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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/08/2021
Julgamento
1 de Agosto de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21488312420218260000_c8e4e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000612330

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2148831-24.2021.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é impetrante CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO e Paciente EVANDRO FARIAS DOS SANTOS, é impetrado JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 1º de agosto de 2021.

OTAVIO ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18696

Habeas Corpus nº 2148831-24.2021.8.26.0000

Comarca : São Vicente

Impetrante : Dr. Carlos Eduardo Gomes Ribeiro

Paciente : EVANDRO FARIAS DOS SANTOS

Habeas Corpus Execução penal Paciente que se insurge contra a decisão de Primeiro Grau que determinou a comprovação de vínculo empregatício para constatar a sua situação financeira e a possibilidade de pagamento da pena de multa para oportuna análise do pedido de progressão de regime prisional Pedido de cassação da decisão e de deferimento da progressão para o regime semiaberto

Pleitos que não comportariam conhecimento, uma vez que tal inconformismo deveria ser veiculado por meio de recurso próprio (agravo), a teor do art. 197 da Lei de Execução Penal Matéria examinada em caráter excepcional nestes autos de 'habeas corpus', por economia processual, a fim de se evitar possível ilegalidade em desfavor do paciente

Decisão judicial impugnada que deve ser mantida A par do pagamento da pena pecuniária ser condição para a progressão de regime prisional, verifica-se no caso concreto que o Juízo de Primeiro Grau apenas acolheu pedido do Ministério Público visando aferir as condições financeiras do paciente, sem qualquer pronunciamento quanto ao pedido de progressão de regime prisional Antecipação do benefício por esta Corte que caracterizaria supressão de instância Inexistência de coação ilegal Ordem denegada.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado

pelo i. Advogado Dr. Carlos Eduardo Gomes Ribeiro a favor de

EVANDRO FARIAS DOS SANTOS, sob a alegação de que ele estaria

sofrendo coação ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara das

Execuções Criminais da Comarca de São Vicente, nos autos da

Execução Penal nº 1003725-24.2021.8.26.0590.

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Alega o i. Advogado que embora o paciente tenha comprovado os requisitos para a progressão para o regime semiaberto, o d. Magistrado de Primeiro Grau, acolhendo pedido do Ministério Público, determinou a sua intimação para que esclareça se “possuía vínculo empregatício remunerado na época em que se encontrava em regime aberto, trazendo comprovação do alegado, como cópia de carteira de trabalho”. Acrescenta que “a situação enfrentada pelo paciente é que, após o requerimento de progressão de regime, o nobre Parquet requereu, em cinco oportunidades seguidas, que foram todas aceitas e determinadas pelo I. Juízo, e, até aqui quatro atendidas pela defesa, manifestamente retardando a obtenção do benefício pleiteado”.

Com base nos argumentos acima destacados, o i. Advogado postula a concessão da ordem a fim de que seja deferida a EVANDRO a progressão para o regime semiaberto.

O pedido liminar formulado quando da impetração foi indeferido às fls. 20/22.

O writ foi regularmente processado, com a juntada das informações de estilo (fls. 25/26).

A Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais opinou pela denegação (fls. 29/31).

É o relatório .

1. A princípio, o presente remédio constitucional não comportaria sequer conhecimento.

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Com efeito, os Tribunais Superiores já assentaram o

entendimento de que as decisões proferidas em sede de execução

penal devem ser atacadas por recurso próprio, previsto no artigo 197

da Lei nº 7.210/84, que diz: “das decisões proferidas pelo juiz caberá

recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

Tal preceito, aliás, é complementado pelo artigo 66, III, da LEP,

que reserva ao Juízo de Primeiro Grau a competência para decidir

acerca dos incidentes da execução penal e, por conseguinte, à

Segunda Instância a competência para o julgamento dos recursos de

agravo oriundos das decisões do juízo singular.

Ora, existindo recurso específico para deduzir ao Poder

Judiciário qualquer questão relacionada ao âmbito da execução penal,

descabe fazer uso do “habeas corpus”, que não pode converter-se em

mero substitutivo recursal, sob pena de desprestígio à relevantíssima

finalidade a ele reservada no ordenamento jurídico: a salvaguarda

imediata do direito de liberdade contra ataques reais ou iminentes ao

seu pleno exercício.

Essa a intelecção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre

a matéria, como ilustram os seguintes julgados [sem destaques nos

originais]:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI

10.826/03, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO

JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA

INADEQUADA. (2) PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a

necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do

sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que

o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação,

agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão

criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso

especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que

haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente

e independa de qualquer análise probatória. (...) 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ

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6º T., HC 178.886/MS - Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Julg.:

28.05.2013).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO

DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) ORDEM NÃO

CONHECIDA. I. Dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal que será concedido

habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência

ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não

cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso

especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo

Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe

de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e

ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser

utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar

a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a

necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo

inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito

do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre

que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua

liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105,

I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas

corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não

merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante

ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. (...) VIII. In casu, não há manifesto

constrangimento ilegal, passível da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus,

nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. IX. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC:

265186 RN 2013/0047950-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de

Julgamento: 05/09/2013, 6ª T., DJe 08/05/2014)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

DESCABIMENTO.RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXECUÇÃO PENAL.PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO

JUÍZO DAS EXECUÇÕESPOR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM

ORIGINÁRIA INDEFERIDALIMINARMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REQUISITO SUBJETIVO PARACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AFERIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas

no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32, ambos

da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou

a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários

(apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de

revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência

da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas

corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do

recurso cabível. 3. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito

subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos

para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal no acórdão do

Tribunal a quo, que não conheceu do writ originário, por demandar exame aprofundado

do mérito do sentenciado. 4. O habeas corpus não é a via adequada para se aferir o

requisito subjetivo, para a obtenção do livramento condicional, por envolver

necessariamente, incursão no conjunto probatório. 5. Habeas corpus não conhecido,

por ser substitutivo do recurso cabível. (STJ - HC: 235081 SP 2012/0043831-0, Relator:

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data

de Julgamento: 20/11/2012, 5º T., DJe 26/11/2012)

Daí que o emprego do “remédio heroico” para a dedução de

questões jurídicas dissociadas de sua destinação constitucional

fenômeno jurídico que o Supremo Tribunal Federal já adjetivou de

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1

“Utilização promíscua do habeas corpus” deve ensejar pronto

rechaço, na medida em que contribui para a morosidade da atividade

regular de distribuição da Justiça Criminal, gerando prejuízo reflexo

àqueles que demandam proteção judicial para as situações que

configuram, concretamente, lesão ou ameaça de lesão ao direito de

locomoção.

2. Nada obstante, ressalvada a convicção pessoal deste Relator,

passa-se à análise do pleito formulado nesta ação constitucional por

economia processual e para evitar a ocorrência de eventual

ilegalidade.

A ordem deve ser denegada.

EVANDRO cumpre pena corporal com término previsto para

17.12.2032, encontrando-se em regime fechado (fls. 9/17).

Por meio de seu Advogado, ele requereu progressão para o

regime semiaberto.

O i. Representante do Ministério Público pediu ao Juízo que o

paciente comprovasse o pagamento da pena de multa, sendo que em

27.5.2021 manifestou-se no seguinte sentido (e-SAJ):

Observo que o sentenciado chegou a ser, em momento anterior, beneficiado com

regime aberto (pág.22), sendo que neste regime o trabalho lícito é obrigatório.

Assim, para melhor analisar a situação financeira do sentenciado, requeiro intimese o sentenciado a comprovar eventual vínculo empregatício remunerado anterior, à época

1

Penal e Processo Penal. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações art. 313-A, do Código Penal. Sentença condenatória. Sucessão de recursos: apelação, embargos de declaração, recurso especial, agravo de instrumento, agravo regimental e embargos de declaração. Intempestividade do agravo no recurso especial. Interposição após o quinquídio legal previsto na Súmula 699/STF e na Lei n. 8.038/90. Não cabimento de habeas corpus com o escopo de reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade do reexame dos fatos e provas que embasaram a condenação. Afronta ao art. 155 do CPP. Inocorrência. Condenação que não se fundou apenas nas provas coligidas na fase inquisitorial. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação art. 92, I, do CP. Pedido de reassunção. Utilização promíscua do habeas corpus, via processual destinada à tutela do direito de locomoção - Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. (STF - HC: 114947 ES, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/11/2013, Data de Publicação: DJe-236 DIVULG 29/11/2013 PUBLIC 02/12/2013). [sem destaque no original].

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em que se encontrava em regime aberto.

Sem prejuízo, requeiro se realize pesquisa, via Bacen-Jud, a respeito de eventuais

contas bancárias em nome do sentenciado, que porventura contenham algum numerário.

O pedido foi acolhido pela d. Autoridade Judicial apontada como

coatora, com base na seguinte decisão (fl. 18):

Defiro parcialmente o requerido pelo Ministério Público.

Abra-se vista à defesa para que informe se o reeducando possuía vínculo

empregatício remunerado na época em que se encontrava em regime aberto, trazendo

comprovação do alegado, como cópia de carteira de trabalho.

Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público e encaminhem-se os

autos à conclusão.

Tal decisão está correta.

Cuida-se de matéria que foi debatida no Plenário do Supremo

Tribunal Federal em 8.4.2015, quando do julgamento do Agravo

Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal nº 12

Distrito Federal (Ag. Reg. EP nº 12-DF), sob a relatoria do Min.

ROBERTO BARROSO.

Naquela ocasião, os Ministros da Suprema Corte firmaram o

entendimento de que a multa prevista no artigo 51 do Código Penal 2 ,

mesmo após a edição da Lei nº 9.268/96, manteve sua natureza

jurídica de pena, de sanção criminal.

A esse respeito, destacou o Min. ROBERTO BARROSO:

[ ] A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena,

de sanção criminal. Em rigor, sequer poderia cogitar em fazê-lo, uma vez que o art. 5º,

XLVI, da Constituição, ao cuidar da individualização da pena, faz menção expressa à multa,

ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal.

2

Após o advento da Lei nº 9.268/96, parte da doutrina passou a defender que a multa penal, como “dívida de valor”, assumiu feição exclusivamente tributária, inclusive no que respeita à legitimidade para a sua cobrança, que teria sido transferida aos Procuradores do Estado. Esse entendimento, porém, não vingou. A Lei nº 9.268/96 não ensejou qualquer modificação no art. 164, da Lei de Execução Penal, no que se refere à possibilidade jurídica de execução pelos órgãos ali mencionados e nem mesmo incluiu a Fazenda Pública como órgão executivo da pena. Logo, adotar entendimento diverso e estender à Fazenda Pública essa atribuição causaria inegáveis transtornos nos vários incidentes próprios da execução penal. Esse entendimento foi expressamente afirmado pelo Plenário do Tribunal Federal em 13.12.2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150. É importante assinalar, também, que ao empregar a expressão “dívida de valor”, o legislador visou colocar um ponto final na controvérsia existente a respeito da atualização monetária da multa penal, que passou a ser decorrência natural da aplicação, quanto à sua execução da pena de multa, da Lei nº 6.830/80.

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Coerentemente, o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou

expressamente a multa (art. 32, III).

[ ] Como tenho sustentado em diversas manifestações, o sistema punitivo no

Brasil encontra-se desarrumado. E cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos limites de sua

competência, contribuir para sua rearrumação. Nas circunstâncias brasileiras, o direito

penal deve ser moderado, mas sério. Moderado significa evitar a expansão desmedida do

seu alcance, seja pelo excesso de tipificações, seja pela exacerbação desproporcional de

penas. Sério significa que sua aplicação deve ser efetiva, de modo a desempenhar o papel

dissuasório da criminalidade, que é da sua essência.

[ ] Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar

papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão que, nas condições atuais, é

relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização , cabe à multa o papel

retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores

potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no

julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em

parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido.

[ ] À vista das premissas acima estabelecidas, chego às seguintes conclusões

parciais: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de

criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de

prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa

deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente

paga.

No que diz respeito à progressão de regime prisional, ficou

também assentado que “a análise dos requisitos necessários para a

progressão de regime não se restringe ao referido art. 112 da LEP,

tendo em vista que elementos outros podem, e devem, ser

considerados pelo julgador na delicada tarefa de individualização da

resposta punitiva do Estado, especialmente na fase executória. Afinal,

tal como previsto na Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, 'a

progressão deve ser uma conquista do condenado pelo seu mérito',

'compreendido esse vocábulo como aptidão, capacidade e

merecimento, demonstrados no curso da execução' (...)” [sem destaque

no original].

Aqui o cerne da questão.

Para a obtenção de progressão de regime prisional não basta

simplesmente preencher os requisitos do artigo 112 da Lei de

Execução Penal, sendo imprescindível que o sentenciado demonstre

possuir merecimento para tal benefício, satisfazendo todos os

requisitos previstos no ordenamento jurídico.

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É certo que a importância do adimplemento da multa é mais facilmente constatada quando se leva em conta os crimes contra a Administração Pública, como anotado pelo Min. ROBERTO BARROSO (Ag. Reg. EP nº 12-DF), no seguinte sentido [sem destaque no original]:

[ ] Todavia, especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública

como também nos crimes de colarinho branco em geral , a parte verdadeiramente severa

da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o

poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que

envolvam apropriação de recursos públicos. A decisão que se tomar aqui solucionará não

apenas o caso presente, mas servirá de sinalização para todo o país acerca da severidade

com que devem ser tratados os crimes contra o erário.

[ ] Nessas condições, não é possível a progressão de regime sem o pagamento

da multa fixada na condenação. Assinale-se que o condenado tem o dever jurídico e não

a faculdade de pagar integralmente o valor da multa. Pensar de modo diferente seria o

mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal expressamente concebida

pela Constituição, nos termos do art. , inciso XLVI, alínea c. De modo que essa espécie

de sanção penal exige cumprimento espontâneo por parte do apenado, independentemente

da instauração de execução judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal,

ao estabelecer que “a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em

julgado a sentença”.

Mas dispensa maiores divagações, porque reside no campo das obviedades, o fato de que as sanções pecuniárias, embora revestindose de maior eficácia inibidora em relação aos autores de crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, não foram instituídas pelo legislador penal em relação às outras espécies de delitos como mera expressão simbólica da reprovação estatal em face do ilícito praticado.

De fato, a função criminológica da pena pecuniária não se restringe exclusivamente à finalidade de compensação do erário público pela sangria imanente aos crimes que o afetam, tendo também por escopo atuar como elemento dissuasório em face do autor dos crimes cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio dos particulares, espécie em relação a qual, aliás, se verifica o maior índice de

3

reincidência .

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Ainda de maior relevo é destacar que, uma vez reservada a atividade persecutória penal ao monopólio estatal, não cabe dúvida de que o desinteresse dos aplicadores da lei (sob qualquer pretexto) em buscar o adimplemento das penas de multa, mais do que configurar postura ilegítima ante a lei e o interesse público, configura grave incentivo aos mecanismos informais (é dizer, os não autorizados por lei 4) de autotutela dos bens jurídicos acolhidos pelo Direito Penal (vingança privada, exercício arbitrário das próprias razões etc.).

Desse modo, porque as sanções penais de quaisquer espécies constituem emanações estatais ineludíveis, cuja exigência pelo Estadojuiz não se submete a critérios de oportunidade e/ou conveniência, salvo nas situações expressamente contempladas pela lei (arts. 44 e 77 do Código Penal, por exemplo), não é concebível que o juiz atue de modo a contribuir para sua obliteração sob o fundamento de dificuldades estruturais momentâneas (excesso de trabalho, carência de recursos humanos etc.), dado que isso implica renúncia tácita à perseguição dos próprios fins do Direito Penal.

E tanto é assim que as normas dos artigos 36, caput, do Código Penal e 114, II, da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão do regime prisional semiaberto ao aberto, estabelecem que o sentenciado somente ingressará no último se demonstrar “autodisciplina e senso de responsabilidade”, o que pressupõe o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas na decisão condenatória, inclusive a de pagamento de multa, ficando sujeito à

4 Como sabido, em situações excepcionais, a lei autoriza a autotutela. Assim, por exemplo, o direito de retenção do possuidor de

bo -fé em face de benfeitorias necessárias feitas no imóvel (art. 1.219 do Cód. Civil), o desforço imediato (art. 1.210 do CC); o penhor legal (art. 1.470 do CC); as excludentes de antijuridicidade do art. 23 do Código Penal; o direito do particular efetuar a

prisão em flagrante delito (art. 301 do Cod. de Proc. Penal) etc.

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regressão de regime prisional caso deixe de adimpli-la, podendo fazêlo (art. 36 § 2º, CP, cc. art. 118, § 1º, LEP).

Esse entendimento tem sido adotado nesta C. 7ª Câmara

Criminal, conforme se verifica das seguintes ementas:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de Regime - Deferimento - Recurso

Ministerial - Falta de comprovação da satisfação dos valores devidos a título de multa -Procedência - Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal - Recurso provido -(TJSP - Agravo de Execução Penal 0001714-25.2020.8.26.0509; Relator Alberto

Anderson Filho; 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara das

Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude; Data do Julgamento:

14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de regime prisional deferida sem o

pagamento de multa Decisão cassada Plenário do Colendo Supremo Tribunal

Federal firmou entendimento de que o pagamento da pena de multa constitui condição

prévia para a progressão - Agravo provido. (TJSP - Agravo de Execução Penal

0001563-57.2020.8.26.0154; Relator Freitas Filho; 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro

de Votuporanga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro:

22/07/2020)

Frise-se, ademais, que o caráter de imperatividade da multa

penal relaciona-se essencialmente à sua exigência pelo Estado, pelos

motivos já aqui mencionados, não ao efetivo pagamento, que pode

deixar de ocorrer quando demonstrada a hipossuficiência do devedor

ou a impossibilidade de realizá-lo por justa causa 5 .

E a dispensa do pagamento, nessas situações, em nada afeta a

intangibilidade da obrigação penal, mas apenas a compatibiliza com o

princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos dos

Estados Democráticos de Direito claramente adotados pela

6

Constituição Federal de 1988 (v. art. 1º, inc. III) .

Mas a falta de capacidade econômica não pode ser

simplesmente presumida. Constitui prerrogativa do órgão do Ministério

5 Código Penal Art. 50 A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

6 Sobre o tema, a saudosa professora Ada Pellegrini Grinover ressaltava que “O processo criminal representa, por si só, um dos maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente dos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo da intimidade e, freqüentemente, da dignidade da mesma. Por isso, é que um mínimo de 'fumo de bom direito' há de exigir-se, para que se leve adiante o processo, até a solução da lide” (As condições da ação penal. São Paulo: José Bushatsky, 1977, págs. 127-128).

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Público requerer o pagamento da multa penal e, caso invocada essa

incapacidade, comprovar que o sentenciado possui recursos

suficientes para o cumprimento da obrigação.

De fato, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal

Federal, em 13.12.2018, quando do julgamento da ADI 3.150, é o

Parquet o primeiro legitimado para a cobrança da multa na Vara de

Execução Penal. Confira-se a seguinte ementa:

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa

penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é

inerente por força do art. , XLVI, c, da Constituição Federal 2. Como consequência, a

legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a

Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder

Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de

Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90

dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente

procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do

Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação

relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas

interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do

Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das

seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a

execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o

procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii)

Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da

multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito

ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para

a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito

da Lei 6.830/1980.

No caso concreto, verifica-se que tanto o i. Representante do

Ministério Público como o Juízo de Primeiro Grau estão buscando

aferir a real condição financeira do paciente, para oportuna decisão a

respeito da dispensa ou não do pagamento da pena pecuniária.

Ademais, a d. Autoridade Judicial apontada como coatora sequer

se pronunciou a respeito do mérito relativo ao pedido de progressão de

regime prisional formulado pelo paciente, de sorte que qualquer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

antecipação dessa Corte sobre esse assunto representaria indevida

supressão de instância, o que não se justifica.

Assim, pelo meu voto, DENEGO o habeas corpus.

OTAVIO ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256656506/habeas-corpus-criminal-hc-21488312420218260000-sp-2148831-2420218260000/inteiro-teor-1256656527

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