jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20275123120178260000_c78e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000613766

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2027512-31.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que são embargantes MANOEL RIZOLIA MARTINS, e MARIA CRISTINA LIMA SOUZA MARTINS,, são embargados FAZENDA ROSEIRA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CPE S.A., FAZENDA ROSEIRA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CPE S.A. e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos, com fins modificativos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente), ERICKSON GAVAZZA MARQUES E J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 30 de julho de 2021

A.C.MATHIAS COLTRO

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

5ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração nº 2027512-31.2017.8.26.0000/50000 Voto nº 44103.

Comarca: Campinas 3ª Vara Cível.

Embargante (s): Manoel Rizolia Martins e Outra.

Embargada (s): Fazenda Roseira Alpha Empreendimentos Imobiliários CPE S/A. E Outros. Natureza da ação: Compra e Venda.

Ementa: Embargos Declaratórios Reapreciação por determinação do C. STJ Aplicação do § 8º do artigo 272 do CPC Intempestividade do Agravo de Instrumento reconhecida Análise do mérito prejudicada

Reconhecimento de que se operou o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito objeto do agravo Embargos acolhidos, com fins modificativos.

Adotado o relatório de fl. 188, acrescenta-se que por decisão unânime desta E.

Câmara foram rejeitados os embargos de declaração, conforme acórdão de fls.

190/193.

Interpostos Recurso Especial (fls. 196/239), pelos agravados e Recurso Especial

Adesivo (fls. 291/319), pelas agravantes, foram respondidos, respectivamente, às fls.

402/406 e 412/417, os quais foram inadmitidos pelas decisões de fls. 420 e 421/423.

Os agravados se insurgiram por meio de Agravo em Recurso Especial (fls. 426/439),

que não foi respondido (fl. 467) e mantida a r. decisão pela E. Presidência de Direito

Privado (fl. 468), subiram os autos.

O C. Superior Tribunal de Justiça, pelo v. acórdão de fls. 490/494, reconhecendo a

existência de omissão, determinou o retorno dos autos para que seja sanado o vício

apontado.

Abriu-se vista aos embargados que se manifestaram às fls. 108/110, pugnando pela

rejeição do incidente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório.

Segundo se depreende, os presentes embargos foram opostos em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2027512-31.2017.8.26.0000, ao qual se deu parcial provimento, rejeitando-se a preliminar de intempestividade arguida.

Após a sua rejeição, conforme o acórdão de fls. 190/193, houve determinação do C. STJ para que fosse reapreciado, o que se passa a fazer.

No que toca à alegação de intempestividade, rejeitada pela decisão proferida no agravo de instrumento, de rigor a revisão do posicionamento ali adotado, em especial com respeito às disposições insertas no § 8º do artigo 272 do CPC, o que se passa a fazer.

Verifica-se da análise dos autos de origem que pela decisão de fls. 577/587 houve o julgamento parcial do mérito, com fundamento no artigo 356, II, do CPC. Sua publicação se deu em 22 de agosto de 2016 (fl. 589), sendo certificado o trânsito em julgado em 13 de setembro de 2016 (fl. 590).

Expedido ato ordinatório para intimação dos exequentes a se manifestarem acerca do início do cumprimento de sentença (fls. 591/593), sobreveio a petição das requeridas argumentando que não haviam sido intimadas da decisão parcial de mérito, ante a falta do nome de vosso patrono na publicação, motivo pelo qual requeriam a devolução do prazo para a interposição de recurso.

Pela decisão de fl. 600, o MM. Juízo “a quo” determinou a sua republicação, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso.

Interposto o agravo de instrumento a preliminar relativa à sua intempestividade foi rejeitada nos seguintes termos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“Isto porque, como se verifica da leitura dos autos em primeiro grau, na publicação da decisão guerreada, ocorrida em 23 de agosto de 2016 (pág. 589), não constou o nome do patrono das ora agravantes, tendo sido esta nulidade reconhecida e determinada nova publicação (pág. 600), cuja disponibilização se deu em 27 de janeiro de 2017 (pág. 603), considerando-se publicada em 30 de janeiro de 2017. O protocolo do presente recurso ocorreu em 17 de fevereiro de 2017, portanto, no prazo.”

No entanto, referido posicionamento necessita ser revisto, tendo em vista que não observou o quanto disposto no artigo no § 8º do artigo 272 do CPC, segundo o qual:

“A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.”

Deste modo, ao verificar a falta de intimação para se manifestar acerca da decisão parcial de mérito proferida, seria de rigor que os agravantes, manejassem o recurso cabível, no caso, o agravo corretamente interposto, arguindo em sede preliminar, o vício relativo à falta de intimação e requerendo o reconhecimento da sua tempestividade.

Contudo, como se viu, pleitearam perante o primeiro grau a devolução do prazo e, somente após a republicação do ato interpuseram o agravo, de modo que sua intempestividade deve ser reconhecida.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 :

“Sendo a intimação realizada de forma nula ou ineficaz, a parte tem o ônus de arguir o vício em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo, se o vício for reconhecido (art. 272, § 8º, CPC). Vale dizer: a alegação do vício, quando cabível, deve ser realizada conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada. Trata-se de providência que visa a agilizar o andamento do feito. (...)” (g. n.)

1

Código de Processo Civil Comentado São Paulo Revista dos Tribunais 2015 pág. 289.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Conclui-se, assim, que razão assiste aos embargantes, sendo de rigor o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento.

Em consequência, acolhida a preliminar, não se conhece do agravo de instrumento, declarado intempestivo, reconhecendo-se que se operou o trânsito em julgado da decisão atacada, motivo pelo qual fica prejudicada a análise das demais matérias anteriormente acolhidas (lucros cessantes e danos morais).

Ante o exposto, acolhem-se os declaratórios, com fins modificativos, nos termos enunciados.

A. C. Mathias Coltro

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256672389/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20275123120178260000-sp-2027512-3120178260000/inteiro-teor-1256672410