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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008833-40.2020.8.26.0664 SP 1008833-40.2020.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
28/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Renato dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10088334020208260664_f0af3.pdf
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Ementa

"Recurso Inominado - Servidor Público Estadual Inativo – Contribuição extraordinária com fundamento em déficit atuarial – Possibilidade estabelecida na Constituição Federal e regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 1.354/2020 - Recurso desprovido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256313354/recurso-inominado-civel-ri-10088334020208260664-sp-1008833-4020208260664