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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2020.8.26.0564 SP XXXXX-29.2020.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sá Moreira de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00112542920208260564_763e9.pdf
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Ementa

SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Cerceamento de defesa não ocorrente – Prescrição – Não ocorrência – Beneficiário – Prazo decenal do artigo 205 do Código CivilCobertura por morte – Cláusula 6.3.1 das condições gerais do seguro que prevê limitação de idade para que o funcionário ou sócio/diretor possa ser enquadrado como segurado da apólice – Sem comprovação de ciência prévia sobre as cláusulas restritivas – Análise prévia do risco pela seguradora perfeitamente possível – Não manifestação de recusa e recebimento dos valores atinentes ao prêmio mensal do seguro pela seguradora que implicam na aceitação da cobertura – Seguradora que deve guardar a estrita boa-fé na execução do contrato – Dever de pagamento do capital segurado – Falta de apresentação da proposta e apólice do seguro que autoriza reconhecer a ausência de beneficiário indicado – Pagamento metade ao cônjuge, autor, e metade aos herdeiros necessários – Correção monetária a partir do sinistro. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256744030/apelacao-civel-ac-112542920208260564-sp-0011254-2920208260564

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