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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005963-15.2019.8.26.0322 SP 1005963-15.2019.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10059631520198260322_d62fc.pdf
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Ementa

Ação Civil Pública - Plano de saúde – Obrigação de Fazer – Legitimidade da atuação do Ministério Público em defesa dos conveniados – Imposição da obrigação de custear integralmente os tratamentos em regime de "home care" aos pacientes, em razão de expressa indicação médica – Razoabilidade – Negativa da demandada que traduz violação ao próprio objetivo do contrato – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo – Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256672403/apelacao-civel-ac-10059631520198260322-sp-1005963-1520198260322

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