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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/07/2021

Julgamento

27 de Julho de 2021

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10145016920198260100_8e7ac.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000596484

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014501-69.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCOS PAULO SABARÁ BLANCHE, é apelado NEWTON AZEVEDO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 27 de julho de 2021.

VIVIANI NICOLAU

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 36445

APELAÇÃO Nº: 1014501-69.2019.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : MARCOS PAULO SABARÁ BLANCHE

APDA. : NEWTON AZEVEDO

JUIZ SENTENCIANTE: VALÉRIA LONGOBARDI

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. Sentença de improcedência do feito principal e de procedência da reconvenção, condenando o autor reconvindo a pagar ao réu reconvinte a quantia de R$5.000,00 a título de sinal e o valor de R$21.000,00 a título de multa, com mora a partir da notificação extrajudicial e juros moratórios. Irresignação do autor. Afirmação expressa em contrato, datado de novembro de 2018, da inexistência de ações contra o vendedor. Existência de execução fiscal anterior à assinatura do contrato comprovada nos autos. O acordo de parcelamento do débito executado somente foi estabelecido em janeiro de 2019, com homologação em abril de 2019. Causa justa para a rescisão do contrato configurada. Honorários estabelecidos em relação ao valor da causa, inferior à condenação imposta ao réu. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v. 36445).

Trata-se de recurso de apelação interposto em ação declaratória c/c cobrança proposta por MARCOS PAULO SABARÁ BLANCHE em face de NEWTON AZEVEDO, contra sentença de improcedência do feito principal e procedência da reconvenção , condenando o autor reconvindo a pagar ao réu reconvinte a quantia de R$5.000,00 a título de sinal e o valor de R$21.000,00 a título de multa, com mora a partir da notificação extrajudicial e juros moratórios, prolatada no dia 15/07/2020 (fls. 137/142). Ônus de sucumbência do autor, fixados honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Embargos de declaração opostos pelo

réu acolhidos, para corrigir erro material (fls. 146).

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Apela o AUTOR, sustentando que não há que se falar em quebra de lealdade contratual ou de confiança pois não possuía conhecimento de demanda ajuizada contra si quando firmou o contrato com o requerido. Alega que essa era a única demanda existente contra si, com valor irrisório e insuficiente para levar o apelante à insolvência, já que é proprietário de diversos imóveis. Aduz que o apelado aceitou realizar a compra mesmo após analisar as certidões do vendedor. Assevera que a desistência do réu da compra do imóvel foi imotivada e resultou em inúmeros prejuízos ao apelante, que teve gastos com passagens e hospedagem, já que mora em Goiânia e teve que viajar para São Paulo para realizar o negócio. Requer a reforma da sentença, para julgar o feito procedente, condenando o réu ao pagamento de multa estipulada no valor de 5% do valor total do negócio, já deduzido o sinal pago, ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios (fls. 148/158). O recurso é tempestivo e preparado.

As contrarrazões foram apresentadas (fls. 164/169).

Registrada oposição ao julgamento virtual, pelas partes (fls. 173 e 175).

É O RELATÓRIO.

A essência dos fundamentos de fato e de direito esposados na inicial, e os principais atos processuais ocorridos durante o trâmite da demanda, foram bem sumarizados pelo relatório da sentença, que ora se reproduz para facilitar a compreensão da controvérsia:

“Cuida-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por MARCOS PAULO SABARÁ BLANCHE em face de NEWTON AZEVEDO. Alega, em breve escorço, que as partes celebraram em 29 de novembro de 2018 "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra", onde o autor se comprometeu a vender ao Réu imóvel de sua propriedade e respectiva vaga de garagem, localizado no Edifício Residence IV, situado na Rua Marquês de Itú, número 695, matrícula

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número 50.677, no Quinto Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, pelo preço de r$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e, a escritura seria lavrada em 21 de janeiro de 2.019. Mas, no dia 19 de janeiro de 2.019, o Autor recebeu notícia de que o Réu não estava no Brasil e não conseguiu fazer a TED necessária para o pagamento, impedindo a lavratura da respectiva escritura que se daria por procurador. Em contrapartida, requereu o pagamento da quantia combinada por cheque nominal, o que não foi aceito pelo Autor já que a compensação somente se daria dali a três dias úteis. A partir deste momento, inúmeros entraves foram criados pelo Réu, fazendo com que o Autor percebesse que, na verdade estava fabricando motivos para desistir do negócio já entabulado quando, inclusive, já havia retirado do imóvel o inquilino que ali habitava, diante da certeza de venda do imóvel. Assim, diante da desistência da venda pelo Réu, requer sua condenação no pagamento da multa prevista na cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes, no valor de r$21.000,00 (vinte e um mil reais), abatendo-se o sinal de r$5.000,00 (cinco mil reais) já quitado, além dos demais consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos e de procuração. Recebida a inicial, o réu foi citado pessoalmente a fls. 46 e ofertou contestação a fls. 50/54, com procuração e documentos. Sem preliminares, no mérito pugnou pela total improcedência do pedido inicial, afirmando que, ao contrário do alegado na inicial, não ofereceu nenhuma resistência ao negócio. Ocorre que, estava nos Estados Unidos da América e, apesar disso descobriu que, ao contrário do afirmado no contrato particular, o Autor apresentava processos em seu Estado Natal, ou seja, no Estado de Goiás, que não foram declinados no momento da assinatura do instrumento particular. Mesmo assim, como já havia retirado seu dinheiro da aplicação tentou uma composição com o Autor pedindo apresentação de certidões e, até mesmo a escritura e matrícula do imóvel que ele mencionou e que seria de valor bem superior ao débito inscrito em certidão. Todavia, como tais documentos não foram apresentados ao seu Procurador em tempo hábil, acabou por desfazer o negócio diante da insegurança provocada pelo Autor. Concomitantemente a contestação, ingressou com reconvenção a fls. 76/80, onde repisou aos argumentos que já constam da contestação ofertada e, requereu a devolução do sinal de r$5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento da multa contratual de r$21.000,00 (vinte e um mil reais), imputando a culpa pela rescisão contratual ao autor, totalizando a quantia de r$26.000,00 (vinte e seis mil reais), além dos demais consectários legais. Réplica a fls. 62/68, com juntada de novos documentos aos autos. Manifestação do Réu a

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fls. 91/94. As partes especificaram provas a fls. 97/98 e fls. 99/101. Proferida a decisão de fls. 102/103, houve nova manifestação das partes a fls. 105/107, com juntada de documentos de fls. 108/132, dando-se ciência ao Réu que se manifestou a fls. 134/136.” (fls. 137/139).

Conforme se observa do contrato firmado entre as partes (fls. 9/14), o vendedor Marcos Paulo, ora apelante, declarou expressamente não ter contra si quaisquer ações ou apontamentos que pudessem atingir o imóvel objeto da negociação (fls. 13), além de ter se comprometido a apresentar certidões dos distribuidores de ações cíveis e relativas aos executivos fiscais municipais e estaduais de seu domicílio (fls. 11/12).

Contudo, como se verifica às fls. 161, na data da assinatura do contrato, 26/11/2018, o recorrente já tinha ajuizado contra si a Execução Fiscal nº 0010378-93.2018.4.01.

Ressalta-se que o acordo de parcelamento do débito executado somente foi estabelecido em janeiro de 2019, com homologação em abril de 2019, conforme documentos de fls. 69/73, ou seja, em data posterior à celebração do negócio.

Assim, como assinalado na sentença, a existência de tal execução, em contradição clara ao afirmado no contrato, pode ser considerada causa justa para a rescisão do negócio, não havendo que se falar em desistência imotivada do réu. Portanto, descabido impor ao réu o pagamento da multa estipulada, mostrando-se correta a condenação imposta em sentença.

Com relação ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios, tem-se que também não deve ser acolhido.

Em que pese o feito não se revista de grande complexidade, o valor da causa, que na hipótese é de R$16.000,00 (fls. 7), não se revela incompatível ao benefício econômico auferido pela parte, já que a própria condenação decorrente da reconvenção ajuizada foi superior a tal valor.

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Assim, não há que se falar em uma remuneração exorbitante ou desproporcional, não havendo razão para redução da verba honorária.

Em conclusão, a sentença é mantida.

Diante do estabelecimento da verba honorária no máximo pela sentença, incabível a sua majoração.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

VIVIANI NICOLAU

Relator

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