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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Rubens Hideo Arai
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10535789520208260053_8e493.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1053578-95.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000082134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1053578-95.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido JOAO GOMES FREITAS NETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação das MMa. Juízas MÁRCIA HELENA BOSCH (Presidente) E REJANE RODRIGUES LAGE.

São Paulo, 29 de julho de 2021

Rubens Hideo Arai

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1053578-95.2020.8.26.0053

Voto nº 5613

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - PMESP. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência da Súmula nº. 443 do STF e Súmula n. 85 do STJ. MÉRITO. Férias: direito fundamental (social) previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XVII); devidamente assegurado aos servidores de cargos públicos, consoante o art. 39, (§) , da Carta Magna. Lei estadual nº. 10.261/68 (Título V, Capítulo I). Evolução legislativa do direito ao cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo correspondente ao período do curso de formação de soldado - PMESP: artigo do Decreto n. 17.255/81; artigo do Decreto n. 22.893/84; artigo 6º do Decreto n. 23.803/85; art. do Decreto n. 28.312/88 c.c. o parágrafo 2º do artigo 54 do Decreto-lei n.º 260/70; artigo do Decreto nº. 34.729/92 e Decreto nº. 41.113/96. Amparo legal dos decretos: artigo 58 da Lei n. 616/1974. Reconhecimento do direito do autor, ora recorrido, ao cômputo do período despendido no curso de formação de soldado da PMESP (de 28/10/86 a 23/04/1987), bem como dos dias transcorridos de 24/04 a 31/12/1987, para todos os efeitos (apostilamento), inclusive aposentadoria. Admissibilidade. Inatividade: conversão do período havido de 28/10/1986 a 31/12/1987 em pecúnia. Admissibilidade. Período que se incorpora (incorporou) automaticamente ao patrimônio do servidor, independentemente de aprovação administrativa, cumprindo condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos dias não fruídos, mais terço constitucional. Valor da condenação: o cálculo do montante condenatório deverá se pautar nos proventos atuais do recorrido, nos termos do Decreto n. 25.013/86 e Decreto estadual n. 29.439/88. Exigência de simples cálculos aritméticos (ex.: atualização do débito) que não torna a sentença ilíquida - consoante a disposição do artigo 52, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Recurso não provido.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e passo a prolatar o voto.

I - Da preliminar de mérito: da prescrição da pretensão autoral.

Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça 2 , a prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem

início com a impossibilidade de não mais usufruí-las (v.g.: aposentadoria).

Considerando-se, pois, que o autor, ora recorrido, passou para a

inatividade em 17/11/2016 (fl. 21), não existindo prévia negativa expressa da Administração,

em preliminar de mérito , rechaça-se-se a alegação de prescrição da pretensão autoral.

2 Vide na jurisprudência do STJ (para citar alguns): 1ª Turma, AgRg no AREsp n. 509.554/RJ , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp n. 391.479/BA , rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014; 5ª Turma, AgRg no Resp nº. 872.358/SP , rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007.

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Processo nº: 1053578-95.2020.8.26.0053

II - Do cômputo do período atinente ao curso de formação.

Quanto ao mérito recursal , tem-se que o direito ao cômputo - para

todos os efeitos legais - do período referente ao curso de formação do soldado da PMESP já era

devido antes mesmo do advento da Lei Complementar nº. 697, de 24 de novembro de 1992

(marco temporal para o reconhecimento de tal direito pela Administração Pública), conforme

se depreende da redação dos seguintes artigos:

Decreto nº. 17.255, de 25 de junho de 1981:

Artigo 4.º - O Aluno-Soldado que concluir o Curso de Formação de Soldado com aproveitamento , consoante os regulamentos próprios vigentes na Corporação, desde que apresente procedimento social irrepreensível, apurado em investigação sigilosa, será admitido, na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo dispendido na sua formação . (...)

Artigo 5.º - O disposto no presente decreto aplica-se, no que couber, a candidatas à matricula no Curso de Formação de Soldado Feminino da Polícia Militar do Estado, que, todavia, não poderão ser casadas.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado, expressamente, o Decreto n. 13.033, de 26-12-78.

Decreto nº. 22.893, de 9 de novembro de 1984

Artigo 1.º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de Soldado PM, far-se-á mediante aprovação em processo seletivo e posterior conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Soldado PM da Corporação. (...)

Artigo 6.º - O Aluno-Soldado que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM , conforme os regulamentos próprios vigentes na Corporação, será admitido na qualidade de Soldado PM, contando para todos os efeitos legais o tempo despendido na sua formação .

Artigo 7.º - O disposto no presente decreto aplica-se, no que couber, às candidatas a ingresso como Soldado Feminino PM, com a condição adicional de serem solteiras.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n.º 17.255, de 25 de junho de 1981.

Decreto nº. 23.803, de 15 de agosto de 1985

Artigo 1.º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de Soldado PM, far-se-á mediante aprovação em processo seletivo e posterior conclusão com aproveitamento, do Curso de Formação de Soldado da Corporação. (...)

Artigo 6.º - O Aluno Soldado que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM , conforme os regulamentos vigentes na Corporação, será admitido na qualidade de Soldado PM, contando para todos os efeitos legais o tempo despendido na sua formação . (...)

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Processo nº: 1053578-95.2020.8.26.0053

Artigo 8.º - O disposto no presente decreto aplica-se no que couber, às candidatas a ingresso como Soldado Feminino PM, com a condição adicional de serem solteiras.

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n. 22.893, de 9 de novembro de 1984.

Decreto nº. 28.312, de 4 de abril de 1988

Artigo 1.º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de Soldado PM, far-se-á mediante aprovação em processo seletivo e posterior conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Soldado da Corporação. (...)

Artigo 6.º - Os Alunos Soldados que concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM , conforme o regulamento, serão admitidos na qualidade de Soldado PM, contando, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação, observado o parágrafo 2º do artigo 54 do Decreto-lei n.º 260, de (...) 1970 .

D ecreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.

Artigo 54 - O período de tempo relativo aos Cursos Preparatório e de Formação de Oficiais de Polícia Militar e ao de Formação de Soldado , bem como os estágios decorrentes, serão computados na forma da legislação vigente, após a respectiva averbação, não gerando qualquer efeito para fins de estabilidade no serviço público, até que se verifiquem as condições deste artigo e seus parágrafos .

§ 1.º - O tempo de serviço do aluno dos cursos Preparatórios e de Formação de Oficiais de Polícia Militar será averbado "ex-officio", após declarado Aspirante a Oficial.

§ 2.º - O período relativo ao Curso de Formação de Soldado , bem como os estágios decorrentes, serão averbados "ex-officio" após a sua conclusão com aproveitamento e decorridos 2 (dois) anos .

Decreto nº. 34.729, de 18 de março de 1992

Artigo 1.º - A admissão na Polícia Militar do Estado, na graduação de Soldado PM, far-se-á mediante:

I - aprovação e classificarão, dentro do numero de vagas, em concurso público de provas, realizado pela corporação;

II - apresentação de prova de conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Soldado PM, realizado pela Corporação;

III - prova de quitação com o serviço militar, nos casos de pertencerem ao sexo masculino.

(...) Artigo 6.º - O Aluno-Soldado que concluir, com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM, terá averbado, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao período de formação nos termos da legislação em vigor .

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 28.312, de 4 de abril de 1988. (destaquei)

Urge consignar que a redação do art. do Decreto nº. 28.312/88, previa

a contagem, para todos os efeitos legais, do tempo correspondente ao período de formação do

referido curso, sendo que a remissão ao parágrafo 2º do artigo 54 do Decreto-lei n.º 260, de 29

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Processo nº: 1053578-95.2020.8.26.0053

de maio de 1970, apenas objetivava ressalvar que tal averbação não geraria efeitos para fins de contagem de tempo de serviço para aquisição de estabilidade no serviço público, razão pela qual tal período seria averbado 'de ofício' após o lapso temporal de dois anos da conclusão do curso com aproveitamento (vide redação do caput do art. do Decreto nº. 41.113/96, alterada pelo Decreto nº. 42.053/97. O Decreto nº. 41.113/96 regulamenta o art. 2º da LCE nº. 697/92).

Essa é a inteligência da aludida remissão, de sua ressalva; afinal, antes do advento da Lei Complementar nº. 697, de 24 de novembro de 1992 (art. 2º) 3 , não havia a previsão de duas classes distintas da graduação de soldado da PM. Detalhe: a remissão em questão foi prevista - única e exclusivamente - pelo Decreto nº. 28.312/88, vigente de 04 de abril de 1988 a 17 de março de 1992.

Não procede, portanto, eventual argumentação de que o período referente ao curso de formação somente seria computado para fins de inatividade, por encontrar-se o artigo 54 do Decreto-lei n.º 260/70 sob o título 'Do cômputo do Tempo de Serviço para fins de Inatividade'.

Corrobora tal entendimento, a redação dos demais decretos citados (em vigor antes e depois do Decreto nº. 28.312/88), que não previam remissão ou ressalva alguma ao cômputo do referido período, bem como as 'Disposições Transitórias' da Lei Complementar nº. 697, de 24 de novembro de 1992, quais sejam:

Disposições Transitórias

Artigo 1º O Soldado PM que, na data da publicação desta lei complementar, estiver na 2ª Classe e que houver sido aprovado no Curso de Formação de Soldado, ficará enquadrado como Soldado PM de 1ª Classe.

Artigo 2º O Aluno-Soldado PM que, na data da publicação desta lei complementar, estiver freqüentando o Curso de Formação de Soldado, ficará enquadrado como Soldado PM de 2ª Classe.

Note-se que os decretos acima destacados encontravam seu amparo legal na redação do artigo 58 da Lei n. 616/74 4 , que dispunha sobre a organização básica da Policia Militar do Estado de São Paulo.

3

Lei Complementar nº. 697/1992: artigo 2º A graduação de Soldado fica subdividida em 2 (duas) classes: I Soldado PM de 2ª Classe aquele que, após aprovação em concurso público de provas e títulos, for nomeado para o cargo inicial de praças, em caráter de estágio probatório, para realização do curso de formação técnico-profissional; II Soldado PM de 1ª Classe aquele que tiver sido aprovado no curso de formação técnico-profissional e preencher os requisitos estabelecidos em decreto.

4 Artigo 58 - Fica o Poder Executivo autorizado a regular mediante decreto as condições de ingresso, de formação, de aperfeiçoamento, de especialização e de acesso das praças da Corporação.

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Processo nº: 1053578-95.2020.8.26.0053

Destarte, não reconhecer o direito ora debatido afrontaria o princípio constitucional da isonomia material, pois ensejaria dar tratamento diverso para uma mesma situação jurídica àqueles ingressos na PMESP após o advento da Lei Complementar nº. 697/92 em relação aos que assim o fizeram antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal. Frise-se: a realização do curso de formação de soldado, após a aprovação em concurso público ou prova de ingresso, beneficia, principalmente, o Estado, estando os alunos-soldados, durante os cursos preparatórios, sujeitos às mesmas regras aplicadas ao quadro efetivo da Corporação.

Nessa seara, ainda, cumpre assinalar que - em 20 de maio de 2015 -uniformizou-se entendimento no sentido de reconhecer que "o Policial Militar que frequentou curso de formação para ingresso na carreira em período anterior à vigência do Decreto n. 34.729/92, possui direito de gozar férias relativas ao período do referido curso." – vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0000023-76.2014.8.26.9015.

Logo, mister-se faz manter o teor da sentença de fls. 128/133 para reconhecer o direito do recorrido-autor ao cômputo (averbação) do período despendido no curso de formação de soldado da PMESP (de 28/10/86 a 23/04/87), para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria (apostilamento). Consoante o mesmo raciocínio, há que se reconhecer o direito ao cômputo atinente ao lapso temporal (interregno) havido de 24/04 a 31/12/1987, eis que não foi computado para fins de férias pela recorrente-ré (vide certidão de fls. 24/25).

Observa-se, assim, que se está a reconhecer - tal como determinado pelo MM. Juízo a quo à fl. 141 dos autos - o direito do recorrido-autor ao cômputo - tanto do período despendido no aludido curso (de 28/10 a 23/04/87), como do interregno havido de 24/04 a 31/12/1987 - ou seja, no total, o cômputo do período de 28/10/86 a 31/12/1987.

III - Da conversão em pecúnia e do valor da condenação.

No que tange ao pedido condenatório, reconhecido o cômputo (averbação) do período pleiteado ( de 28/10/86 a 31/12/1987), não sendo mais possível o recorrido gozar férias do período em questão, em razão de sua passagem à inatividade (fl. 21), resta devida a sua conversão em pecúnia, sendo que o valor da condenação deverá ser calculado consoante as regras do Decreto estadual n. 25.013/86 e Decreto n. 29.439/88 ; a ser pago em caráter indenizatório, livre da incidência de imposto de renda na fonte pagadora e contribuição previdenciária.

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Processo nº: 1053578-95.2020.8.26.0053

Quanto ao valor da indenização, não haverá necessidade de atualizá-lo monetariamente, uma vez que se tomará por base os proventos atuais do recorrido-autor, nos termos do artigo 1º das 'Disposições Transitórias ' e art. do Decreto nº. 25.013/86 . O mesmo se aplica ao terço constitucional, nos termos do Decreto nº. 29.439/88. Os juros de mora serão devidos a contar da citação .

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso inominado ; mantido o teor da sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do recorrido-autor ao cômputo do período de 28/10/1986 a 31/12/1987, a ser apostilado, bem como para condenar a recorrente-ré ao pagamento da sua (aludido período) conversão em pecúnia do período - e respectivo terço constitucional proporcional.

De ofício, determina-se que o montante devido (caráter indenizatório) seja calculado segundo os ditames do Decreto n. 25.013/86 e Decreto n. 29.439/88.

Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente a arcar com os honorários advocatícios do patrono do recorrido que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Rubens Hideo Arai

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256133342/recurso-inominado-civel-ri-10535789520208260053-sp-1053578-9520208260053/inteiro-teor-1256133343

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