto o imóvel de propriedade da usucapiente , que neste ato autoriza a locadora a alugar o imóvel onde reside com seus filhos há mais de 20 anos como nora, situado na Travessa Antonio José Ferraz, 73 casa 04 – Vila Brasilina – São Paulo – Capital – CEP: 04162-050". (destaque nosso). E, ao assinar referido contrato de locação, acabou por reconhecer não ter o direito de propriedade sobre a unidade em que residia, sendo sua posse derivada do comodato estabelecido com os apelados.

Sendo assim, depreende-se dos autos que os autores detinham a posse indireta do imóvel e, conforme notificação extrajudicial de extinção de comodato (fls. 43/56) ficou caracterizado o esbulho possessório pela não devolução do bem.

A respeito, confira-se precedente desta Turma julgadora, Apelação Cível nº 1001316-40.2019.8.26.0010, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 15/07/2020, destacando-se a

ementa:

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"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Apelante que residiu e, posteriormente, alugou o imóvel, com expressa permissão do proprietário . Mera permissão, que não induz posse. Detenção. Arts. 1.198 e 1.208 do CC. Apelante, ademais, que não é titular de direito real de laje. Arts. 1.225, inc. XIII, 1.227 e art. 1.510-A, do CC. Justiça gratuita. Beneficiário responsável pelas verbas sucumbenciais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e do NCPC. Redução das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Redução dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Remuneração fixada no mínimo legal. Art. 85, § 2º do NCPC. Sentença mantida."(Destaque nosso).

Por fim, observo que eventual pretensão de indenização de valores despendidos pela apelante a título de benfeitorias deve ser por ela postulada em via própria, vez que essa pretensão sequer foi veiculada na contestação com indicação precisa (descrição e valores).

Concluindo-se, rejeita-se o recurso da ré.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré e mantenho a r. sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, além da condenação ao pagamento das custas judiciais (atualizadas), majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para um total de 12% do valor da causa (atualizados desde o julgamento de segundo grau), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255953519/apelacao-civel-ac-10135631120188260003-sp-1013563-1120188260003/inteiro-teor-1255953542

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